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"Deficiências Teóricas"

Juristas do RJ lançam manifesto contra Código Penal

A ofensiva de juristas contra o novo Código Penal ganhou corpo na última semana, com mais um manifesto de especialistas críticos ao Projeto de Lei do Senado 236. Na última quinta-feira (13/9), durante o Seminário Crítico da Reforma Penal, promovido pela Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj) e Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, o professor de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Juarez Tavares leu uma carta aberta em que aponta “inúmeras deficiências teóricas no projeto”.

As críticas seguem as mesmas elencadas no manifesto lançado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IbcCrim) no final de agosto. Segundo o texto divulgado no Rio, o projeto é dotado de “notável pobreza teórica” e de “natureza punitivista”. De acordo com os autores do manifesto, o projeto “abre mão de de alternativas desencarceradoras” e ignorou a teoria que comprovou o “fracasso” da prisão.

Leia o documento:

Carta aberta ao Congresso sobre a Reforma Penal

(PLS 236)

Reunidos no Seminário Crítico da Reforma Penal organizado pela Escola da Magistratura do Rio de Janeiro e Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça entre os dias 11 e 13 de setembro de 2012, juristas de todo o Brasil dedicaram-se à análise crítica do Projeto de Lei do Senado n. 236, que propõe um novo Código Penal para o país.

Os trabalhos apresentados e discutidos no Seminário demonstraram, sem exceção, inúmeras deficiências teóricas no Projeto, em boa medida resultado da equivocada e acrítica incorporação de critérios jurisprudenciais de imputação em detrimento à dogmática penal mais avançada, tanto em termos técnicos quanto democráticos.

A notável pobreza teórica do Projeto, constatada por unanimidade, precisa ser destacada porque implica maior dificuldade na tentativa de controle democrático da competência punitiva do Estado. Assim é que, por suas falhas, o Projeto afasta o Direito Penal simultaneamente da Ciência e da Cidadania, isto é, não só se opõe ao saber jurídico, mas também ao soberano poder popular.

A proposta revela, contudo, problemas ainda mais graves. Longe de inaugurar um marco no Direito Penal brasileiro, o Projeto é profundamente anacrônico, como revela uma análise sistêmica. É evidente seu compromisso ideológico com a ultrapassada política de defesa social, própria do Estado de Polícia e, portanto, absolutamente incompatível com o Estado Democrático de Direito.

A aposta na pena privativa de liberdade para repressão e prevenção da criminalidade que propõe é, provavelmente, o reflexo mais claro desta natureza punitivista do Projeto que, para piorar, abre mão de alternativas desencarceradoras em favor da prisão, cujo fracasso para fins de ressocialização foi exaustiva e reiteradamente demonstrado pela teoria – a mesma teoria que a Comissão responsável pela elaboração do texto decidiu, convenientemente, ignorar.

Diante de um sistema de justiça criminal sobrecarregado, seletivo e desumano – sobretudo no que se refere à execução penal, em toda sua miséria real – esta contraditória reafirmação da pena é radicalmente antidemocrática, porque agrava o já terrível drama carcerário.  Mas se a grave violação dos direitos fundamentais decorrente da eventual aprovação do Projeto de Código não for argumento suficiente para rejeitá-lo, importaria notar ainda o substancial aumento do custo social, político e econômico do sistema de justiça criminal – notadamente, do sistema penitenciário – que determinaria.

Em síntese, o Projeto de Lei do Senado n. 236 é incompatível com a promoção do ideal republicano de uma sociedade mais livre, justa e solidária. E seja pela quantidade de defeitos que apresenta ou por seu pernóstico compromisso ideológico com a repressão, o fato é que o Projeto não pode — nem deve — ser reparado mediante supressão, modificação ou acréscimos.

Somente a radical negação da proposta, como um todo, é admissível. Esta é a conclusão dos juristas que abaixo subscrevem.

Rio de janeiro, 13 de setembro de 2012,

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2012, 20h19

Comentários de leitores

4 comentários

Bela iniciativa

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Parabéns ao juristas pela iniciativa. É preciso se conter essa onda recente de criação de novas leis tentando fazer com que o direito nacional retroceda em várias décadas.

Os Equivocos - Cytoen

JAV (Advogado Autônomo)

Lamentável e desnecessário ataques as pessoas, principalmente a Juristas do porte que subscrevem esta carta.
.
O único alento é que o nobre colega milita na área empresarial.

Os equívocos doutrinários do grupo do rio

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Eu chamaria de "dor de cotovelo" o conteúdo da Carta, chamada de "aberta", que lamentavelmente este "Grupo do Rio" está a "abrir".
Primeiro, porque adentra por uma retrógrada e inversionista doutrina da "...sociedade justa e solidária...", que mais faz, presentemente, se solidarizar com as ações destemperadas e sem limites dos INFRATORES; segundo, porque demonstra não estar consciente de que a SOCIEDADE, o CIDADÃO, que vive PRODUTIVA e MORALMENTE está a buscar o SANCIONAMENTO equilibrado, sim, mas punitivo, sempre que necessário, daquele que, agindo de forma descontrolada, desmesurada, se considera uma "vítima da sociedade" e pratica ou comete o delito, como se a solidão a que, eventualmente, o SER HUMANO pudesse ser relegado, fosse uma escusa para delinquir.
Vejo, sim, um "pernóstico" comportamento do Grupo do Rio, no simples PRESUMIR de que sua "doutrina" - aquela que se demonstra permissiva e tolerante, é o melhor caminho para que o CIDADÃO "se recupere".
É lógico que NÃO SE TERÁ dos governos que têm "estado" na gestão da coisa pública do Brasil, os meios de RECURPERAÇÃO SADIA de um DELINQUENTE, mas isto NÃO SIGNIFICA, em ABSOLUTO, que a SOCIEDADE, que o CIDADÃO deva passar ao estágio que pretende este "Grupo do Rio", que se adote com novas regras penais.
O que os JURISTAS do DIREITO PENAL precisam e querem é que os GOVERNOS se preocupem com a EXECUÇÃO da PENA e com a RECUPERAÇÃO daqueles que se mostraram fracos, na observância das NORMAS LEGAIS, cometendo os delitos que a MAIORIA, no INTERESSE SOCIAL e da SEGURANÇA PÚBLICA evitaram e se esforçaram para NÃO COMETER.
Chega de falsos e desconstituídos sentimentos de comiseração em favor dos que DELINQUEM, até porque, e muitas vezes, só o fazem como "vingança" por não terem sido privilegiados!

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