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Reta final

Novo pacto federativo ficará pronto 3 de agosto

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O novo projeto de pacto federativo, debatido por uma comissão nomeada pelo Senado Federal, terá seu texto final redigido até 3 de agosto e, ainda na primeira quinzena, deverá ser entregue ao presidente do Senado, José Sarney. O texto é fruto do trabalho de 14 juristas. O presidente da comissão é o ex-ministro da Justiça Nelson Jobim. O relator é o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.

O novo pacto servirá para colocar um ponto nas discussões sobre a guerra fiscal, a disputa dos estados por ICMS e a divisão do Fundo de Participação dos Estados e dos royalties do petróleo. Fontes ouvidas pela revista Consultor Jurídico disseram ser consensual entre os membros da comissão a necessidade de acabar com a guerra fiscal entre os estados e facilitar o pagamento das dívidas dos estados.

Os pontos mais sensíveis, porém, que serão discutidos até a redação do texto final, no próximo dia 3, são as distribuições dos royalties do petróleo e do fundo de participação dos estados. As duas questões têm aparecido como as que tem maior viés político nas reuniões do grupo de notáveis.

Economistas têm se esforçado para desvincular o dinheiro dos royalties de investimentos essenciais ao governo. O dinheiro, segundo argumentam, precisa ser usado com despesas correntes, pois, caso se torne necessário para investimentos (como educação ou infraestrutura) será o que chamam de bomba-relógio. Quando acabar o petróleo, o país ficará sem dinheiro para investir, afirmam.

A comissão de notáveis foi nomeada pouco antes da publicação da proposta de súmula vinculante para tratar da guerra fiscal, feita pelo Supremo Tribunal Federal em abril, que serviu como uma “faca no pescoço” do Poder Legislativo. O edital do texto afirma que qualquer tipo de isenção de ICMS concedido pelos estados por meio de lei estadual, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), é inconstitucional. Se a proposta for aceita, os ministros do STF poderão declarar, monocraticamente, a inconstitucionalidade das leis estaduais.

“O resultado da aprovação de uma súmula como essa seria devastador”, afirma o tributarista Hamilton Dias de Souza. “A única coisa positiva na proposta de súmula vinculante é ela ser uma proposta”, brinca o tributarista. Para ele, é necessário, sim, impedir a guerra entre os estados, mas a fórmula apontada pelo Supremo não é o caminho certo.

Para Everardo Maciel, a proposta do STF teve como resultado positivo criar o compromisso no Congresso de se manifestar e resolver a questão. Maciel diz ter estudado diferentes modelos fiscais de países como Alemanha, França e Austrália para traçar o modelo que vai apresentar, mas afirma que o discutido na comissão não será “importado”. “Modelos fiscais são culturais", justifica.

O presidente da comissão, Nelson Jobim, afirma que os pontos do texto só serão divulgados quando a proposta estiver pronta para entregar ao senador José Sarney.

Depois de ser recebido pelo presidente do Senado, a proposta entrará em discussão no Congresso e poderá ser alterada por deputados e senadores.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2012, 18h01

Comentários de leitores

1 comentário

Royalties x icms

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

A CF de 1988 destinou os ROYALTIES aos Estados produtores de petróleo (art. 20, §1º) e deslocou o ICMS respectivo para os demais (art. 155, X, b), estabelecendo, assim, uma divisão equitativa de recursos. Portanto, emenda em projeto-de-lei não pode distribuir os ROYALTIES para todos os Estados sem devolver o ICMS para os Estados produtores, de vez que rompe o equilíbrio estabelecido pela própria Constituição, além de anular os contratos em vigor.

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