Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Crime tipificado

Lei que fixa pena para punir milícias é publicada

A punição para crimes relativos a grupos de extermínio, milícias, organizações paramilitares e esquadrões pode chegar a oito anos de detenção. A lei sobre o assunto foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e está na edição desta sexta-feira (28/9) no Diário Oficial da União.

O artigo 2º do texto altera o parágrafo 6º do artigo 121 do CP e determina que a pena será aumentada em um terço até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob “o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio”. A pena mínima é quatro anos e a máxima, oito. Pelo Código Penal, de 1940, a associação de mais de três pessoas para cometer crimes é denominada quadrilha, cuja pena vai de um a três anos.

O artigo 288-A do texto publicado no Diário Oficial da União detalha em que consiste o crime: “Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes [previstos no Código Penal]”.

No começo deste mês, o plenário da Câmara aprovou o projeto de lei que tipifica o crime de extermínio e penaliza a constituição de grupo de extermínio, milícia privada ou esquadrão, assim como a oferta ilegal de serviço de segurança pública e de patrimônio, aumentando a pena para homicídio relacionado a esses casos em um terço e até a metade. O projeto foi à sanção presidencial.

A proposta foi elaborada a partir de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigou as ações de grupos de extermínio e milícias privadas na Região Nordeste do Brasil. A ideia é limitar também a ação dos responsáveis por chacinas, nas quais são mortos civis, autoridades públicas, policiais e dissidentes de quadrilhas, além de testemunhas de crimes. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2012, 11h42

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/10/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.