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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O Supremo Tribunal Federal criou uma nova jurisprudência ao condenar os ex-dirigentes do Banco Rural no processo do mensalão, afirma O Estado de S. Paulo. A corte entendeu que executivos de instituição financeira podem ser processados criminalmente mesmo sem a abertura de procedimento administrativo no Banco Central e que o crime de gestão fraudulenta pode ocorrer mesmo sem levar o banco à quebra.


Mais largo
Juristas, criminalistas e advogados dos réus do mensalão ouvidos pelo Estadão dizem que o STF alargou o princípio da individualização de conduta do acusado e atropelou o conceito do crime de gestão fraudulenta ao enquadrar nesse delito atos típicos de gestão temerária, como descumprimento de regras do BC e negligência na concessão de financiamentos. Segundo o Estado e S.Paulo, o novo entendimento do Supremo pode afetar os processos sobre os rombos dos bancos PanAmericano, Cruzeiro do Sul e Schain.


Reação de Lula
A coluna Painel, da Folha de S.Paulo, diz que o ex-presidente Lula estuda a possibilidade de liderar pessoalmente uma ação na Organização dos Estados Americanos contra o resultado do julgamento do mensalão. O líder petista também não descartaria entrar em campanha com candidatura própria para defender seu legado.


Patente Reconhecida
O segundo invento brasileiro efetivamente universalizado depois do avião foi reconhecido pela Justiça: o bina, que permite identificação de chamadas telefônicas. De acordo com o Estado de S. Paulo, a operadora Claro/Americel aceitou acordo para encerrar disputa judicial que travava com a Lune, empresa do inventor do dispositivo, e a Vivo foi condenada pela Justiça a indenizar o inventor.


Propostas para o ICMS
Um grupo de especialistas na área tributária apresentará ao Senado Federal nos próximos dias um pacote com medidas para alterar o ICMS, informa a Folha de S.Paulo. Pela proposta, mercadorias com incentivo seriam taxadas no estado de origem de acordo com lei complementar, que tramitaria na Câmara, enquanto os demais produtos seriam taxados por alíquota única definida por resolução do Senado. Neste caso, o debate foca no quanto deve ficar no estado de origem e quanto deve ser pago ao estado onde é vendido o produto.


Linha Dura
O grupo também sugere punir na esfera criminal servidores que concederem incentivos fora da lei. A ideia é que a sanção, hoje inexistente, seja incorporada à Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os defensores das ideias estão Everardo Maciel e Ives Gandra Martins, diz a Folha.


Hidrelétricas em xeque
O Estado de S.Paulo informa que alguns municípios estão editando leis que impedem a construção de usinas hidrelétricas em seu território. Na lista estão a cidade mineira Ponte Nova, e as paulistas Piraju, Ourinhos e Santa Cruz do Rio Pardo. Segundo o jornal, a Advocacia-Geral da União entrou com ação no Supremo contra a lei de Ponte Nova. O caso ainda está em julgamento.


Última Tentiva
A coluna Painel, da Folha de S.Paulo, afirma que, apesar da liberação do TSE, o Ministério Público levará casos de candidatos "contas-sujas" com registros deferidos ao STF.


OAB-SP, eleições e mensalão
A eleição para a presidência da OAB-SP vive o clima do mensalão e da disputa pela prefeitura de São Paulo, diz o Estado de S. Paulo. O jornal relata a acusação feita por e-mails apócrifos contra o candidato da oposição Alberto Zacarias Toron, defensor de um dos réus do mensalão, de usar o julgamento para aparecer na mídia. Já o candidato da situação, Marcos da Costa, carrega a acusação de que o ex-presidente Luis Flávio Borges D’Urso, que renunciou para ser vice de Celso Russomanno, teria usado a entidade como trampolim político, diz o jornal.


Eleições nos EUA
Análise da Folha de S. Paulo diz que estados dos EUA controlados pelos republicanos vêm alterando regras que podem, segundo cálculos, impedir que 5 milhões de pessoas votem em novembro. A questão deve ser resolvida na Suprema Corte. A eleição para presidente nos EUA não é federal: são 50 eleições estaduais e cada estado estabelece os procedimentos da votação. 


 

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2012, 12h05

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