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Direito na Europa

Polícia é condenada por reclamar de absolvição

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Na Inglaterra, um comunicado de imprensa vai causar prejuízo nos cofres públicos. A Polícia de uma cidade inglesa foi condenada a pagar 125 mil libras (cerca de R$ 390 mil) de indenização para um homem por insinuar, em comunicado para a imprensa, que ele matou a namorada. O acusado chegou a ser condenado, mas o julgamento foi anulado e, por falta de provas, ele foi absolvido. A Polícia responsável pela investigação expressou seu descontentamento em comunicado enviado para jornalistas. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Contagem de dinheiro
A Corte Internacional de Justiça, em Haia, marcou para a próxima semana o julgamento sobre quanto o Congo deve pagar para a Guiné. Em novembro de 2010, a corte condenou o Congo por prender e expulsar ilegalmente um empresário da Guiné e determinou que os dois Estados acertassem um valor de indenização a ser pago pelo Congo. Como não houve acordo, o tribunal vai anunciar na terça-feira (19/6) o valor a ser pago. A Guiné pede mais de 11,5 milhões de dólares (mais de R$ 20 milhões), que devem ser repassados para o empresário expulso. Já o Congo defende que 30 mil dólares (cerca de R$ 60 mil) bastam.

Recém-chegado
Antes de anunciar a sua decisão, a Corte Internacional de Justiça vai oficializar a posse do seu mais recente juiz nomeado. O indiano Dalveer Bhandari, escolhido pela ONU em abril, vai fazer o juramento e, então, assumir o cargo.

Defesa 2 X 0 Acusação
Ainda em Haia, o procurador-chefe do Tribunal Penal Internacional (TPI), Luis Moreno-Ocampo, amargou duas derrotas na semana passada. A Câmara de Apelo do tribunal rejeitou o recurso de Ocampo e livrou Callixte Mbarushimana de responder pelas acusações de abuso sexual em massa, tortura e homicídio no Congo. Depois, foi a vez da Câmera de Pré-Julgamento negar pedido de Ocampo para mandar prender Sylvestre Mudacumura, também acusado de crimes contra a humanidade no Congo. Clique aqui para ler a decisão sobre Callixte Mbarushimana e aqui para ler a decisão sobre Sylvestre Mudacumura, ambas em inglês.

A visão do cliente
A maioria dos ingleses (84%) que precisaram de advogado ficou satisfeita com os serviços recebidos e quase metade (47%) confia nos defensores. As conclusões foram tiradas de pesquisa divulgada no final de maio pela The Legal Services Consumer Panel, entidade independente criada para estudar a relação entre advogados e consumidores. Foram entrevistados cerca de 1,5 mil adultos que usaram serviços advocatícios na Inglaterra e no País de Gales nos últimos dois anos.

Aviso prévio
O presidente do Tribunal Federal da Suíça, Lorenz Meyer, vai deixar o cargo e o Judiciário no final do ano. Ele é juiz da corte, instância máxima da Justiça suíça, desde 2000 e presidente desde 2009. Até o final do ano, o Parlamento suíço deve eleger um novo julgador para o tribunal e escolher um novo presidente.

Filho do pai
Vão continuar valendo os prazos para as ações de reconhecimento de paternidade em Portugal. O Tribunal Constitucional português julgou válido o prazo de 10 anos, contado a partir da maioridade ou emancipação do filho, para este buscar o reconhecimento do seu pai. Em alguns casos excepcionais, diante de novas circunstâncias, o prazo pode ser estendido. Clique aqui para ler a decisão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2012, 9h40

Comentários de leitores

1 comentário

No brasil : pura improbidade.

Antonio (Procurador do Município)

Já cá, terras democráticas, sequer o direito de defesa aceita-se (vide o caso Márcio Thomaz Bastos).
O Juiz que condenou a Polícia lá por reclamar da absolvição, cá, terras democráticas, seria ímprobo e corrupto.

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