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Autos retidos

Advogado que devolver processo pode não sofrer sanção

Advogado que tenha retido autos de processos, mas que os tenha devolvido dentro do prazo previsto em intimação publicada em Diário Oficial, pode ficar livre de sanção disciplinar. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19/6), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7.135/2010, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

A proposta mudará o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil — Lei 8.906/1994 —, que entende como infração disciplinar o ato de reter, abusivamente, ou extrair autos recebidos com vista ou em confiança. A pena aplicada, no caso, é de, no mínimo, 30 dias de suspensão.

O Tribunal de Ética da OAB, no entanto, entende que não é infração disciplinar se houver a devolução de autos logo após a intimação.

O texto segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2012, 7h50

Comentários de leitores

1 comentário

Projeto inútil

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Esse projeto não serve para nada. Desde há muitos anos o STF firmou o entendimento, que vem sendo respeitado por todos, no sentido de que o advogado só pode ser considerado "em falta" na devolução dos autos quando, regularmente intimado para devolver, mesmo assim continua retendo. Inexiste qualquer tipo de irregularidade ou sanção se, intimado, o advogado devolver regularmente os autos.

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