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Comissão especial

117 dispositivos constitucionais serão regulamentados

Uma comissão de deputados e senadores vai revisar os 117 dispositivos da Constituição Federal que não são colocados em prática porque ainda não foram regulamentados. A lei existe, mas não há uma definição de como ser aplicada. Entre elas, algumas importantes que tratam de saúde pública, como a lei que proíbe o consumo de cigarro em ambientes fechados. Ela está em vigor há dois anos, mas sua aplicação não foi definida. O mesmo acontece com a lei de direitos autorais. A reportagem é de Carol Oliveira, da rádio CBN. 

Essas são algumas das leis que só existem no papel. Dos 117 itens que não são regulamentados, 76 já têm propostas regulamentadoras ainda paradas no Congresso Nacional. 

Outro objetivo da comissão, segundo o deputado Miro Teixeira (PT-SP), é reunir todas as leis brasileiras em uma linguagem fácil para que o brasileiro tenha acesso. Todas as leis vão ficar em um portal. 

O acesso do cidadão aos dados públicos está previsto na Constituição, a lei federal está aprovada e regulamentada, mas há um entendimento de que estados e municípios precisam regrar o acesso às suas informações. Das cidades, apenas 8% tem regulamentação. Dos estados, somente metade.

A falta de regulamentação incomoda até organismos internacionais. É o que acontece com o direito de greve do servidor público. Há uma convenção mundial que dá aos funcionários dos estados o direito de paralização dos serviços. Cada país precisa regulamentar suas regras, de modo até que essas greves não prejudiquem a população. 

O Brasil já foi cobrado diversas vezes pela Organização Internacional do Trabalho, mas até hoje não regulamentou a norma. Até alguns direitos fundamentais só existem no papel. O da liberdade de crença religiosa é um exemplo. 

De todas as leis sem regulamentação no Brasil, 41 não têm nem propostas para serem regulamentadas. 

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2013, 17h14

Comentários de leitores

1 comentário

ParaliZação

E. Pimentel (Funcionário público)

Paralisação se escreve com "S", paralisar, paralisia.

Comentários encerrados em 15/04/2013.
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