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Não autorizado

Editora é condenada por usar foto em notícia

A pessoa tem o direito de escolher entre ver sua imagem exposta ou não em veículos de comunicação. O trecho da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi repetido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao confirmar decisão que condenou a Editora Globo a pagar indenização pelo uso não autorizado de imagem em matéria jornalística. A editora publicou uma fotografia, bem como o nome e a opção sexual, de um homem que estaria em companhia de jovem agredido e morto por razões homofóbicas.

O relator do recurso da editora no STJ, ministro Sidnei Beneti, citou precedente do STJ sobre o tema: “Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a consequência do uso, se ofensivo ou não”. O entendimento foi firmado no EREsp 230.268.

No caso concreto, o homem foi ouvido como testemunha do crime, praticado em 2000, na praça da República, em São Paulo. Ele entrou com ação indenizatória por danos morais contra a editora. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Na apelação, o TJ paulista deu provimento parcial ao recurso, condenando a editora ao pagamento de R$ 50 mil pela ocorrência de violação ao direito de imagem.

Para o TJ, não ocorreram danos morais, pois não houve comentários preconceituosos, agressivos, jocosos, inverídicos ou atentatórios na matéria e, além disso, que a publicação da opção sexual — assumida pela testemunha em depoimento — estaria diretamente relacionada ao fato criminoso que causou indignação na sociedade. A editora foi condenada pelo TJ-SP pelo uso da imagem da testemunha.

A editora recorreu ao STJ argumentando que, se o acórdão havia reconhecido a ausência de danos morais a serem indenizados, tendo em vista que a reportagem apenas narrou fatos de interesse público, em razão da gravidade do crime, seria contraditória a condenação pelo uso não autorizado da imagem do autor da ação. Alegou ainda que a condenação pelo uso da imagem teria extrapolado o pedido da ação.

Para o ministro Sidnei Beneti, não houve contradição no acórdão, pois foi acolhido outro fundamento para a indenização, diverso do dano moral, ou seja, a divulgação de imagem não autorizada, com circunstâncias da vida privada do autor da ação.

Ele observou que a questão do uso da imagem foi apontada pelo autor da ação em sua petição inicial, o que afasta a alegação de julgamento além do pedido. “Da petição inicial se conclui que o autor busca indenização pela divulgação de matéria referente a fato a ele relacionado, bem como a publicação de sua fotografia, sem sua autorização, embora tenha considerado tais eventos como ofensas morais”, disse o ministro.

“Por tratar a matéria jornalística de um crime violento, com motivação homofóbica, com foco em circunstâncias de intimidade, a publicação da fotografia com o destaque ‘o sobrevivente’ não poderia ter sido feita sem a autorização expressa, pois, sem dúvida, submeteu o recorrido [autor da ação contra a editora] ao desconforto social de divulgação pública de sua intimidade”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.235.926

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2012, 10h46

Comentários de leitores

1 comentário

Imagem indenizada

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Da forma como nossos tribunais têm julgado certos temas, logo logo teremos decisões punindo a midia que divulgar fotos de bandidos cometendo crimes em via publica. Outro dia, uma equipe da Globo flagrou, na ponte Rio - Niteroi um individuo furtando fios de cobre em plena luz do dia. O ladrão notou a camara apontada para ele , concluiu a pratica do crime e depois dirigiu-se ao cinegrafista e ameaçou: " vou exigir indenização pela minha imagem " ! O indivduo bebado que assumir tal estado , se for fotografado ou filmado cambaleando será indenizado, mesmo que a sua embriaguez tenha provocado ( ao volante) a morte de alguem. Quem viver verá !

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