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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, as desapropriações de terras e imóveis turbinaram o volume de ações judiciais em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nos últimos meses. Até junho do ano passado, os processos de expropriação representavam 42% do total de questionamentos na Justiça. De lá pra cá, cresceram 20% e já respondem por quase dois terços das ações envolvendo empreendimentos de infraestrutura.


Biopirataria
O Brasil resolveu jogar duro para proteger a sua biodiversidade. No início do mês, o Ibama autuou 35 empresas no valor total de R$ 88 milhões por usarem recursos nativos sem repartir corretamente os lucros com as localidades de onde são extraídos, conforme prevê lei de 2001. Ainda este ano, outras 65 firmas serão notificadas nas próximas investidas da operação Novos Rumos 2. As informações são do jornal O Globo.


Comissão da Verdade
O Ministério Público Federal acusa a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos e a Secretaria de Direitos Humanos de omissão e improbidade administrativa por conta de falhas na localização e identificação de restos mortais. Segundo o relatório dos procuradores da República, encaminhado à Comissão da Verdade, a inércia e a ineficiência da teriam chegado a limites insustentáveis. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Área contaminada
Depois de descobrirem que moram sobre uma área contaminada, quatro moradores do condomínio Mansão Imperial, em São Bernardo do Campo (SP), entraram na Justiça contra a construtora Gafisa. Eles alegam que não houve transparência durante a venda dos apartamentos, pois, pelos documentos exigidos pela Cetesb, a agência ambiental paulista, o problema era conhecido pelos construtores desde o início de 2011. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Partido pirata
O Partido Pirata do Brasil (PPBr) finalmente iça as velas. Em atividade desde 2007, o grupo determinado a levar a bandeira da internet para a política dará o primeiro passo para se tornar, oficialmente, um partido nesta semana. O processo só deve ser concluído no ano que vem, tornando reais as chances de haver candidatos piratas disputando as eleições em 2014. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Paraguai e Mercosul
O Ministério das Relações Exteriores do Paraguai informou que o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul sinalizou que pode vir a anular a decisão dos líderes do bloco de suspender o país das próximas reuniões. De acordo com a interpretação dos paraguaios, o atual governo foi legitimado pelo tribunal. A medida foi publicada no site do ministério paraguaio. O governo do Brasil ainda não se manifestou sobre o tema. As informações são do jornal Correio Braziliense.


OPINIÃO
Nova CLT
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo aborda a reforma da Consolidação das Leis de Trabalho e cita, como exemplo, a aprovação da Lei 12.551, que modificou o artigo 6º da CLT para introduzir o teletrabalho. “A reforma trabalhista não significa pôr abaixo toda a legislação, mas adaptá-la às extraordinárias mudanças sofridas pela economia, nas últimas décadas”, afirma.


Impeachment de Lugo
O professor universitário Reginaldo Gonçalves, em artigo publicado no jornal O Globo, reflete sobre as consequências da deposição do ex-presidente do Paraguai, Fernando Lugo, ocorrido há um mês. “Na situação em que se encontra o país, e para restabelecer a ordem política e econômica, somente haverá uma saída democrática: uma nova eleição presidencial. Somente nesse caso é possível a volta do equilíbrio e o respeito à população”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2012, 10h58

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