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Dignidade humana

União é responsável por presos federais em São Paulo

A União Federal terá de implementar, em seis meses, uma rotina adequada e eficiente para o recolhimento de pessoas presas fora do horário comercial pela Polícia Federal. A decisão é da juíza federal Cláudia Rinaldi Fernandes, substituta da 9ª Vara Federal Cível em São Paulo.

De acordo com o Ministério Público Federal, autor da ação, os indivíduos que são presos em período noturno, fins de semana, feriados e fora do horário comercial não têm lugar para ficarem recolhidos. Acabam ficando em locais inapropriados, como celas sem estrutura ou ainda permanecem em salas ou mesmo em banheiros de delegacias.

O MPF informou, ainda, que essas pessoas não recebem comida por falta de verbas da União. Há casos em que o próprio policial federal arca com os custos da alimentação do preso. Sustenta, com isso, que a União Federal viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como inúmeros outros direitos fundamentais do indivíduo.

Em sua defesa, a União Federal argumentou que, como existe um convênio com o Estado de São Paulo, não caberia a ela ser responsabilizada por negligências na rotina de detenção destas pessoas durante esse período. O argumento foi rejeitado pela juíza.

“Além de não cumprir com sua obrigação legal, a União tenda esquivar-se de sua responsabilidade arguindo convênio travado com o Estado de São Paulo, e havendo o reconhecimento de não atendimento deste conveniado em inúmeras e graves hipóteses do que acordado, omite-se novamente a União Federal em tomar as medidas cabíveis. Sem dúvida tal quadro desponta para a improbidade administrativa”, afirma Cláudia Fernandes na decisão.

Segundo consta na ação, a União destinou R$ 91,8 milhões a São Paulo para a criação de  4.462 vagas para presos provisórios federais, mas o estado não cumpriu com sua parte. No entanto, a juíza federal entende que, por mais que o convênio seja regular, a responsabildiade por seu cumprimento é da União.

“A lei obriga pelo atendimento da ocorrência de indivíduos presos em flagrante na esfera federal à União Federal, sendo sua a responsabilidade de dar cumprimento à lei [...]. Considerando-se que seja qual for o instrumento de delegação de prestação de serviço, a titularidade do mesmo sempre permanece com a pessoa jurídica titular, havendo o repasse unicamente da execução do serviço, com a correspondente atribuição para a execução”.

Para a juíza cabe à União, se assim desejar, valer-se dos meios jurídicos ou administrativos próprios para penalizar o estado pelo descumprimento do contrato ou, ainda, atuar para que ele cumpra adequadamente com o contratado. Isso porque, se o estado não usou a verba repassada para os fins combinados, trata-se de "um grave desvio de verbas", segundo

A juíza concluiu que cabe à União efetivar o atendimento desta necessidade pública, ainda que o cumprimento se dê da forma já programada, por convênio. “Mas se advertindo, mais uma vez, que é obrigação da União Federal fazer com que o contratado seja cumprido, valendo-se de meios legais para tanto”. Uma rotina adequada e eficiente para o recolhimento de pessoas presas fora do horário comercial deverá ser implementada no prazo máximo de seis meses.

Ação Civil Pública 0007454-59.2011.403.6100
Clique aqui para ler a sentença.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2012, 13h13

Comentários de leitores

1 comentário

Tanta preocupação com os presos...

Pek Cop (Outros)

A juíza deveria se preocupar com seus processos e nao ficar defendendo presos que já tem um convênio licito para cuidar dos presos pela Polícia Federal. Aliás seria nobre que ela defendesse os direitos dos que sofrem vitimados pelos presos.

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