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Restrição de liberdade

Internação de menores deve ser o último recurso

A internação de adolescentes que tenham cometido algum ato ilegal deve ser o último recurso, limitado a casos específicos. A medida restritiva de liberdade deve ser substituída, sempre que possível, por prestação de serviços no regime de semiliberdade, defende Cristiana Cordeiro, juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que, junto com a juíza Joelci Diniz, coordena o Programa Justiça ao Jovem.  

Segundo Cristiana, somente o adolescente que não tem condição de cumprir as outras medidas é que deve ser encaminhado para uma medida mais gravosa, como a medida de internação. “Ao contrário do que acontece com o adulto, para quem a lei estabelece penas, a gente deve aplicar a medida mais adequada ao ato infracional cometido, mas, principalmente, levando em conta a condição do adolescente de cumprir a medida. A medida em meio aberto deve ser mais aplicada pelos juízes”, aconselhou.

Esquecimento
A reeducação do jovem e sua reinserção na sociedade exigem várias iniciativas concomitantes: “Não adianta construir a melhor unidade se o adolescente ficar o dia inteiro no quarto. Ele vai procurar o que fazer se estiver só contido. Tem de buscar atividade que interesse ao adolescente. Tem de preparar o adolescente porque ele vai voltar para a família, para a comunidade. Então, é melhor que volte mais educado, que tenha escolaridade maior, que consiga um trabalho para afastá-lo do crime”, comenta a juíza Joelci Diniz.

O CNJ, por meio do Programa Justiça ao Jovem, acompanha a aplicação de medidas socioeducativas aos menores infratores nas unidades de internação em todo o país. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2012, 20h46

Comentários de leitores

1 comentário

Assunto da Justiça

Nelson S. G. (Outros)

É preciso lembrar que não compete ao CNJ posicionar-se sobre assuntos estritamente jurisdicionais, como é o caso da aplicação de medida sócioeducativa adolescentes infratores.

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