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Proposta de reforma

Comissão inclui cibercrimes no novo Código Penal

A comissão de juristas responsável pela reforma do Código Penal incluiu um capítulo de “Crimes Cibernéticos”. Institui os crimes de “intrusão informática” e “sabotagem informática”, além de estabelecer as definições, para fins penais, de “sistema informático”, “dados informáticos”, “provedor de serviços” e “dados de tráfego”.

Hoje, a legislação penal não prevê os crimes cometidos pela internet. A inclusão dessas práticas e a tipificação das condutas é demanda de diversos setores da sociedade, e é motivo de dois projetos de lei que tramitam no Congresso.

O capítulo foi publicado nesta terça-feira (5/6) pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região, que matém em sua página na internet um conjunto de documentos já aprovados pela comissão de juristas responsável pela elaboração do relatório.

Leia aqui o texto sobre Crimes Cibernéticos.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2012, 7h05

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