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Lei mais benéfica

Mudança favorece condenado por corrupção de menor

Um réu acusado de manter relações sexuais com uma adolescente foi beneficiado pelas alterações trazidas pela Lei 12.015, de 2009, que redefiniu o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 218 do Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com a mudança, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu extinta a punibilidade do homem.

Os ministros, por unanimidade, acompanharam o voto da relatora, ministra Laurita Vaz. Em 2002, o réu era professor de uma adolescente de 14 anos e manteve relações sexuais com ela, valendo-se de sua condição de preceptor. Por essa razão, foi condenado a dois anos e seis meses pelo crime previsto na redação original do artigo 218, combinado com o artigo 226, inciso II, do Código Penal.

Ao recorrer ao STJ, a defesa afirmou que a conduta do acusado se amoldava à redação original do artigo 218: manter ato de libidinagem com a vítima maior de 14 anos e menor de 18 anos. Entretanto, a nova redação dada pela Lei 12.015 não considera mais o fato como criminoso.

Abolitio criminis
A ministra Laurita Vaz lembrou que a nova legislação, mais benéfica, deve ser aplicada retroativamente. Ela observou, em seu voto, que a Lei 12.015 alterou o delito de corrupção de menores previsto na Lei 8.069/90 e revogou, expressamente, a Lei 2.252/54, que tratava do mesmo tema. Esclareceu, ainda, que a conduta também não encontra adequação no artigo 244-B do ECA, já que este tem como principal objetivo evitar a entrada dos menores no mundo da criminalidade.

Ainda de acordo com o voto da relatora, há uma lacuna legislativa na tutela da dignidade sexual de menores, pois não há legislação específica para o ato sexual com maior de 14 e menor de 18 anos, não inserido em contexto de favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual.

Na decisão, a ministra seguiu o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Ela levou em consideração que a conduta narrada na denúncia não se encontra prevista em nenhuma outra norma incriminadora. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp: 1218392

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2012, 17h10

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