Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regulação da web

Marco civil da internet será votado nesta quarta

Por 

O relatório final do Projeto de Lei 2.126/2011, que cria o Marco Civil da Internet, deve ser votado nesta quarta-feira (19/9) pela comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o texto. Sob relatoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o projeto estabelece os direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet, além de apresentar princípios para direcionar o uso da rede no Brasil e determinar as responsabilidades do Poder Público. A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário 12.

A proposta foi elaborada pelo governo federal em 2009 e depois colocada em consulta pública. Entre outubro daquele ano e maio de 2010, o texto original recebeu mais de duas mil contribuições da sociedade. Depois disso, foi elaborado um relatório preliminar, também pelo Executivo, e que também foi colocado sob consulta pública. Recebeu 109 contribuições e teve mais de 14 mil visualizações, entre os dias 4 e 6 de julho.

Segundo o deputado federal Emiliano José (PT-BA), membro da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito a Comunicação, o projeto é um passo significativo para criar um ambiente de liberdade e garantia à navegação dos internautas de todo o Brasil. Para ele, o marco não é e nem deveria ser restritivo ou punitivo, e sim incentivar um ambiente de liberdade.

Um dos princípios contidos no Marco Civil é a garantia da neutralidade de rede. Ou seja, o provedor de conexão, responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, deverá tratar todo pacote de dados sem distinção quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo.

O texto também diz que somente poderá haver discriminação ou degradação do tráfego quando houver requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços e nos casos de ataque de segurança.

Direitos e garantias dos usuários
O Marco Civil da Internet garante ao usuário a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Assegura também o não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações da internet, exceto quando consentido ou nas hipóteses previstas em lei.

Além disso, o projeto garante informações claras e completas nos contratos de prestação de serviços, a não suspensão da conexão à Internet, a não ser por débito decorrente da sua utilização, e a manutenção da qualidade contratada da conexão à web.

A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes envolvidas. O provedor responsável por essa guarda somente será obrigado a disponibilizar as informações de identificação do usuário mediante ordem judicial.

Para o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), autor de projeto de lei que tipifica crimes digitais (Projeto de Lei 84/99, apelidado de Lei Azeredo), a guarda dos registros de conexão dos usuários pelos provedores é um ponto fundamental para auxiliar na investigação e chegar aos autores de crimes cometidos pela internet.

Danos gerados por terceiros
Segundo a proposta, o provedor de conexão à internet não deve ser responsabilizado por danos de conteúdos gerados por terceiros. Entretanto, se houver ordem judicial para retirada de algum conteúdo considerado ilegal ou ofensivo, e o provedor desobedecê-la, poderá ser responsabilizado judicialmente.

Essa ordem judicial, por sua vez, deverá ter informações claras e específicas do conteúdo apontado como infringente, para não haver erros na localização do material. Caso contrário, a ordem será nula.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) está mobilizando os internautas a pressionar todos os deputados da Comissão. Para a entidade, o Marco Civil é uma das propostas mais importantes de regulação para o uso da internet no mundo. A campanha do Idec já reúne 1823 consumidores. Para participar acesse o site da campanha.

Clique aqui para ler o projeto de Marco Civil da Internet.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2012, 19h15

Comentários de leitores

1 comentário

Congresso: rejeite esse absurdo

Simone Andrea (Procurador do Município)

É o que acarreta esse PL aparentemente bem-intencionado. O art. 11, "caput", estabelece o dever do administrador do sistema manter o regirstro de conexão por 1, UM ANO! É MUITO! No PL original, o período era de 6 meses. Três meses estaria de bom tamanho.
O § 2º do art. 11 diz, " a autoridade policial OU ADMINISTRATIVA poderá requerer cautelarmente a guarda de registros por prazo superior ao previsto no 'caput'".
ABSURDO! Essa é a brecha da lei para possibilitar toda sorte de invasão do Estado nas comunicações de quem quer que seja. Assim, qualquer cidadão passa a poder ser monitorado pelo Estado, por tempo indeterminado, e SEM SABÊ-LO! É a legalização do "grampo" digital, coisa das piores ditaduras. Temos que nos mobilizar contra a aprovação desse estrume liberticida.

Comentários encerrados em 26/09/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.