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Honorários em jogo

É abusiva multa em contrato se cliente desiste da ação

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É abusiva e leonina a cláusula de contrato de honorários que prevê multa em caso de desistência de separação judicial, se a ação não chegou a tomar corpo nem forma. Com este entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul livrou uma mulher de Erechim (RS) de pagar multa ‘‘penal’’ equivalente a 5% do que teria direito na partilha — R$ 272 mil a valores de 2008 — por ter desistido de ajuizar a separação. O acórdão é do dia 9 de agosto.

A decisão dos desembargadores reforma a sentença do juiz Victor Sant´Anna Luiz de Souza Neto. Em 2 de julho de 2011, ele julgou improcedente a Ação Anulatória manejada pela autora, em face da cobrança do pactuado. Ela desistiu de ajuizar a ação de separação uma semana após ter pactuado com os advogados. Conforme o juiz, a desistência ‘‘não a exime de compor as perdas e danos decorrentes da rescisão imotivada, prefixados na indigitada cláusula penal’’.

Falta de bom senso
A relatora da Apelação, desembargadora Ana Maria Nedel Scalzilli, entendeu que a cláusula é nula e inexigível, pois não houve ação de separação judicial nem partilha de bens e, como consequência, nenhum recebimento de valores por parte da autora — que acabou se reconciliando com o marido. Enfim, nada havia a ser liquidado.

‘‘É evidente que o interesse maior dos apelados (os dois advogados), desde o início, estava centrado no pacto dos honorários, haja vista a singeleza do contrato entabulado com a autora’’, afirmou a desembargadora no acórdão. Para ela, ambos deveriam ter o bom senso de entender que não se pode receber sem a devida prestação do serviço.

‘‘Se os advogados, diante da elaboração de simples minuta de separação que não foi ajuizada, se crêem credores de honorários, a via da qual se devem valer é a de arbitramento judicial, para ver o decreto de eventual valor devido com a observância da tabela da OAB/RS’’, aconselhou a relatora.

A relatora determinou a remessa de cópia de todas as peças dos autos — inclusive o acórdão — para a seccional da OAB para que a Comissão de Ética examine os atos praticados pelos advogados.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2012, 14h53

Comentários de leitores

5 comentários

Mundo do faz de conta...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

O cidadão deixa um caso (que ou ninguém consegue desenrolar ou não querem mexer) para você dar uma "olhada". Depois de muito refletir, trocar ideias acaba-se por encontrar uma solução para aquilo que era insolúvel. Aí, expõem-se as perspectivas e as possibilidades e o "cliente" celebra o contrato de atuação para tentar fugir do preço da consulta. Só que o familiar dele também "faz Direito" e, dias depois (quando ele já sugou a informação/solução que ninguém encontrava) ele diz que pensou mais a considera melhor esperar um pouco. Mais alguns dias, o filho/sobrinho ajuíza um simulacro de ação com as informações que você prestou. Quanto custa um acervo adequado de livros? Quanto custa o tempo de estudo e pesquisa? E a experiência para antever possíveis situações? Não quer entrar com ação, não entre, mas consulta, estudo/pesquisa e orientação foram realizados e repassados. Felizmente, depois de um tempo, você identifica os espertos só pela aura. Evidente que há os estelionatários profissionais, e com eles o cuidado passa a ser redobrado...

Como é diferente o pensamento de servidor público...

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

É muito fácil falar que não teve trabalho algum.
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Por vezes o maior trabalho é antes de ajuizar a demanda, aconselhando parte, reuniões que só tem hora para começar, atender celular no meio da noite por causa de conflitos, sensibilizar com a causa, diligenciar inúmeras certidões e certificar cada fato que será levado ao judiciário.
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A petição é moleza, isso qualquer um faz, mas e o relacionamento anterior com o cliente como que fica?
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Fácil é ser servidor público que não precisa manter um relacionamento de confiança com o cliente, que não precisa atender celular de madrugada, por vezes ir até o local apaziguar uma situação, tudo com base em futuros honorários que o cliente sempre diz não ter condições de pagar, somente ao final.
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Queria ver se o Judiciário tivesse que trabalhar como um profissional liberal, certamente estaria bem pior.
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Talvez não tenha dado trabalho por acharem que no setor privado as coisas ficam a cargo de estagiários e bastaria apenas assinar, não é?

Últimos dias II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O desprezo dos Juízes em relação aos Advogados foi tamanho que o rancor nutrido os levou a qualificá-los como "bachareis em direito", ao invés de "advogados", embora exista uma clara diferença entre ser bacharel em direito e ser advogado. A ementa diz ainda que, a despeito do trabalho efetivamente prestado pelos Advogados, esses "visavam unicamente se beneficiar, de qualquer forma". Trata-se de um claro insulto a toda a advocacia, considerando que todos nós advogados pagamos caro para sustentar nossos escritórios e atender adequadamente nossos clientes, por vezes aguardando por décadas até receber algum retorno ou contrapartida em honorários. No mais, o raciocínio feito na fundamentação da decisão serve efetivamente para declarar a nulidade de todo e qualquer contrato de honorários, por mais irrepreensível que seja, transformando os advogados em escravos dos clientes, que se tornam livres para pagar ou não, bastando se evocar o Judiciário para alegar qualquer coisa e não pagar o que deve. O mais grave é que a OAB silencia quanto à defesa da prerrogativa legal de receber pelos honorários contratados, e ainda possivelmente vai instaurar processo disciplinar contra as vítimas dos Magistrados.

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