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Ampliação de direitos

Ações trabalhistas crescerão com PEC das Domésticas

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Além da atenção de patrões e empregados, a aprovação da PEC das Domésticas no Congresso atraiu os olhares dos advogados trabalhistas. Enquanto não estiver clara a aplicação dos direitos recém-conquistados, a expectativa é de que, pelo menos no início, mais processos congestionem a Justiça. “Com o tempo, os tribunais enfrentarão as questões controvertidas, a relação empregado-patrão sofrerá os ajustes necessários e o número de ações deve estabilizar”, avalia Mayra Palápoli, sócia da Palópoli & Albrecht Advogados.

Para o advogado trabalhista Nicola Manna Piraino, porém, leva tempo para que a maioria dos trabalhadores domésticos — como babás, jardineiros, caseiros e motoristas — saiba sobre a ampliação de direitos. “A realidade dos empregados nas cidades do interior é bem diferente do que se vê nas capitais. A conscientização é lenta”, afirma. Na opinião da especialista Ana Amélia Mascarenhas Camargos, a Justiça do Trabalho deve demorar pelo menos três anos para pacificar interpretações sobre o assunto.

Uma das maiores dúvidas a respeito da PEC 66/2012 é sobre seu caráter retroativo. “Acredito que passe a valer a partir de agora, mas não vejo necessidade de que a legislação seja explícita sobre esse ponto”, opina Nicola Piraino. O entendimento recorrente é que a lei não altera os contratos antigos e, para os vigentes, só vale a partir da data de promulgação da lei. “O problema é que súmulas e orientações jurisprudenciais são retroativas. Isso poderá complicar muito”, prevê Ana Amélia Mascarenhas.

A delimitação da jornada de trabalho, um direito imediato, será outro desafio para os patrões. De acordo com a nova legislação, os funcionários domésticos só poderão trabalhar oito horas diárias e 44 horas semanais. Já as horas extras devem ser remuneradas com valor 50% superior ao normal.  O artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, porém, traz controvérsia à questão. Há exigência de controle de jornada apenas para estabelecimentos que têm mais de dez funcionários.

Para a advogada Mayra Palápoli, a delimitação do período trabalhado será o centro de várias disputas judiciais. “Empregadas que dormem no emprego, cuidadores de idosos, babás que viajam com a família. Essas são relações diferenciadas que não foram tratadas com a devida especificidade, causando insegurança para empregadores”, afirma.

Mais desdobramentos
A nova PEC prevê a garantia de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mas essa parte da emenda ainda deve ser regulamentada. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário e, em caso de dispensa sem justa causa, 40% de indenização sobre depósitos efetuados durante todo o contrato de trabalho. “É uma conquista justa dos trabalhadores, mas é preciso levar em conta que o empregador é pessoa física, não jurídica. Por isso, a alíquota do INSS deveria ser baixa e a dedução do Imposto de Renda, maior”, afirma Nicola Paraino.

A circular informativa sobre desdobramentos da PEC das Domésticas do escritório Baraldi Mélega Advogados destaca a possibilidade de aplicação, em médio prazo, de acordos e normas coletivas para a relação doméstica. De acordo com o documento, “não será surpresa se no futuro próximo forem constituídos sindicatos profissionais e entidades patronais representativas das respectivas categorias”.

Os advogados do Baraldi e Mélega ainda ressaltam que o bem da família, ou a residência onde atua o empregado doméstico, não poderá ser penhorada por causa de dívidas trabalhistas, como previsto pela Lei 8.009/90. Os especialistas, porém, divergem no entendimento da legislação sobre a possibilidade de penhora. O prazo prescricional para reclamações trabalhistas, como já fixado em jurisprudência, será de dois anos para propositura da ação pleiteando os direitos trabalhistas referentes aos últimos cinco anos. 

*Notícia alterada em 8 de abril de 2013, às 17h01, para correção de informações.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2013, 8h06

Comentários de leitores

4 comentários

Número de ações trabalhistas deverá crescer com PEC das Domé

Helio Santiago (Outros)

O periodo para avaliação quanto as adaptações sobre a PEC das Domesticas, far-se-a mais q necessario. Pois, o tratamento constituido na relação contratual, com especificidad neste segmento, vai alem das co-relações empregaticias.
Muitas delas foram dsenvolvidas dentro das relações propostas alem dos espaços de intimidad, ond empregado e empregador se portam como partes duma mesma familia, embora com todas as prerrogativas anteriormente consentidas, o ambiente de trabalho é, imprecindivelment, o lar para quem nele labuta todos os dias.
Portanto, questões para conversões tais como moradia para auxilios ou descontos mediante as estadias, alimentos para auxilio alimentação ou descontos mediante provisões alimentacias, serão alguns dos topicos a serem avaliados durant o periodo necessario as pontuadas e evntuais adaptações, cujas avaliações percentuais poderão ser comensuradas pelos sindicatos e orgãos de classe, para maior previsibilidades q garantam o manutencionamento dos inumeros postos de trabalho, mediante o favorecimento da PEC, pelo conjunto d variantes das analises estatisticas.

Um blinde a essa lei...blindem srs..blindem...

Mig77 (Publicitário)

"...“É uma conquista justa dos trabalhadores, mas é preciso levar em conta que o empregador é pessoa física, não jurídica."
Para os que gostaram de ver o Renan Calheiros com cara de puta ruim dando a noticia ontem na TV vai aqui uma pergunta.Se a CLT tem mais de 70 anos e o trabalho doméstico tem 513 anos aqui no Brasil pq só agora chegou essa lei?
O trabalhador merece todo o respeito do mundo.Mas essa lei é para arrecadar, amealhar votos e manter os picaretas do TRT e arredores ricos...Poucos se interessam pelo empregado doméstico a não ser os patrões decentes, que são a imensa maioria.Afinal esses empregados cuidam de sua casa, seus filhos.
"Os advogados do Baraldi e Mélega ainda ressaltam que o bem da família, ou a residência onde atua o empregado doméstico, não poderá ser penhorada por causa de dívidas trabalhistas, como previsto pela Lei 8.009/90...
NÃO ACREDITEM NISSO...para os celerados "juízes" da justiça do trabalho não existe Constituição ou leis.Os apátridas fazem a lei na hora.Penhoram sim imóvel único de moradia, salário etc e tal...Quem duvida disso que pergunte e pesquise.
A relação entre patrão e empregado doméstico tem que ser profissional sim e deveria ser regulada por um Depto do Min.Trabalho.Não cabe Justiça.Cabe o cumprimento das regras.Não leis impraticáveis.Sindicatos ou Arbitragem resolveriam quaisquer diferenças facilmente.E o Brasil economizaria muitos bilhões por ano.É ruim ???

o tiro no pé , e de calibre 45 !

hammer eduardo (Consultor)

A PEC das Domesticas como se convencionou chamar , é "linda de morrer" e nos leva para patamares trabalhistas da Suiça , pena que a REALIDADE brasileira seja um pouquinho diferente. O des-governo na sua eterna demagogia e habito de fazer caridade com o chapeu alheio , terminou criando um absurdo pratico que num primeiro momento conseguirá exatamente o OPOSTO da ideia original pois simplesmente legiões de Empregadas serão demitidas sumariamente para cortar o problema na raiz antes que vire um monstro na casa de cada um que as utiliza. No papel a ideia de equipara-las por exemplo a um Metalurgico da Volkswagen é linda porem a execução.....Num Pais em que o estado eternamente parasita ENTOPE o Cidadão de obrigações e deveres cada vez maiores sem NENHUMA contrapartida pratica , cada Familia terá quase que contratar uma firma de Contabilidade para administrar a tonelada de tributos e emolumentos que certamente virão a reboque , ou será que algum tonto ai imaginou que era apenas para favorecer as Domesticas????? Nada disso , o estado PARASITA e PAQUIDERMICO estará paralelamente botando a sua historica PATA pesada para catar mais tributos , é so ler com cuidado.
Por outro lado valeu a matematica politica. Via de regra quem tem Domestica faz parte de um grupo mais esclarecido que NÃO VOTA no PT portanto na perna da calça a conta é simples ,ja não tinhamos tipo 3 votos ou 4 por residencia porem botamos de 6 a 7 garantidos da familia da Domestica , uma conta interessante para quem deseja o "reich de mil anos" da roubalheira e perpetuação no poder. Podem discordar e espernear mas a conta existe SIM e não ha como escapar dela. O mercado "se ajeitará" mais a frente para corrigir MAIS UMA lambança petralha , haja saco !

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