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Anistia limitada

Grupo vai investigar crimes cometidos na ditadura

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro criou, por orientação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, o Grupo de Trabalho "Justiça de Transição", com o objetivo de promover a investigação e persecução penal de violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar no Brasil. O GT investigará também os crimes de quadrilha — quando os vínculos estabelecidos durante a ditadura permanecerem íntegros até hoje —, sequestro qualificado, ocultação de cadáver e outros delitos cometidos após a ditadura, que envolvam atos de impedimento da busca da verdade por parte dos investigados.

De acordo com entendimento unânime da câmara, os agentes públicos que se excederam e cometeram crimes durante a ditadura agiram como representantes de todo o Estado, e não apenas de seu segmento militar. Por isso, eventuais crimes cometidos submetem-se à jurisdição federal, havendo atribuição do MPF. Dessa forma, há independência das esferas de responsabilização, podendo os agentes públicos serem investigados pelo MPF mesmo que o Ministério Público Militar tenha arquivado ou venha a arquivar investigações.

A criação do GT está alinhada a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Brasil por violações de direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos nos vários episódios sucedidos no contexto da “Guerrilha do Araguaia”. A sentença estabeleceu a obrigação do país de investigar quem são os autores materiais e intelectuais do desaparecimento forçado das vítimas, em razão do caráter permanente desses crimes, não aplicando a Lei de Anistia em benefício dos agentes de crime, nem prescrição ou qualquer outra excludente de ilicitude para eximir-se de investigar.

"Em atendimento ao decidido pela Corte Interamericana, a 2ª Câmara do Ministério Público Federal reconheceu que os tratados internacionais de Direitos Humanos firmados pelo país impõem ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal a investigação e a persecução dos ilícitos cometidos durante a ditadura militar no Brasil. Assim, desde o final do ano passado, as unidades do Ministério Público Federal vêm se reunindo e organizando para dar cabo dessa missão", afirma o procurador da República Luiz Fernando Lessa.

Estão à frente do grupo de trabalho os procuradores da República Luiz Fernando Lessa, Fábio Seghese, Antonio do Passo Cabral e Ana Cláudia Alencar. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2012, 20h00

Comentários de leitores

8 comentários

Falta de ter o que fazer

JA Advogado (Advogado Autônomo)

É impressionante a visão vesga do MPF-RJ a respeito de um assunto encerrado como esse. Será que o MPF não tem outras coisas para fazer ? Mas se for para exumar cadáveres que façam a coisa bem feita, investigando, por exemplo, o sequestro brutal do embaixador Charles Elbrick, depois trocado por meia dúzia de desocupados. Esses sequestradores devem então pagar o preço do seu tresloucado ato. Alguém falou na Constituinte mas não foi ouvido, que dar tamanha autonomia ao MPF iria dar sérios problemas ao país, a começar pelo enorme custo dessa instituição abarrotada de privilégios salariais.

IRRESPONSABILIDADE

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Tenho que o MPF/RJ está adotando uma conduta irresponsável e ilegal ao formar o mencionado grupo de trabalho para investigar supostos crimes cometidos por ocasião da ditatura militar. Digo isso porque temos uma lei da anistia que com a sua edição sepultou de vez todas as possibilidades de qualquer das partes pugnar por direitos decorrentes daquele período. Creio que os membros do MPF que tomam essa decisão política sejam pessoas que conhecem a ditadura pelos livros, caso contrário não enveredariam por esse caminho. Eu, na época, ainda com pouca idade, tive a felicidade de enfrentar a ditadura através de organização de manifestações das mais variadas. Não é sem razão que mnha ficha no antigo SNI tenha 4 laudas. Ainda que eu não tenha ido para a luta armada, caso fosse, e com isso viesse a ser submetido a tratamento que na época era dispensado aos ditos revolucionários, o fato é que todos sabiam dos riscos. Era a regra do jogo. Participava quem queria participar e quem tinha convicção de estar fazendo o que era certo. Agora, porque alguns morreram ou foram torturados, virem, décadas após falar em crimes dos militares é no mínimo uma grande hipocrisia e falta de honestidade. Seria bom que o MPFRJ buscasse mais informações antes de enveredar por uma lida sem honra e muito menos legalidade.

Sexo dos anjos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Discutir crimes da época da Ditadura, e sua responsabilização, é o mesmo que discutir o sexo dos anjos. No momento, no Brasil, de cada dez vezes que um homicida tira uma arma e estoura os miolos de seu oponente, mais das vezes à luz do dia e diante de várias testemunhas, em ao menos 9 vezes absolutamente nada ocorrerá. Sequer haverá um suspeito no inquérito, que se arrastará até ser arquivado. E não venham dizer que a culpa é do Judiciário, ou dos meios de defesa do acusado, porque em 9 vezes de cada 10 mortes sequer se acha alguém para acusar. Como um País nessa situação vai conseguir julgar e punir supostos crimes que ocorreram há 50 anos?

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