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Em conjunto

Lotéricas não têm obrigação de registrar bolões

As casas lotéricas não têm obrigação de registrar bolões da Mega Sena, e por isso a Caixa não está obrigada a pagar o prêmio para quem apostou nessa modalidade. Com base nesse entendimentom, a 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) negou o pedido de apostadores que pretendiam receber o prêmio acumulado do concurso 1.155 da Mega Sena, sorteado em fevereiro de 2010, no total de R$ 53 milhões.

O grupo comprou cotas de um bolão de agência lotérica, mas a aposta não foi registrada no sistema da Caixa Econômica Federal. A sentença foi proferida dia 4 de setembro e cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Depois de constatar que o bolão não havia sido registrado por uma funcionária da lotérica, o que impossibilitou o recebimento do prêmio, o grupo ingressou com diversas ações contra a Caixa e a Abend Agência Lotérica, onde foi feito o bolão. Os apostadores solicitaram a condenação dos réus ao pagamento das suas cotas no prêmio do concurso, cada uma delas no valor de R$ 1,33 milhão, além de juros e correção monetária.

A Caixa alegou em sua defesa que, apesar da aquisição do bolão ter sido feita em uma lotérica credenciada, o que poderia conferir uma aparência de legitimidade à intenção de aposta, é do conhecimento público que somente o bilhete oficial, efetivamente registrado, dá direito ao prêmio da Mega Sena. Além disso, a instituição argumentou que as casas lotéricas foram notificadas, por meio do ofício 001/2010, da proibição expressa da venda de jogos não reconhecidos pela União.

Quebra de condições
Em sua decisão, a juíza federal Susana Sbrogio Galia entendeu que "a postura da pessoa que aceita e tolera que o registro do seu bilhete da Mega-Sena seja feito posteriormente, longe da sua presença, restringe-se ao âmbito de conveniência e risco entre apostador e banca de jogo, cuja relação não envolve a Caixa, entidade administradora, ou a União, Poder permitente".

Desta forma, destacou a juíza, não há como imputar à Caixa responsabilidade pela sistemática do bolão, tratando-se, na verdade, de quebra das condições estabelecidas para o credenciamento da lotérica. Ainda de acordo com a sentença, o procedimento utilizado pelos autores da ação não tem amparo legal, sendo uma prática que buscava exclusivamente aumentar suas chances de acertar os números sorteados, por um preço menor.

A magistrada afirmou, por fim, que a casa lotérica também não tem responsabilidade em ressarcir os apostadores por danos materiais, já que não era obrigada, contratualmente, a registrar os bolões. Para ela, ‘‘o alegado dano sofrido decorreria de objeto que não reveste de forma exigida em lei, não sendo, portanto, válido’’. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça federal do RS.

Clique aqui para ler a sentença.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2012, 10h50

Comentários de leitores

2 comentários

E o cdc?????

Paju (Advogado Autônomo)

A nobre Magistrada não deve se atentado para o fato de que a agência credenciada age, naquele momento, como se fosse a instituição credenciadora. E o direito do consumidor pela propaganda enganosa, pelas práticas usuais de conhecimento público do bolão que a própria Caixa reconhece como existentes e nada faz? Emitir circular proibindo as agências lotéricas da venda do bolão é o suficiente para proteger o consumidor? Ou a compra do produto ou serviço na lotérica não é considerado para fins de direito uma relação de consumo? Ao adentrar em qualquer lotérica, antes do fato e pós fato verifica-se claramente que a prática é contínua e veladamente a Caixa incentiva a continuidade desta conduta, estabelecendo mais e mais metas aos credenciados. Realmente, no recurso que deverá ser interposto, há real chance de reforma da sentença. Esperemos....

Usos e costumes, e lucro do Bolão

futurae visionis (Advogado Autônomo - Civil)

Tratando de pratica useira pelas lotéricas com a anuencia implicita na CEF pela omissão em fiscalizar e coibir, torna-se solidaria em todos os seus termos.
Quanto ao lucro do Bolão, que resulta matematicamente da diferença em quantidade "x" jogos e dividido em "y" de adesões unitarias, trata-se de valor não contabilizado e sem pagar impostos

Comentários encerrados em 20/09/2012.
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