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Enriquecimento ilícito

Advogados são contra tipificação de crime em novo Código

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A comissão dos 16 juristas instituída pelo presidente do senado, José Sarney (PMDB-AP), para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal vem discutindo reformas nos artigos que tratam de aborto, crimes contra a dignidade sexual, aumento de penas em crimes de corrupção e, agora incluído nos debates, o crime de enriquecimento ilícito. A nova figura, no entanto, já causa contrariedade. 

Roberto Biasoli, representante do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça em audiência pública organizada pela comissãono último sábado (24/3), assumiu o compromisso de combate ao enriquecimento ilícito. “Infelizmente temos visto poucas condenações. O Brasil tem obrigações a cumprir e a inclusão desse tipo penal ajudaria muito na efetividade das convenções”. Para o ministro Gilson Dipp, que dirige os trabalhos da comissão, é essa impunidade que alimenta a corrupção no país. “O problema é que os crimes contra a administração pública geralmente ficam sem punição. O que alimenta a corrupção é a sensação de impunidade”, disse na audiência.

Para o advogado João Florêncio de Salles Gomes Júnior, membro da comissão de Direito Penal do Instituto de Advogados de São Paulo, a ideia é equivocada por dois motivos: primeiro porque “o novo crime não alterará a falta de efetividade das investigações criminais em nosso país, verdadeiro problema que deveria ser revisto”. O segundo motivo é a abrangência do crime previsto, que representa sérios perigos em termos de segurança jurídica, já que “o novo crime não só igualaria condutas absolutamente distintas, que deveriam receber penas diferentes, como pretende inverter o ônus da prova da conduta criminosa, gerando ao investigado a obrigação de provar sua licitude”.

O criminalista Fábio Tofic Simantob, sócio do Tofic e Fingermann Advogados e ex-diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) também critica a proposta. “A ideia agora é criminalizar a mera suspeita, o que não parece compatível com a garantia constitucional da presunção de inocência. Daqui a pouco, até o fato de ser inocente vai ser considerado crime.”

As propostas de reforma do Código Penal estão sendo recebidas no site do Senado. Até 25 de maio, o anteprojeto do novo código penal deve ter texto apresentado para análise do Senado e, posteriormente, da Câmara dos Deputados.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2012, 9h31

Comentários de leitores

10 comentários

ESSA CRIMINALIZAÇÃO NEM PASSARÁ PERTO DO NOVO C.PENAL

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Quanto aos parlamentares citados, já estarão livre de provar do próprio veneno, pelo princípio da irretroatividade da lei penal, 'in pejus', de sorte que o que já levaram estará isento de qualquer comprovação, para o bem deles e de muitos. No que tange aos ilustres advogados criminalistas ouvidos, nem se precisaria questionar o motivo do descontentamento, apesar de totalmente equivocados, já que todo enriquecimento deve ter necessariamente uma origem e, de preferência, lícita. Dessa forma, já podem divulgar a nova especialidade pois clientes é o que não lhes faltarão se isso passar nas duas casas (o que eu duvido).

Obrigação constante de tratado deve ser cumprida!!!

Winfried (Outros)

Todo dinheiro tem uma origem, lícita ou ilícita. Quem, sendo funcionário público, cujos rendimentos são plenamente previsíveis, não consegue explicar evolução patrimonial incompatível com os ganhos, deve mesmo ser penalizado! Não tem nada de insegurança jurídica nisso, até mesmo porque é muito fácil a comprovação de rendimentos se eles advierem de fontes lícitas. Além do mais, o Brasil se comprometeu, mediante tratados internacionais, a tipificar o enriquecimento ilícito e outros ilícitos cometidos por detentores de cargos públicos. Logo, essa discussão já se findou quando da assinatura e ratificação dos compromissos internacionais, cabendo ao Brasil, agora, tão somente, cumprir aquilo a que voluntariamente se obrigou, sob pena de ser responsabilizado internacionalmente.

Prato indigesto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Leneu (Professor). Concordo que há bons nomes na Comissão, mas não podemos apontar, mesmo considerando os longos anos de Sarney na função pública, algo que coordenado por ele produziu algum resultado em favor da coletividade. De nada adianta bons ingredientes nas mãos de um péssimo cozinheiro, se é que me entende.

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