Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Crise do Estado Juiz

É um retrocesso afastar juízes em casos rumorosos

Por 

Quando a Justiça sai pela porta dos fundos, o crime organizado entra pela porta da frente. O Estado Brasileiro, leniente e extremamente destoante do crime organizado, assiste um verdadeiro retrocesso no caso do afastamento de magistrado por ameaças veladas em processo rumoroso.

Dias atrás, num disputado jogo de tênis, o tenista argentino acertou o árbitro, machucando-o, em pouco tempo foi desclassificado e apura-se na Inglaterra o ato ilícito daquele que, além de multado, pode receber uma reprimenda de natureza penal. Esse exemplo mostra muito claramente a diferença entre países desenvolvidos e emergentes, dentre os quais o Brasil, onde a segurança destacada para juízes é nenhuma.

Sustentamos muito enfaticamente que, em processos complexos em primeiro grau, deveria existir uma jurisdição de três magistrados, evitando, assim, que sofressem ameaças ou se retirassem do processo por temor à sua integridade física ou de seus familiares.

No exterior, houve uma forte ação do Estado para quebrar as pernas das máfias infiltradas no seio governamental, trazendo resultados exitosos e reduzindo, em muito, a roubalheira, que implicava em gritantes perdas sociais.

A infiltração do crime organizado no interior do Estado é uma das mais graves circunstâncias que projeta uma ação conjunta e bem administrada para ceifar, na base, os instrumentos que dilapidam o patrimônio público e fazem, da sociedade, refém das ações intentadas por verdadeiras quadrilhas.

O próprio presidente do Supremo Tribunal Federal classificou a ameaça e a saída do magistrado de um caso incomum e de natureza grave.

E pelo andar da carruagem, como se tem observado, há duas espécies de julgadores, aqueles que mantêm algum conhecimento de foro íntimo em relação aos indiciados e são obrigados a se afastar, e aqueles ameaçados, que também assim agem.

Em linhas gerais, não se pode destruir o Estado Juiz pela falta de pulso das autoridades que não mantém o zelo, atenção e, fundamentalmente, o aparato para romper com o viés criminoso e ousado de alguns elementos.

Não se pretende manter magistrados em permanente estado de vigilância, mas sim, de mostrar a força da ação do Estado no desmantelamento de quadrilhas e sossego aos juízes, que não podem ser punidos ou refugiados dentro do Estado de Direito, com a necessidade de viagem ao exterior para acalmar a fúria intrépida de criminosos.

O estrangulamento do Estado Juiz representa um perigoso precedente para o comprometimento do Estado democrático, haja vista que, sem a natural tranquilidade, a paz de espírito e a certeza da plena segurança, doravante, os magistrados podem se retirar do papel fundamental de julgadores, tornando-se vítimas indefesas da desgovernabilidade, que é antipática e merece ser combatida em todos os sentidos.

O Estado Brasileiro não confere aos magistrados uma estrutura mínima de trabalho ou de segurança, o que leva, na prática, ao receio, temor, e até justificado, de manter a vida hígida do que desestruturar a família por causas que não valem a pena.

A reforma da mentalidade começa pela Lei Orgânica, pela atribuição de conjunto de medidas compatíveis, passando pelo monitoramento responsável que atribua a certeza da punição e a respectiva atribuição de um nível de capacidade de julgamento.

Precisamos avançar a largos passos na dedicação e ao prestígio em razão do Estado Juiz, pois que se houver qualquer comportamento ou conduta que demonstre a fragilidade do Estado, tudo isso é danoso e detrimentoso ao fortalecimento das instituições.

Ao tempo da economia global e do modelo vivenciado, o Estado tornou-se, consequentemente, fraco e incapaz de recuperar o terreno perdido, mas esse conformismo nutre o sentimento de mudar a visão e atrelar o caos do momento à reforma do sistema.

Quadra ponderar que a crise que emerge espalha seus efeitos para todos os setores e, mais grave ainda, para a Justiça, a qual, sem apoio e qualquer fortalecimento, fica de mãos engessadas para cumprir com o seu papel.

A Carta Política, a Lei Orgânica e os Estatutos não são instrumentos ativos de modelarem a proteção que descortine a força do Estado contra a ação desabrida de quadrilhas, que agem a luz do dia e sem receio de ferir e rasgar o sistema institucional.

Enquanto o Estado brasileiro não destruir as amarras do subdesenvolvimento presente, apagar as máculas do passado, não atingira um futuro digno para que a Justiça seja realizada plena e integralmente.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2012, 15h36

Comentários de leitores

19 comentários

Sombra e água fresca

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O jornalista Frederico Vasconcelos reproduziu as alegações da Ministra Eliana Calmon sobre o caso:
.
"“Hoje nós ouvimos do magistrado suas razões, porque o nosso entendimento é de que a magistratura não pode estar fragilizada. Ou seja, com medo do crime organizado. Naturalmente que o juiz deu as razões, disse que se sentia cansado, extenuado, e que gostaria de sair do processo, após 16 meses de trabalho. No nosso entendimento, negar esse pedido seria até um ato de desumanidade. Daí eu entendo que ele sai não por fragilidade, não por covardia, não porque ele esteja com medo. Ele sai porque ele quer, efetivamente, descansar disso tudo, dessa notoriedade”, afirmou a ministra." (http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2012/06/20/cnj-dara-seguranca-a-juizes-do-caso-cachoeira/)
.
Conclusão: o juiz "vazou" porque não queria atuar em um processo trabalhoso. A razão determinante do pedido de afastamento não foram as supostas ameaças recebidas, em que pese a tempestade em copo d'água que os magistrados estão fazendo visando criar uma situação de supervalorização da profissão.

Duas questões

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Duas questões se mostram evidentes diante da suposta "moção de apoio" feita pelo CNJ:
.
a) se a atuação dos tribunais locais é tão importante como sustentam os juízes, como os magistrados alegam quando querem que o CNJ atue tão somente como instância subsidiária (inclusive com propositura de ação no STF), por qual motivo o tribunal local não foi privilegiado, de modo a que atuem primeiro, antes do CNJ?
.
b) quando se faz uma denúncia de que um juiz cometeu abuso, ameaçando partes ou advogados, o CNJ quer ouvir o magistrado primeiro, antes de qualquer medida. Certo? Sim, respeito ao contraditório e ampla defesa. Mas porque nesse caso o CNJ atua com base em uma mera alegação da imprensa, sem qualquer investigação?

Parabéns, CNJ!!

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Aos que pensam que o juiz, autoridade que não conta com uma força armada à disposição, tem que enfrentar a bandidagem sacrificando sua vida e a de seus familiares, vai o recado:
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (19/6), uma moção de apoio ao magistrado Paulo Augusto Moreira Lima, juiz federal de Goiás que renunciou ao processo que investiga o contraventor Carlinhos Cachoeira, por ameaças feitas a ele e a sua família. A sugestão da moção de apoio partiu do conselheiro Wellington Cabral Saraiva e foi seguida por todos os conselheiros presentes.
Na moção aprovada, o Conselho torna pública a sua preocupação com os fatos noticiados pela imprensa, que relatam a ameaça sofrida pelo juiz e sua família, e manifesta o seu incondicional apoio ao magistrado, ratificando as declarações já feitas pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, e pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.
O conselheiro Wellington Saraiva disse que os fatos noticiados representam uma ameaça à autonomia do Poder Judiciário. “Não pode haver ameaça maior à autonomia do Poder Judiciário do que a de um membro seu se sentir incapacitado de exercer a jurisdição por ameaças provenientes de uma possível organização criminosa” afirmou. “Se o Poder Judiciário não puder atuar com serenidade e segurança toda a sociedade brasileira fica desguarnecida desse pilar da democracia”, complementou.
Ao concordar com a proposta, o ministro Ayres Britto afirmou que o Conselho Nacional de Justiça exerce sua função institucional, ao apoiar o magistrado. “A primeira função institucional deste Conselho é zelar pela autonomia do Poder Judiciário”, declarou o presidente do STF e do CNJ.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/06/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.