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Projeto em votação

Negar liberdade a quem cumpriu pena pode virar crime

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Um pedido de vista conjunta feito pelos deputados Francisco Araújo (PSD-RR) e Vanderlei Siraque (PT-SP) adiou a aprovação do Projeto de Lei 1.069/2011, que garante liberdade imediata a presos que tenham cumprido pena na íntegra e pune com reclusão juízes que neguem pedidos de liberdade e de progresão de regime devidamente fundamentados, e membros do Ministério Público que deixarem de fazer o pedido. O PL foi submetido nesta quarta-feira à apreciação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O relator do projeto é o deputado Protógenes Queiroz (PC do B-SP).

De autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), o PL pretende alterar os artigos 41, 66 e 68 da Lei 7.210/1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o artigo 319-B ao Código Penal — Decreto-lei 2.848/1940. Com essas alterações, espera-se assegurar a imediata colocação em liberdade do preso que tenha cumprido integralmente sua pena.

Segundo a proposta, o juiz deve "conceder, de ofício ou a requerimento de qualquer pessoa, os benefícios da progressão de regime, da detração, da remição ou da liberdade condicional, sempre que verificar o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal". 

Também deve "colocar imediatamente em liberdade, de ofício ou a requerimento de qualquer pessoa, o preso cuja pena haja sido integralmente cumprida, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal".

Com isso, o Código Penal ganharia um novo tipo penal, com pena de reclusão de três a cinco anos e multa: "deixar o juiz da execução penal de conceder, de ofício ou a requerimento de qualquer pessoa, os benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, sempre que devidamente preenchidos os requisitos legais". A pena também vale para membros do Ministério Público Federal que deixar de requerer a concessão dos benefícios.

A justificativa para a elaboração do PL se deve a estimativas do Departamento Penitenciário Nacional, apontando que mais de 10% dos cerca de 420 mil presos integrantes do sistema carcerário brasileiro já cumpriram suas penas e ainda estão detidos ou não recebem os benefícios concedidos na Lei de Execução Penal.

Apesar dos elogios à iniciativa, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso, fez uma ressalva ao projeto, que prevê a criminalização da conduta do juiz em caso de não cumprimento dos direitos previstos ao detento. “Entendo que há um excesso porque o exame da concessão dos benefícios não pode ser automático, o juiz tem de examinar caso a caso, ouvir o Ministério Público, as autoridades policiais, examinar o laudo do Conselho Penitenciário, o exame criminológico. Só haveria crime se fosse configurada má-fé do magistrado”, acredita o presidente da OAB-SP. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2012, 8h15

Comentários de leitores

26 comentários

PROJETO ENGANA "TROUXA"

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

O ÚNICO OBJETIVO É FAZER COM QUE LOBISTAS VENHAM PEDIR A BENÇÃO DOS PARLAMENTARES.

Tribunal isento

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De fato, prezado João Szabo (Advogado Autônomo), a legislação já tipifica adequadamente todos os atos abusivos dos juízes, mas como tudo é julgado por eles próprios, é o mesmo que não existisse lei alguma. Precisamos é de um tribunal independente para julgar casos que envolvem magistrados na esfera penal, pois os que temos são todos parciais.

TEMAS HUMORÍSTICOS

João Szabo (Advogado Autônomo)

Esta reportagem, se fosse inserida numa revista ou jornal de humor, ou piadas, ela mereceria melhor atenção que aqui inserida. Não se pode, em sã consciência, entender como possa ser séria a pretensão de se punir um juiz que não cumpre suas funções legais, pois isto é uma tônica aqui no Brasil. A própria criação do CNJ, e a sua recente atuação, contra os “bandidos de toga”, demonstra que muito, ainda, precisaria ser feito, inclusive uma nova constituição, se quisermos ter um Judiciário minimamente sério.

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Comentários encerrados em 23/03/2012.
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