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Lei em tramitação

Projeto torna elegíveis candidatos com contas recusadas

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A despeito da jurisprudência recente do Tribunal Superior Eleitoral, candidatos que tenham as contas de campanha rejeitas poderão ser, mesmo assim, eleitos. É o que propõe o Projeto de Lei 3.839/2012, aprovado em maio pela Câmara dos Deputados.

Elaborado pelo deputado Roberto Balestra (PP-GO), o projeto, que chega ao Senado em caráter de urgência, prevê apenas multa como punição, e não mais a inelegibilidade, como já entendeu o Tribunal Superior Eleitoral.

Isso porque, de acordo com a Resolução 22.715/2008 do TSE, em seu artigo 41, parágrafo terceiro, “a decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral”.

O projeto contraria a resolução do Tribunal pela alteração do artigo 30 da Lei 9.504/1997. “A decisão que desaprovar as contas sujeitará o candidato unicamente ao pagamento de multa no valor equivalente ao das irregularidades detectadas, acrescida de 10%”, diz o quinto parágrafo, que seria adicionado à lei.

Para o presidente e fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional (Abdconst), Flávio Pansieri, “não há polêmica”, uma vez que, a seu ver, quem se equivocou foi o TSE. “Ele insiste em contrariar a Constituição, que fala especificamente que as resoluções podem regulamentar, mas sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das definidas na Lei 9.504”.

Entretanto, mesmo que o PL seja aprovado em 30 dias, conforme prevê Pansieri, dificilmente valerá para as eleições municipas deste ano. Basta lembrar a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à Lei da Ficha Limpa, que embora tenha sido votada no começo de 2010, só será adotada a partir deste ano. Na época, o STF justificou sua decisão com o artigo 16 da Constituição, cujo texto estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Ainda assim, Pansieri acredita que o resultado das eleições poderá ser conturbado pelo regulamento do TSE. “A questão que resta é que a resolução me parece inconstitucional”. Dessa forma, caso um candidato eleito não consiga tomar posse por ter tido suas contas recusadas, poderá entrar com uma medida cautelar e o recurso poderia chegar à suprema corte. Outra opção seria tentar uma ação direta de inconstitucionalidade, o que serviria para apressar uma resolução.

“Até as eleições, teremos umas dez mil ações judiciais”, afirmou o advogado. “Espero que o STF decida quanto a isso e, se seguir uma coerência, votará para que não haja ineligibilidade.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2012, 18h37

Comentários de leitores

3 comentários

Vergonha

.Vinicius. (Funcionário público)

Tenho vergonha de ter o Dep. Roberto Balestra (PP-GO) como representante do meu Estado naquela casa.
.
Peço desculpas em nome do povo goiano, que ultimamente não tem votado com a seriedade necessária.

Absurdamente inconstitucional

Edmilson_R (Outro)

Ainda que o projeto não seja aprovado ou que não seja aplicado ante a regra da anterioridade (art. 16 da CF), o entendimento do TSE será fatalmente reformado pelo Supremo.
A resolução em tela é mais um daqueles casos absurdos em que a Justiça eleitoral extrapola o seu poder-dever de regulamentar as eleições. As normas deveriam se ater apenas à organização das eleições, ao detalhamento de certos institutos, para facilitar o seu cumprimento. Não, resolveu-se criar, legislar! A maioria (apertada, é verdade) que se formou mais parecia um grupinho de parlamentares com uma ideia na cabeça do que juízes com a missão de aplicar o direito. Foram além até do decisionismo, inovaram no ordenamento para restringir um direito fundamental (capacidade eleitoral passiva).
Um verdadeiro absurdo, independentemente da necessidade, conveniência (?) e oportunidade (?) da medida.
Aliás, seria muito bom um amplo debate sobre esse "tal poder regulamentar" dos tribunais. A pretexto de interpretação da lei, estão usurpando a competência do Legislativo às escâncaras. Esperemos um debate sério, não seletivo, a alcançar inclusive regras que normalmente se aplaude, como a também absurdamente inconstitucional* Resolução-TSE n. 22.610, que trata das sanções por infidelidade partidária e o processo judicial aplicável.
* Pouco importa o que decidiu o STF em sede de Mandado de Segurança. Sim — acredite se quiser! — no MS a concessão segurança implicou em dar ao TSE carta branca para legislar.

A PRÁTICA dos JEITOS leva aos TREJEITOS!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não, ao contrário do que se generalizou, NADA FOI DITO quanto a NÃO SERMOS um POVO SÉRIO. De Gaulle não disse isso!
Nós NÃO SOMOS, porém, e eu o digo, CIDADÃOS SÉRIOS, porque, se o fôssemos, POLÍTICO ALGUM OUSAVA apresentar um PROJETO desta natureza e, o que é pior, sustentá-lo no CONGRESSO e com ampla divulgação da mídia, sem que NINGUÉM, até o momento, tenha reagido de forma contrária.
Um POLÍTICO, cujas CONTAS NÃO ESTÃO APROVADAS, cujas CONTAS ainda DEPENDEM de um JEITO de APRESENTÁ-LAS para APROVAÇÃO, atua ADREDEMENTE no TREJEITO dos papéis, dos livros contábeis, porque NÃO PODE CONFESSAR, pelas CONTAS canhestras, os descumprimentos legais, contábeis e fiscais cometidos.
Dizem que somos o País dos ADVOGADOS, dos CONTADORES e dos ECONOMISTAS!
Mas é mentira! _ Somos o País dos que praticam os "jeitos", para gerar os "trejeitos", com os quais os que assim atuam ENGANAM os CIDADÃOS, FRAUDAM a sua BOA-FÉ!
O "trekking" dos documentos, até o EG. TRIBUNAL ELEITORAL competente, faz parte, para o POLÍTICO, do que, se cometido no Judiciário, se chamaria de PROCRASTINAÇÃO!
E ela é praticada, adotada por muitos POLÍTICOS, como MEIO de ENCOBRIR a DEVASSIDÃO, a TROÇA ou a ESPERTEZA com que atua, no manejo do CAIXA da CAMPANHA.
É tempo de tentar o LEGISLATIVO NACIONAL começar a RECONSTRUIR a ÉTICA - que nada mais é que a MORAL do COMPORTAMENTO! -, permitindo aos CIDADÃOS do PAÍS retomarem a ESPERANÇA de que AINDA VERÃO um ARCOIRIS POLÍTICO, SEM MARIMBONDOS de FOGO, SEM OPORTUNISMOS MEDIOCRES, como aquele, que os jornais estampam hoje, dos apertos de mão sorridentes de um PAULO MALUF com um LULA, em São Paulo, para um apoio ao HADDAD.
Só se espera que o PAULISTANO e o BRASILEIRO saibam ver o que está acontecendo e NÃO VOTEM nos "SEM CONTAS APROVADAS"!

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