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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Cobrança do IRPF é tributação ilegal do contribuinte

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Na quarta-feira, véspera do feriado, a Receita Federal anunciou que vai devolver no próximo dia 15 um total de R$ 2,5 bilhões de imposto de renda retido na fonte. A Folha de  S. Paulo, do dia 7, afirmou que “o governo vai injetar” essa quantia na economia. A reportagem traz até uma fotografia da secretária adjunta, Zayda Manatta.

A Receita divulgou, ainda, um gráfico onde se demonstra que desde 2007 os primeiros lotes de restituição vem apresentando crescimento, à exceção do ano de 2009, relativo às retenções de 2008. Quem vê os desenhos tem a impressão de que algo está crescendo. Está mesmo: cresce cada vez mais o confisco, o empréstimo compulsório ilícito, o passa-moleque que a Receita aplica em todos nós. Seremos mesmo um país de tolos?

Em setembro de 1994 o então ministro da Fazenda, Rubens Ricupero, mesmo depois de ter sido uns dos artífices do Plano Real, renunciou ao cargo em virtude de uma frase infeliz: "Eu não tenho escrúpulos: o que é bom a gente fatura, o que é ruim a gente esconde".

Parece que a frase se tornou lema no Ministério. Se lá fizerem um brasão ou estandarte, a frase pode integrá-lo. A afirmação de que o governo vai injetar o dinheiro na economia, certamente não pode ser atribuida à secretária adjunta, sendo mais provável que a repórter chegou a essa conclusão ao notar o clima quase festivo com que a notícia foi dada, em entrevista coletiva em Brasília, onde qualquer reunião com mais de 5 pessoas se transforma em festa.

Fazer a restituição do imposto de renda retido na fonte é ato que não admite julgamento simplista, pois não pode ser considerado “bom” ou “mau”. Embora já tenhamos comentado essas farsas todas em mais de uma oportunidade, as mais recentes em 17/10/2011 e 02/02/2012, somos obrigados a voltar ao assunto, nem que seja apenas para não deixar a Receita Federal “faturar” como sendo “bom”, aquilo que nada mais é que confissão de uma sucessão de ilegalidades praticadas contra o contribuinte. Nada há para ser faturado, para ser exibido ou comemorado, porque o dinheiro que se vai devolver foi tirado ILEGAMENTE do contribuinte.

A ilegalidade da cobrança do imposto de renda na fonte está evidente, ante a falta de atualizaçao dos limites da tabela de retenção e tambem das deduções.

Há vários anos a tabela de retenção não sofre a correção que reflete os índices da inflação. O valor do limite de isenção deveria estar hoje em cerca de R$ 3.500,00. De igual forma, deveriam ser corrigidos todos os demais valores em reais que são citados na legislação do imposto.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal já fez inúmeros estudos nesse sentido e já desenvolveu campanhas para que a correção seja feita por índices verdadeiros. Basta consultar na internet pela expressão “chegadeconfisco”, que temos à nossa disposição informações sobre esses índices.

Ao cobrar imposto de quem deveria estar isento, a Receita comete grave injustiça, pois nessas faixas salariais mais baixas (abaixo de R$ 3.500,00) a incidência dos tributos indiretos ocorre de forma mais pesada, pois tais contribuintes são aqueles que sofrem um comprometimento maior de sua renda com consumo de itens básicos (alimentação, roupas, medicamentos, etc.).

Outrossim, a limitação dos itens de dependentes e educação precisam ser reajustados, não conforme indices inbflacionários, mas conforme algo que o fisco precisa conhecer: a realidade. Os limites atuais relativos aos dependentes, por exemplo, não cobrem os custos básicos de qualquer criança. Já os da educação, simplesmente não podem ter limites. Educação não é despesa, não é gasto, mas é INVESTIMENTO e como tal deve ser estimulada, incentivada, premiada. O valor atualmente admitido refere-se a uma escola inexistente, que é aquela que cobra uma mensalidade de cerca de 200 reais! Além disso, não faz o menor sentido impedir o abatimento de cursos de idiomas e informática, conhecimentos hoje fundamentais para o ingresso das pessoas no mundo do saber e em qualquer emprego.

Pretender alguém que ao devolver o dinheiro que nos tomou o governo vai “injetar” alguma coisa na economia, é imaginar que esse dinheiro pertence ao governo. Não pertence não! Jamais poderia a Receita ficar ainda que temporariamente com algo que não lhe pertence. Não pode ficar e ao devolver não pode sugerir o seu destino. O contribuinte tem o direito de fazer com essa restituição, o que bem entender. Trata-se, em última análise, de valor confiscado ilícitamente, pois cobrado através de mecanismos manipulados para tirar de muitos o pouco que lhes resta. Como bem diz o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal: CHEGA DE CONFISCO!

Os ajustes feitos nos dois últimos anos, ambos inferiores à inflação, decorrem de acordo que o governo fez com algumas centrais sindicais. Há várias impropriedades e ilegalidades nisso: a primeira é quanto à legitimidade das partes. Centrais sindicais talvez representem uma pequena parte dos trabalhadores. Mas nenhum mandato receberam para que pudessem representar todos os contribuintes, inclusive os não assalariados. Afinal, os direitos do contribuinte não se limitam aos assalariados. Outra questão é a visível desobediência do dispositivo constitucional (art.150,IV) que veda efeito de confisco. A inflação é fenômeno que subtrai da moeda nacional o seu poder aquisitivo. Verificada, será nec essária maior quantidade de moeda para comprar a mesma quantidade de bens e serviços. Ora, se o salário sofreu os efeitos da inflação, ele deve ser corrigido para que se mantenha íntegro seu valor. Se a tabela de retenção não é reajustada pelo mesmo índice, claramente está se tributando valor inexistente de fato, mas registrado apenas formalmente como se existisse. Isso é confisco. Atinge os mais pobres, reduzindo o poder aquisitivo de seus rendimentos. Trata-se de flagrante injustiça que o governo não pode manter, especialmente diante dos compromissos da presidente com os mais necessitados.

 é advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2012, 8h15

Comentários de leitores

14 comentários

Direto ao que interessa...

Ricardo U. Dick (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Apesar das importantes ponderações debatidas e argumentadas pelos colegas, o que também são de suma importância e fazem elevar o debate ao grau de inteligência requerido à matéria, peço a reflexão ao seguinte ponto, e que ao nosso ver é do que realmente se trata este artigo. Notei que apenas um dos comentaristas (Citoyen. Advogado Sócio de Escritório - Empresarial) quase chegou a este cerne.
Tratemos dos valores compulsoriamente retidos e declaradamente indevidos pela Fazenda Nacional. Digo declaradamente indevidos, pois se não o fossem não haveria a obrigação em restituir.
Enfim, e aqui tratamos do cerne da questão, onde fica, ou para quem se destina, o valor rentável dos R$ 2,5 Bilhões recolhidos? Ou melhor, o valor depositado, em conta do Tesouro, deve render juros e correção em razão do tempo, pois este valor fica a disposição da União que o utiliza como "caixa", invariavelmente de sua procedência ou destinação. Este valor rentável fica nas entranhas das conta do Tesouro, nos arcabouços e porões de Brasília, sem que se reverta, nem com um pingo de responsabilidade nem moral, à educação do povo brasileiro. Isto porque é mais fácil ao Governo lidar com ignorantes ao invés de cidadãos que se questionam de como e porquê as coisas acontecem da maneira como acontecem.
Não tratamos aqui sobre fiscais da receita ou magistrados mal intencionados, mas de uma ideologia infelizmente já consagrada na sistema público brasileiro: "quem quer rir, tem que fazer rir". Quem é de baixo que sustente os pilares da ganância e do poder de Brasília. Para nós (governantes) te fazermos rir (bolsa família), tu (povo) tem que nos fazer rir primeiro.
O resto será sempre teoria!

perplexo

joão gualberto (Advogado Autárquico)

Há muito tempo leio e escuto argumentos sobre o confisco perpetrado no imposto de renda, como mais uma vez desenvolvido pelo ilustre advogado Haidar, todavia, até o momento me parece que essa grave questão - pois a Constituição veda o confisco - não foi levada com determinação e competência aos tribunais, inclusive o Supremo Tribunal, dito guardião da Constituição. Diz-se que nada prevalesce em contrário do preceituado na Constituição. Então, porque não se utilizar dos instrumentos legais à disposição da sociedade civil para contrapor-se a esse faz-de-conta ou subterfúgio do governo frente ao contribuinte ? Eis a questão.

Reiterando o comentário sobre os "mais pobres".

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

O que estou contestando no artigo do Prof. Haidar é basicamente seu argumento de que um reajuste na tabela de retenção do IR atingiria principalmente os mais pobres, pois quando ele conclui seu artigo comentando que a falta do reajuste atinge os mais pobres, deixa implícito que estes seriam os maiores prejudicados.
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Parece que não conseguimos aceitar o fato de que o indivíduo que recebe mais 3 mil reais NÃO está na "classe dos mais pobres". Lembremos, dos cerca de 101 milhões de brasileiros que auferem rendimentos apenas 8,34% (8,5 milhões) ganham mais de 5 salários mínimos. O salário médio do trabalhador brasileiros é R$ 1.600 (menos de 3 mínimos). A maioria dos que têm rendimentos recebem menos de 2 salários mínimos. E, insito em ressaltar, são dados do IBGE, não estou inventando nada disso.
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O indivíduo que recebe 3 mil reais, caso tenha dois dependentes, com os quais tenha gastos de 500 com educação (250 para cada um dos dependentes) e mais 300 reais com planos de saúde (ele e os dois dependentes), e ainda uma contribuição com o INSS de cerca de 300 reais, irá pagar de Imposto de Renda R$ 19,27 por mês, uma alíquota efetiva de 0,66% (lembro que se aumentarmos os valores da dedução, o IR a pagar seria menor ainda), ou seja, este contribuinte está praticamente isento do IR.
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Precismos reconhecer esta infeliz realidade a camada mais pobre da população é POBRE mesmo. Não podemos incluir nessa categoria indivúduos que recebem 4, 5, 6 mil reias, ou mais.
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Insisto, o IR não é um problema para a população pobre.

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