Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Punições rigorosas

Projeto de lei redefine crime doloso e culposo

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3.832/12, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que estabelece novas definições para crime doloso e culposo e aumenta a pena dos crimes culposos. O objetivo é punir com mais rigor os delitos de trânsito, mas a mudança afeta todos os crimes.

Pela proposta, o crime doloso passa a ocorrer quando o agente quer o resultado e o culposo quando o agente, por imprudência consciente, assume o risco e causa o resultado.

Conforme a definição atual, o crime doloso ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Já o crime culposo é aquele em que o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Ou seja, quanto ao crime doloso, o projeto elimina a hipótese em que o acusado, mesmo sem a intenção, assumiu o risco de produzi-lo. Esse é o chamado dolo eventual, que o autor do projeto considera uma ficção, por ser subjetivo.

Quanto ao crime culposo, o autor retira as expressões “negligência e imperícia”, por considerar que ambas são variações da imprudência. As penas dos crimes culposos ficam próximas das penas dos dolosos. Atualmente, os crimes culposos têm pena inferior. No caso de homicídio simples, por exemplo, a pena é de 6 a 20 anos de reclusão se for doloso e de 1 a 3 anos de detenção se for culposo. 

Se o projeto for aprovado, o acidente de trânsito passa a ser considerado um crime culposo, com pena mais próxima da do doloso. Ainda hoje, há interpretações diferentes entre os juízes. Em geral, o Ministério Público tenta provar que o crime foi resultado de dolo eventual, e nem sempre resulta em condenação.

A proposta, em relação ao crime culposo, classifica a imprudência consciente em três tipos: gravíssima, quando o agente, tendo conhecimento e consciência da previsibilidade do resultado necessário, aceitou produzi-lo — a pena prevista corresponderá a 9/10 da aplicada quando praticado o crime de forma dolosa; grave, quando o agente, sendo indiferente ao conhecimento e à consciência da previsibilidade do resultado eventual, o produziu — a pena prevista corresponderá a 8/10 da aplicado quando praticado o crime de forma dolosa; e leve, quando o agente, tendo conhecimento e consciência da previsibilidade do resultado eventual, não aceitou produzi-lo — a pena prevista corresponderá à metade da aplicada quando praticado o crime de forma dolosa.

O texto também traz o conceito de imprudência inconsciente, ou seja, quando o agente, sem conhecimento e previsibilidade, produziu o crime. A pena prevista corresponderá a 3/10 da aplicada quando praticado o crime de forma dolosa. O projeto pretende alterar o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Com informações da Assessoria de Imprensa da Agência Câmara de Notícias.

Projeto de Lei 3832/12

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2012, 9h00

Comentários de leitores

1 comentário

Para ficar ruim tem que melhorar muito

Ricardo Romanelli Filho (Advogado Autônomo)

O projeto de lei que altera as definições de crime doloso e culposo é uma verdadeira excrescência jurídica. Há uma certeza: a exclusão do dolo eventual no tipo doloso livrará milhares de réus hoje processados.
Já as alterações no tipo culposo são simplesmente inconstitucionais, pois ferem os princípios da razoabikidade e proporcionalidade.

Comentários encerrados em 20/09/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.