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Demandas Judiciais

Gratuidade processual prejudica qualidade da Justiça

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A Constituição Federal assegura a todos os direitos sociais e, notadamente, o livre acesso à Justiça, cláusula pétrea, cujo embasamento exige uma reflexão sobre o aumento do número de demandas sob o benefício da gratuidade processual.

Milhões de brasileiros consumidores, arrostando essa condição, resolveram questionar seus direitos na Justiça e uma parte razoável o faz com pretensão à certeza de nenhum custo processual.

Cumpre ponderar que o Estado brasileiro está alçado na categoria daqueles que mais arrecadam, mas, em contrapartida, presta um desserviço público, por múltiplos fatores que não vêm a pelo.

O cidadão que precisar de um atendimento de saúde, de uma escola para o filho, ou mesmo de um medicamento, somente ele e seus familiares saberão os transtornos e as dificuldades existentes.

Na Justiça, igualmente, seu funcionamento moroso já está comprometido pela infraestrutura, mas se os Juizados Especiais foram criados para aplacar os direitos violados, não seria esse o caminho natural dos consumidores?

Ao que tudo indica, o emperramento do chamado juizado de pequenas causas desmotivou boa parte da população, ingressando com suas demandas na Justiça comum.

A Lei 1.060/1950 não veio como presunção absoluta e sua relativa aceitação é confrontada pela Constituição Federal.

A rigor, não deveria caber ao órgão judiciário o exame da matéria, mas sim, às Procuradorias e Defensorias Públicas, que fariam uma prévia triagem, com pessoal e equipamento on-line, no propósito de desvendar a questão.

O Conselho Nacional da Justiça revelou que a multiplicação incontável de demandas propostas mediante justiça gratuita vem sendo um grave problema para a administração da Justiça e os prejuízos são enormes, daí a mudança de mentalidade para concessão do benefício.

É correto ponderar que ele se aplica, via de regra, à pessoa natural, física, mas não refoge da jurídica, de conformidade com a Súmula 481 do STJ, mas é fundamental, indispensável e imprescindível a comprovação, estreme de dúvida, e a demonstração plena dessa circunstância.

A Lei Paulista que disciplina o recolhimento de custas e demais atos processuais abre exceção para o diferimento em hipóteses numerus clausus, donde a necessidade de sua reforma, a permitir, ao menos, um valor mínimo, quando se apresenta o interessado em dificuldade financeira.

O grande aspecto é o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência, quando o vencido terá cinco anos contra ele correndo para, se modificada sua situação, pagar os ônus da sucumbência, o que geralmente não acontece e ninguém ficará monitorando esse estado de coisa.

Na vertente exposta, o benefício da gratuidade, que seria uma exceção à regra, se transformou, ao longo dos anos, num verdadeiro malefício para Justiça, porquanto na medida em que ingressam ações dessa espécie, não há um fundo de reserva ou mínimo desembolso para suavizar o andamento e tramitação, os quais, diga-se de passagem, ao contrário dos demais serviços públicos, em tese, será igual aos outros.

A isonomia processual deverá ser respeitada, e se for idoso ou tiver alguma doença grave, suscitará prioridade na tramitação.

A Justiça brasileira já tem muitos e complexos problemas para solução, e colocar em suas mãos a análise da gratuidade não apresenta sentido, mais ainda quando a parte consegue decisão favorável num processo e desfavorável noutro, embora não ocorra coisa julgada.

O juiz poderá conceder ou revogar o benefício a qualquer momento, dentro das condições objetivas da lide, mas, o que assistimos hoje é, em função do indeferimento, o surto de recursos visando a finalidade do interessado.

E muitas vezes o requerimento é feito quando a sentença não acolhe a tese do autor, ou desfavorece o requerido, quebrando a necessidade de se provar o fato superveniente propício ao requerimento.

Não se justifica que o tomador de recurso junto ao banco tenha se tornado hipossuficiente financeiro e venha alegar abusos e outras irregularidades para inversão do ônus da prova e, principalmente, do pagamento do perito.

Essa dificuldade existente precisa ser sanada pelo CNJ para harmonizar e unificar o tema, no aspecto de retirar do Judiciário a análise do pedido, bastaria juntada de declaração de rendimentos, holerite ou documento, sua triagem e o próprio Estado, via Defensoria ou Procuradoria, atestaria a sua circunstância.

E se o interessado tiver causídico particular, ele deveria, antes de ingressar com a demanda, entrar no sistema on-line, preencher os dados, fazer o requerimento para que aguardasse, em prazo curto, um certificado de autenticação ou de reprovação.

Em suma, o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2012, 8h00

Comentários de leitores

20 comentários

Preclaro Dr. Sérgio Niemeyer

ILDEFONSO DOMINGOS (Advogado Autônomo - Consumidor)

Parabenizo-lhe pela coragem de expor sua opinião pessoal em relação à exatidão da ciência do direito. Porém, reservo-me em não quedar-me frente a mesma, cuja discórdia, por sí só, já dá a dimensão da teoria de sua inexatidão, a qual me filio.

Caro Dr. Ildefonso Domingos, (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Primeiro, dispenso o tratamento de «Vossa Excelência». Deixemo-lo para os magistrados. Eu, apenas sou um servo do Direito e da razão, esse prodigioso predicado que singulariza os seres humanos ao mesmo tempo que nos distingue totalmente não só dos outros animais, como também uns dos outros.
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Segundo, a honra é minha em poder desenvolver o debate de modo civilizado com um colega.
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Terceiro, conquanto muitos, senão todos ou quase todos se apressem e afirmar não ser o Direito uma ciência exata, pessoalmente divirjo desse entendimento. O Direito, em minha modesta opinião, é, sim, uma ciência exata, tanto que se exprime por uma fórmula algébrica, na verdade, um enunciado condicional do tipo: «se ocorrer o fato F, deve-ser a consequência C» (em notação lógica: F → C).
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San Tiago Dantas afirma isso textualmente em seu Programa de Direito Civil, vol. 1. A confusão que se faz é porque a realização do direito envolve o conhecimento e a decisão sobre fatos, tarefa esta que não se confunde com o direito. Também a Física, ou a Química, debruçam-se sobre fatos, os quais estão na base da formulação de suas mais diversas teorias. Estas, porém, só se formulam com auxílio da Matemática, o que as torna ciências exatas, por mais que os resultados de um determinado modelo não sejam precisamente aqueles verificados no mundo empírico, senão aproximações excelentes, cujo grau de erro ou desvio padrão demonstra serem as discrepâncias algo totalmente desprezível.
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(CONTINUA)...

Caro Dr. Ildefonso Domingos, (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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A hermenêutica não significa criação da norma, mas elucidação. Por meio dela compreende-se a intensão e a extensão da norma. Mas isto deve ser levado a efeito de modo racional, não arbitrariamente e muito menos com excesso ou prodigalização. A hermenêutica não é e não deve ser usada como instrumento de criação da norma para inocular ou enxertar no texto legal algo que ele não comporta ou que extravasa os limites como foi expresso, a menos que a língua escrita (linguagem) não seja mais o veículo de comunicação da mensagem que traduz o comando jurídico. Se o fato concreto não se encaixa em algum suporte fático que constitui a moldura geral e abstrata da norma, o primeiro membro da equação F → C, o próprio Direito positivo cria normas que permitem suprir essa ausência (analogia, costumes, princípios gerais de direito, jurisprudência). E se se encaixa, a consequência é direta. Em qualquer caso, chega-se ao resultado de modo preciso, tal como acontece nas ciências exatas. Se o devedor não paga, pode ser compelido a pagar por meio da execução de seus bens. Se alguém mata outra pessoa e não ocorrem as hipóteses legitimadoras dessa ação (legítima defesa, v.g.), deve-ser condenado à pena de reclusão (perda de liberdade). Não há meio termo. Atuam aí todos os princípios lógicos. O juiz não pode deixar de aplicar a consequência prevista na lei se identificou ser o caso daqueles descrito em algum suporte fático legal. Isso é ciência exata pura, tal como se eu soltar uma pedra ela cai no chão; se eu comprimir uma mola, ao soltá-la, ela tende a retornar para sua posição de equilíbrio, sem distensão e sem compressão.
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(CONTINUA)...

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