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ÉTICA DE BANDIDOS

Ética de bandido e o novo CP (a luta das ideologias)

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O novo Código Penal está em discussão e tem despertado atenção de todos os segmentos, inclusive não jurídicos, como empresarial, religioso, ONGs e outros. A ideologia está presente e o texto apresentado pela Comissão de Juristas não é a versão final como pensam alguns. Mas, é uma proposta. O trabalho ficou interessante. De fato com algumas falhas, mas podem ser corrigidas.

Não haverá Código Penal que agrade a todos, pois uns sempre acharão benevolente demais e outros rigoroso demais (o mesmo texto). No entanto, cabe ao Legislativo decidir se aborto, ortotanásia serão crimes. Se a pena máxima será de 50 anos ou continuará 30 anos. Quais delitos serão hediondos. Alguns setores elitizados tentam impedir a tramitação do novo Código Penal e usurpam a função do legislador.

Lado outro, para a linha que acredita que crime é uma questão de pobreza, logo rico não comete crime, é o mesmo segmento que sustenta que bandido tem ética e talvez em breve até vire profissão com direito a Carteira de Trabalho com inscrições “bandido profissional” ou “bandido amador”.

Alguns advogados criminalistas ao se insurgirem contra a delação premiada alegam que esta viola a “ética”. E estuprar pessoas não viola a ética? E cometer homicídios não viola a ética? E cometer crime não é violar a ética?

O debate sobre o novo Código Penal é o momento oportuno para se discutir a questão criminal. De fato, precisamos melhorar a investigação, mas de nada adianta processar por penas tão diminutas e banalizadas pela execução penal atualmente como a pena mínima da lesão corporal em lesão doméstica (três meses apenas que viram cinco dias de pena na prática, artigo 129, parágrafo 9º, do CP). No Brasil aplica-se pena mínima e não pena máxima.

A delação premiada consiste em um autor de crimes “entregar” o comparsa e ter a sua pena reduzida ou até extinta. Este instrumento já é previsto na legislação esparsa para alguns delitos, mas com o novo Código Penal será ampliado. Contudo, sempre sofreu grande resistência de alguns setores da advocacia criminal. Alegam que é um absurdo o Estado exigir do inocente bandido que “entregue” outro inocente bandido. A busca da verdade real é um mito que ainda tem prevalecido no processo penal.

Mas, estes defensores da ética criminal não acham sem ética permitirmos que o réu minta em juízo. Ora, mentir não é falta de ética? De qual ética estão falando? Da ética do “Código de Ética da OAB”, o qual mais possui questões afetas à vedação da publicidade para evitar concorrência com os grandes escritórios do que necessariamente regras éticas?

O Ministério da Justiça apenas elabora proposta de normas para atender ao bandido, pois no Ministério da Justiça não há promotores, juízes, nem policiais, mas apenas advogados privados e públicos (defensores). O único artigo de lei nos últimos anos que beneficiou as vítimas não adveio de iniciativa do Executivo, o qual é doutrinariamente ligado a um Instituto composto por juristas teóricos (apenas advogados criminalistas famosos ligados a certa Faculdade Direito e que não atuam em processos penais, praticamente apenas lecionam), os quais influenciam muito o Ministério da Justiça. Para eles é Deus no céu, o bandido na Terra e a vítima no inferno. Afinal, a vítima é a culpada pelo crime e não o réu, conforme Teoria da Defesa Social.

Se dependesse exclusivamente deste grupo, o novo Código de Processo Penal e o novo Código Penal seria escrito em latim para apenas alguns poucos entenderem e interpretarem, afinal a compreensão popular das leis é algo que entendem como um pecado capital.

Felizmente e para o bem da sociedade, o novo Projeto de Código Penal não teve início no Ministério da Justiça, nem a participação deste Instituto, o que tem gerado a revolta deles. Afinal, foi elaborado por uma Comissão de Juristas (com outra ideologia, bem mais práticos, que atuam no crime diariamente, conhecem a doutrina, mas respeitando as diferenças entre as carreiras jurídicas) e vai ser melhorado no Senado pelos senadores e suas assessorias. Situação bem diferente da relativa ao Instituto citado anteriormente que é um pequeno feudo de advogados criminalistas e que sempre participou das últimas reformas propostas.

Importante ressaltar que o Projeto de novo Código Penal precisa de alguns ajustes, mas diminuirá bastante as prisões por furtos de pequenos objetos (o que consiste a maioria das prisões, em torno de 40% dos presos atuais) e agravará as penas para crimes de interesse público (corrupção). Em geral, é o melhor projeto de Reforma do Código Penal apresentado até a presente data, o que tem provocado a ira de alguns setores específicos e que sempre mandaram neste tema gerando o caos com muito discurso e pouca ação efetiva. Em relação ao crime de tráfico vai depender da ideologia que prevalecer no Legislativo, pois tema extremamente polêmico e certamente a decisão será dos Legisladores que têm atribuição para decidir e também no poder de veto do Executivo.

O projeto não está acabado como imaginam alguns tecnocráticos. Mas, apenas começando. E erros de dosimetria da pena ou de redação de tipo penal podem ser corrigidos facilmente por senadores e deputados, a quem compete decidir. A codificação (reunião de todos os crimes apenas no Código Penal, com extinção das leis esparsas) já será uma revolução no ensino e aplicação do Direito Penal.

Oportuno registrar que o Projeto de Lei4.205/2001, que alterou o CPP, enviado pelo Ministério da Justiça ao Legislativo, nada falava da vítima e apenas objetivava criar mais dificuldades processuais, como sermos o único país do mundo em que todos os interrogatórios judiciais são o último ato e não mais o primeiro, o que tem atrasado substancialmente os processos penais.

Contudo, apenas no Legislativo é que foi possível incluir, por emenda, um pequeno direito das vítimas:
Art. 201:
5º Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. (Incluído pela Lei 11.690, de 2008)

Já que estamos falando em ética, então devemos pensar na confissão premiada, na qual o criminoso confessaria o seu crime no início do processo e teria a pena diminuída substancialmente. Pois falar a verdade é uma questão de ética.

Por fim, não podemos esquecer que o Código Penal é um campo de disputas ideológicas, mas é preciso combater o bom combate, pois o Código Penal em vigor é péssimo para a realidade atual e precisamos de melhoras urgentes na execução penal, pois é um estímulo à impunidade e à ficção de pena. Uma pena de seis anos (que é alta no cotidiano, pois geralmente menores que quatro anos) transforma-se em pena de quatro meses de prisão na prática. O mais importante é iniciar este debate e não parar apenas no debate, mas alterar as normas, pois precisamos de uma reforma do sistema de justiça criminal urgente, incluindo CP e CPP, pois vivemos no caos total.

[Artigo alterado nesta terça-feira, 4 de setembro de 2012, para acréscimo de informações.]

 é mestre em Direito Social e promotor de Justiça em Minas Gerais.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2012, 12h04

Comentários de leitores

4 comentários

malandro é malandro e mané é mané!!!

roberto guimarães (Advogado Autônomo)

O instituto da delação premiada é estremamente perigoso, quando utilizado como único meio de prova para persecussão criminal. A delação premiada deve ser sempre observada com extrema reserva, vez que sua fonte já é contaminada... ou alguém acredita que bandido fala sempre a verdade??? possivelmente ele pode estar criando, ou aumentando fatos, apenas para satisfazer o desejo mortífero da acusação, em troca de benefícios, que muitas vezes, pode vir em detrimento de inocentes. Como dizia o compositor... malandro é malandro e mané é mané!!!

Mais do mesmo...

Leitor1 (Outros)

No fundo, mais um rompante de quem acha que os fins justificam os meios; supõe que o Estado possa tudo na 'defesa' da tal sociedade pacata e ordeira. Falta enfrentar as inúmeras críticas tecidas, em solo norteamericano, contra o plea bargaining e plea agreement (o elevado risco de que inocentes aceitem a tal 'justiça negociada', que de justiça mesmo só tem o nome). O fato é que o fundamento ético do processo é o de que nenhum inocente seja condenado, ainda que isso possa custar eventual impunidade de alguns culpados. Há representantes do MP que entendem de forma diversa, como já sustentaram até mesmo nessa revista eletrônica. Isso é inaceitável. Outra coisa é desconhecer que o Estado não pode ofertar barganhas, não pode escolher, randomicamente, a quem prefere sancionar e a quem quer ter como 'aliado'. No mais das vezes, quem pode delatar é quem possui maiores informações e, portanto, maior responsabilidade criminal. A questão está longe de ser tranquila, portanto. E não será criticando a coerente análise do ex-Ministro da Justiça e Professor da USP, que o articulista conseguirá convencer que essa tal de 'delação premiada' é mesmo instrumento adequado para um país que adota, como princípio, a legalidade e a obrigatoriedade da ação penal...

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Fernando Casado (Advogado Assalariado - Trabalhista)

De fato, o Ilmo. Miguel Reali Jr. foi, no mínimo, muito em feliz em ressaltar a "importância" da ética da bandidagem.
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Com algumas ressalvas, concordo com o articulista!
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Parabéns pela crítica tempestiva.

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