Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Desatando nós

Sem reduzir tributos, pode-se reduzir custos

Por 

Finalmente ouvimos boas notícias que vão no caminho certo para o desenvolvimento do Brasil: desonerações tributárias e um choque de gestão na infraestrutura!

Todos reclamam da alta carga tributária e esquecem-se de que ela decorre da necessidade de arrecadar para fazer frente ao custo do Estado. Ninguém quer reduzir despesas, mas todos querem reduzir tributos, ou seja, reduzir receitas. Daí porque muito se fala em reforma tributária e ela nunca sai.

É preciso saber o que significa reforma tributária: para o contribuinte é simplificação e desoneração, para o Estado, é aumento de arrecadação. Com esse conflito de interesses não se chega a lugar algum. Antes de falarmos em reforma tributária, portanto, é preciso repensar que Estado queremos, de que tamanho, prestando que serviços e quem pagará a conta.

Não existe fórmula mágica: não se pode reduzir receita sem cortar despesas. Uma alternativa salutar é aumentar a arrecadação por meio do crescimento e desenvolvimento econômico do país e geração de mais emprego, tudo acompanhado de uma gestão eficiente.

Apesar de a carga tributária ser alta para quem paga ela é insuficiente para que o Estado preste os serviços de qualidade necessários à população. Segundo publicação em 2010 da OCDE1, se compararmos a carga tributária de 29,77% dos países do G-7, que têm um PIB por habitante de U$ 39,67, com a do Brasil de 33,56%  e um PIB por habitante de U$ 3,79, constata-se que o Brasil precisaria arrecadar três vezes mais ou ser três vezes mais eficiente para dar o retorno social que a população necessita, isto é, a carga tributária precisaria aumentar.

Precisa-se, portanto, de um choque de gestão que deve iniciar por implementar uma alternativa mais rápida e que trará reflexos positivos para a economia: a redução da burocracia!

Esse é um custo adicional para as pessoas e empresas que não é só fiscal, mas decorre do excesso e complexidade de normas e regulações, exigências de papéis e procedimentos, muitas vezes repetidos em vários órgãos, que resultam em perda de tempo e dinheiro para todos, inclusive para o Estado, além de contribuir para onerar e aumentar a insatisfação geral dos que são obrigados a cumprir esse cipoal de exigências.

É preciso controlar e combater de forma acirrada a sonegação, as fraudes, os desvios e as corrupções, mas esse controle não pode alimentar a burocracia e produzir o efeito inverso de estimular tais desvios e aumentar o gasto da sociedade.

Segundo estudo do Banco Mundial (Doing Business - 2012), entre 183 países pesquisados, o Brasil ocupa posição baixa no ranking1.É incrível que dos 183 países pesquisados, nosso país, como a 6ª economia do mundo, esteja classificado entre os países menos desenvolvidos com relação à facilidade de fazer negócios (126ª); abrir empresas (120ª); obtenção de licenças e alvarás para construir (127ª); registro de propriedades (114ª) e fechamento de empresas, cuja nomenclatura atual é resolução de insolvência, (136ª). 

Para abrir uma empresa, no Brasil, gastam-se cerca de 120 dias e são necessários mais de 18 procedimentos realizados em 12 órgãos, enquanto no Canadá levam-se, apenas, três dias. Se abrir é difícil, fechar é muito pior: levam-se meses ou até mesmo anos. Tudo isso tem reflexos negativos sobre a economia, especialmente considerando que as empresas gastam, em média, 2,6 mil horas para cumprir com todas as exigências burocráticas dos diversos órgãos federais, estaduais e municipais.1

Não se pode negar que existem boas iniciativas que tentam reduzir procedimentos e entraves: cite-se a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa de cuja concepção e elaboração participamos junto com a equipe do Sebrae (2002/2003) e que mostrou seu resultado ao conseguir a formalização de, aproximadamente, 6 milhões pequenas e micro empresas, a criação do MEI (microempreendedores individuais), que formalizou mais de 2,8 milhões de microempreendedores e a implantação da REDESIM.1

No aspecto da desburocratização fiscal, o Brasil, com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional, tem grandes avanços tecnológicos: 95% das pessoas físicas transmitem as declarações via internet, e em relação às pessoas jurídicas o percentual chega a 100%, tudo levando à agilidade da cobrança de débitos tributários.  Infelizmente ainda não se pode dizer o mesmo relativamente ao prazo em que são efetuadas as restituições devidas aos contribuintes. Mas, essa modernidade ainda não chegou a todos os órgãos públicos. 

Cada vez mais, são repassadas obrigações para os contribuintes, que eram de responsabilidade das fazendas públicas, o que lhes onera ainda mais, pois além da carga tributária, há o custo do controle. Precisa-se reduzir o excesso de informações, certidões, licenças, alvarás e declarações que têm que ser apresentadas aos órgãos da União, dos Estados e dos Municípios. Já é tempo de se criar um só número de inscrição, seja para pessoas físicas ou pessoas jurídicas, e que este sirva para fins societários, comerciais, entre outros. Os recolhimentos dos tributos poderiam ser feitos por meio de um único documento, e a repartição dos recursos caberia ao Estado, aliviando assim as empresas para que pudessem gerar, produzir e arrecadar mais, contribuindo também para a satisfação geral. São várias exigências que têm de ser cumpridas pelo mesmo contribuinte.

Faz-se urgente a implementação de um plano de desburocratização para facilitar, agilizar e simplificar (o projeto FAS?) a vida de todos, especialmente daqueles de mais baixa renda, que, proporcionalmente, pagam mais tributos indiretos e são os que mais sofrem recebendo serviços de baixa qualidade, duplamente castigados. Para esses o ônus é muito maior. Quem ganha até dois salários mínimos paga o dobro (13,13%) dos tributos indiretos daqueles que ganham acima de 30 salários mínimos (6,94%).1

O grande nó da burocracia precisa ser desatado e resultar em simplificação e redução de custos, com ganhos para a economia, o emprego e o desenvolvimento do país e... sem reduzir tributos pode-se reduzir custos e aumentar os lucros. Com isso ganham todos.


1OCDE - Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico. CRESPO, Sílvio GuedesArrecadação de impostos per capita no Brasil é um terço da de países ricosDisponível em: <http://tributario.net/www/arrecadacao-de-impostos-per-capita-no-brasil-e-um-terco-da-de-paises-ricos/>

1 Disponível em: <http://portugues.doingbusiness.org/rankings>

1 Disponível em: <http://www.colunasdehercules.com.br/2012/02/abrir-empresa-no-brasil-demora-120-dias.html>

1 Disponível em: http://www.biblioteca.sebrae.com.br/bds/bds.nsf/25BA39988A7410D78325795D003E8172/%24File/NT00047276.pdfe <http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/formalize/index.html>

1 www.receita.fazenda.gov.br

Mary Elbe Queiroz é advogada sócia do Queiroz Advogados, doutora e mestre em Direito Tributário, presidente do CEAT e do IPET e ex-Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2012, 12h47

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/09/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.