Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Inversão do ônus

Juiz tem de dar chance a parte de produzir prova

Se a segunda instância mantém decisão que inverteu o ônus da prova, o juízo de primeiro grau tem de reabrir a oportunidade para indicação de provas e realizar a fase de instrução do processo. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que acompanhou o entendimento do relator, ministro João Otávio Noronha, e deu provimento a recurso de Spaipa S/A Indústria Brasileira de Bebidas.

De acordo com os autos, a empresa recorreu de decisão da 3ª Turma do STJ que considerou a inversão do ônus da prova uma regra de julgamento que pode ser estabelecida no momento em que o juiz proferir a sentença ou até mesmo pelo tribunal, ao apreciar a apelação. No caso, a empresa tenta comprovar não ser a fabricante da garrafa de um refrigerante com defeito adquirida pelo autor de ação de indenização e, portanto, não responder pelo dano que alegou ter suportado.

Segundo a empresa, a decisão da 3ª Turma encontra-se em divergência com o entendimento da 4ª Turma do STJ, que concluiu que o Código de Defesa do Consumidor inseriu regra de procedimento, que, como tal, deve ser determinada pelo juiz durante a instrução do feito e mediante decisão que examine fundamentadamente os requisitos exigidos em lei, de forma a propiciar a produção da prova à parte a quem foi dirigida a ordem judicial e que irá suportar as consequências processuais de sua eventual não produção.

A ministra Maria Isabel Gallotti pediu vista. Ao dar prosseguimento ao julgamento, ela votou acolhendo os embargos de divergência para anular o processo desde a sentença e determinar ao juiz de primeiro grau que, caso considere presentes os requisitos da inversão do ônus da prova estabelecidos no artigo 6º do CDC, reabra a instrução.

“Caberia a inversão do ônus de comprovar a identidade do fabricante do produto defeituoso, mas esta inversão tem por fundamento o artigo 6º do CDC, e deveria ter sido determinada pelo juiz, na fase de instrução, ou ao menos seguir-se da reabertura da instrução, a fim de dar oportunidade ao réu de demonstrar que não produziu, fabricou, construiu ou importou a mercadoria reputada defeituosa”, afirmou a ministra Gallotti.

Já o ministro Paulo de Tarso Sanseverino não conheceu dos embargos, mantendo a decisão da 3ª Turma. Segundo Sanseverino, é irrelevante a identificação do fabricante do produto defeituoso para o julgamento do recurso, primeiro, em razão da finalidade dos embargos de divergência de uniformizar a jurisprudência no âmbito do Tribunal e, depois, porque a providência demandaria reexame das provas do processo, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Além dos ministros João Otávio de Noronha e Maria Isabel Gallotti, votaram pelo acolhimento dos embargos os ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Villas Bôas Cueva. Os ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram pelo não conhecimento do recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

EREsp 422.778

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2012, 15h13

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/03/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.