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Termo de cooperação

Presos terão mais facilidade para sacar FGTS

Um termo de cooperação entre a Caixa Econômica Federal e o Conselho Nacional de Justiça, assinado nessa segunda-feira (8/4), pode facilitar o acesso de presidiários ao dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Os presos que têm conta no FGTS inativa há mais de três anos ou sofrem de doença grave poderão autorizar um parente a retirar o valor nas agências da Caixa, instituição responsável pela administração do Fundo.

O problema é que a legislação exige a presença do titular da conta para liberar o dinheiro depositado, o que gera transtornos. “Sou juiz de execução penal em Porto Alegre e, por mais de uma vez, tive de autorizar o deslocamento de presos até a Caixa”, conta Luciano Losekann, juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho.

Pela estimativa da Caixa, aproximadamente 27 mil presidiários têm conta no FGTS e preenchem as condições para sacar os recursos, mas o número real será conhecido só com o funcionamento do sistema. 

O deslocamento dos presos exige a mobilização de aparato de segurança, com custos para os cofres públicos e interdição de ruas no caso de presidiários perigosos. Agora, o juiz, ao visitar o estabelecimento penal, verifica se o preso tem direito a sacar o FGTS e toma as providências para que o dinheiro seja depositado na conta indicada pelo preso ou repassado a um parente. O presidiário poderá também fazer o requerimento em formulário próprio da Caixa, que será encaminhado ao juiz responsável.

O vice-presidente de Fundos da Caixa, Fábio Ferreira Cleto, disse que o banco já firmou com o Ministério das Relações Exteriores termo semelhante para permitir que brasileiros que vivem no exterior possam movimentar suas contas de FGTS, sem ter de vir ao Brasil. O projeto piloto será feito agora em Minas Gerais, mas a Caixa informou que já está em condições de colocar o sistema em operação em todo o país. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2013, 19h40

Comentários de leitores

1 comentário

FGTS facilitado p/presidiarios

kiria (Corretor de Imóveis)

O que não surpreende mais são as facilidades e benesses com que premiam os criminosos.As familias das vítimas não são lembradas ou melhor dizendo não existem para o Estado.Recebem salários,ganharam direito à voto,são atendidos prontamente nos hospitais quando chegam com escolta, etc,etc,etc.Dá para entender porque familias inteiras hoje,partem para o crime.COMPENSA!

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