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MPF e OI põem fim a ações públicas sobre atendimento

O Ministério Público Federal e a empresa Oi /BrasilTelecom firmaram um acordo, nessa quinta-feira (15/3), pondo fim a 14 Ações Civis Públicas em tramitação no Rio Grande do Sul. O foco do compromisso é manter os atuais postos de atendimento pessoal e abrir novas unidades, englobando a telefonia fixa e móvel em todo o Estado. O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado durante o II Simpósio dos Direitos dos Consumidores nas Telecomunicações, que está ocorrendo em Porto Alegre.

O TAC prevê que a empresa manterá em funcionamento os postos de atendimento pessoal que já operavam quando da concessão do serviço, inclusive com a instalação dos que já tenham sido desativados, mantendo-os em funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h ou das 9h às 18h. A implantação das lojas, segundo pactuado no compromisso, será feita no prazo de seis meses, prorrogável por no máximo quatro meses, caso haja necessidade operacional ou técnica.

A título de reparação, a operadora de telefonia se comprometeu a pagar uma indenização de R$ 2,5 milhões por danos morais coletivos e multas referentes ao descumprimento das liminares concedidas nas 14 Ações Civis Públicas. Este valor, a ser depositado em contas veiculadas nas ações, será destinado para a proteção dos interesses difusos e coletivos nos municípios abrangidos pela cobertura.

De acordo com o procurador da República que atua no Núcleo de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica, Alexandre Amaral Gavronski, a assinatura do acordo representa uma grande conquista dos consumidores. ‘‘A qualidade do atendimento pessoal tende a viabilizar a efetividade de todos os demais direitos dos consumidores nas telecomunicações, como o de contestar débitos de ligações não-originadas ou serviços não-solicitados, e vê-los excluídos das respectivas contas até comprovação do serviço, solicitar suspensão do serviço sem custo, mudança de endereço e rescisão.” Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-RS.

 Clique aqui para ler a íntegra do TAC.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2012, 11h37

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