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Mudança estadual

Em Rondônia, governador não nomeia chefe do MP

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O governador de Rondônia não tem mais poder para nomear o procurador-geral de Justiça. O ocupante do cargo será, a partir de agora, escolhido por um Colégio de Procuradores, cujos integrantes serão eleitos em um único turno pelos integrantes da carreira. A fórmula foi inserida na Constituição do Estado no último dia 23.

A Constituição de Rondônia foi alterada pela Emenda Constitucional estadual 80, para, além de acrescentar em seu artigo 99 a escolha do chefe pelos membros da carreira, retirar o poder do governador — no artigo 65. Diz o artigo 99: "O Ministério Público do Estado tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, empossado pelo Colégio de Procuradores, dentre os membros vitalícios em exercício, eleitos em um único turno pelos integrantes de carreira que gozem de vitaliciedade, na forma prevista em lei complementar para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução".

Antes da alteração, a Constituição do Estado previa a nomeação do procurador-geral, pelo governador, “dentre os membros vitalícios em exercício, indicados em lista tríplice pelos integrantes de carreira que gozem de vitaliciedade”, como é feito na maioria dos estados. O autor da PEC aprovada é o deputado estadual Hermínio Coelho (PSD).

Em São Paulo, o procurador-geral de Justiça é nomeado por meio de lista tríplice. Já o procurador-geral do estado é nomeado pelo governador, sem qualquer participação da classe. Tramita na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição para que o chefe da advocacia pública estadual seja nomeado por meio de lista tríplice.

Bons olhos
A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Márcia Semer, diz ver com bons olhos a mudança em Rondônia. “Não é exatamente o que a gente busca, mas estamos longe de chegar nesse nível”, lamenta.

Segundo Semer "a Procuradoria-Geral do Estado tem que ter reconhecido o seu caráter essencial à Justiça, de quem defende todos os poderes sem defender nenhum em especial”. 

Clique aqui para ler a Constituição do Estado de Rondônia com as alterações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2012, 5h01

Comentários de leitores

4 comentários

Também entendo ser inconstitucional essa alteração (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Diz o art. 25 da CF: «Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição». A segunda oração, subordinada adverbial condicional reduzida de particípio, condiciona as Constituições estaduais aos princípios da Constituição Federal, e o § 3º do art. 128 da CF é direto, claro, e não comporta dúvida: «Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução».
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Quem determina como deverá ser elaborada a lista tríplice e quais membros do MP podem candidatar-se é a lei estadual. Mas quem escolhe o Procurador-Geral dentre os três integrantes da lista é o Governador.
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Conclusão: a emenda constitucional do Estado de Rondônia é inconstitucional no confronto da Constituição Federal. Um verdadeiro ato de inssurreição!
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Quem pode arguir essa inconstitucionalidade? Qualquer uma das pessoas elencadas pela Constituição Federal, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil, seja a Seccional de Rondônia, seja o Conselho Federal, e até mesmo entidades associativas privadas que tenha em seus fins o escopo de defesa da cidadania e da ordem jurídica. Afinal, se o poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido, não se pode tolerar que as instituições violem as regras e o povo não possa fazer nada senão ficar inerme como mero espectador. O povo pode e deve manifestar-se. Tem legítimo direito para tanto.
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(CONTIUA)...

Também entendo ser inconstitucional essa alteração (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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O fundamento temático está em que a inconstitucionalidade da nomeação do Procurador-Geral torna írritos todos os seus atos, os quais atingem a sociedade em geral e os indivíduos em particular. Imagine-se, só para exemplificar, um caso em que o membro do MP em vez de formular a denúncia requeira o arquivamento (CPP, art. 28). O juiz terá de enviar o feito para o Procurador-Geral a fim de que ele ofereça a denúncia, ou designe outro membro do MP para fazê-lo, ou insista no arquivamento. Qualquer um desses atos será nulo. E caso ocorra um dos dois primeiros, a defesa poderá arguir a nulidade do ato em razão da inconstitucionalidade da nomeação do Procurador-Geral, nulidade esta que torna o cargo vacante e vicia o ato impugnado.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Totalmente inconstitucional

Lucas da Silva (Estudante de Direito)

Concordo com o Radar, tal lei é totalmente inconstitucional, vez que a CF aduz expressamente em seu artigo 128, parágrafo 3º: Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Resta claro, assim, que o chefe do MP nos estados deve ser nomeado pelo chefe do executivo, segundo preceito constitucional.
Contudo, temos aí mais uma aberração neste nosso país.

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