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Jurisprudência do Supremo

TRF-4 libera pagamento de jetons para ministros

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu, nesta quarta-feira (31/10), liminar que determinava que 13 organizações estatais e a Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space deixassem de pagar onze ministros pela participação em seus conselhos, os chamados jetons.

A liminar havia sido proferida no dia 25 deste mês pela 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) em resposta a Ação Popular movida por Marcelo Roberto Zeni contra a União. Conforme a decisão, os ministros estariam recebendo remuneração superior ao teto constitucional pela acumulação indevida do cargo de integrante de conselhos de organizações estatais.

A suspensão foi dada em caráter liminar pelo desembargador federal Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, em recurso interposto pela Advocacia Geral da União e deve vigorar até o julgamento do mérito pela 4ª Turma do tribunal. Segundo Aurvalle, não está presente um dos requisitos da concessão de medida liminar, que é a verossimilhança do direito.

Conforme o desembargador, já houve ação idêntica julgada pelo Supremo Tribunal Federal que concluiu que a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista e o exercício de cargo em comissão ou função gratificada no governo federal não se configura acumulação de cargos públicos. Conforme Aurvalle, “o fato de já haver manifestação específica sobre a matéria na sede da própria jurisdição constitucional é suficiente para, pelo menos, afastar a verossimilhança encontrada em primeira instância”, afirmou.

A decisão suspensa atingia os ministros de estado Celso Amorim (Defesa), Fernando Pimentel (Desenvolvimento), Guido Mantega (Fazenda), Marco Raupp (Ciência e Tecnologia), Mirian Belchior (Planejamento), Paulo Bernardes (Comunicações), Paulo Sérgio Passos (Transportes), Tereza Campello (Desenvolvimento Social e Combate à Fome), a secretária de Comunicação Social, Helena Chagas, o secretário da Aviação Civil, Wagner Bittencourt, e o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Ag 5018344-72.2012.404.0000

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2012, 20h43

Comentários de leitores

4 comentários

É muito "saber" jurídico

Viralgo (Oficial da Polícia Militar)

Pois é, mais uma vez se reforça a tese da decisão judicial como um ato de "vontade" (pura e simples) de quem decide: basta citar uma 'coisa' aqui outra 'coisa' ali, e pronto. Está elaborada a decisão. Assim, quem decide decide do 'jeito' que quiser, aliás, é necessário muito "saber" jurídico para tanto.É só deixar de lado o que "interessa"(a causa) e se inclinar sobre o que "interessa" (para efeito de manutenção da situaçãoa). Assim deixa-se de analisar a questão relativamente ao limite constitucional ( o famoso teto remuneratório), que é o que interessa na discussão da causa, e, envereda-se na questão da acumulação (sem querer entrar no mérito, da natureza da decisão transcrita) que é o que "interessa", pelo menos para o momento, para efeito de manter-se a situação tal qual se encontra.
Tem que ter muito "saber" jurídico.

agravo

Leitor1 (Outros)

Não tecerei comentários sobre a questão de fundo. Não vem ao caso, no momento, saber se a percepção das aludidas verbas estaria vedada pelo conceito de subsídio e respectivo teto, delimitados constitucionalmente. O que me preocupa é apenas a forma de se argumentar. O eg. Tribunal não examinou propriamente as alegações do agravado. Apenas sustentou que o STF já teria decidido a questão, em outro caso. Caminhamos, então, passo a passo, para um sistema semelhante ao do 'stare decisis', mas sem trazer tudo quanto aludido mecanismo pressupõe (a cultura do 'direito comum', do direito tradicional, compartilhado efetivamente...). Aqui, para se decidir, tem bastado transcrever a ementa de um julgado qualquer, não raras vezes dissociada da questão discutida no caso (aliás, muitas ementas sequer retratam fielmente o que foi decidido no próprio acórdão). As partes possuem o direito a uma fundamentação adequada, com enfrentamento de teses e antítes..., e não simples informação de que alguém já teria decidido nesse ou naquele sentido (argumento de autoridade, sem detalhamento das premissas e inferências respectivas). Nem mesmo quando esse 'alguém' é o Supremo, cujas decisões apenas têm efeito vinculante e erga omnes quando proferidas em controle abstrato ou para edição de súmulas vinculantes.

Pior

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Vendo o precedente citado pelo desembargador, o caso é pior do que imaginava. Trata-se de precedente que diz respeito a acumulação de cargos e não de aplicação de teto remuneiratório.
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Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. É nítida a natureza pública das verbas pagas a título de jeton ainda que sejam pagas por sociedades de economias mistas e empresas públicas.
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O teto haveria de incidir, no mínimo, por infringência ao princípio da moralidade administrativa, que suplanta qualquer discussão acerca da legalidade strictu senso.
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Mais uma vez, parabéns duplo ao desembargador do TRF4.

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