Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Minutos a mais

Tempo gasto em ginástica laboral gera horas extras

O tempo gasto em participação na ginástica laboral, exigida pela empresa, gera obrigação do pagamento de hora extra. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista da Pepsico do Brasil Ltda. A empresa está obrigada a pagar, como hora extra, do tempo gasto em exercícios físicos no local. Com horário de trabalho das 22h30 às 6h, a autora da ação contou, em seu depoimento, que antes de registrar o ponto ela trocava de roupa e fazia a ginástica laboral por determinação da empresa.

A informação foi confirmada, em juízo, por testemunha da empresa. A Pepsico foi condenada logo na primeira instância a pagar como tempo extraordinário os 20 minutos diários gastos pela empregada: 10 minutos pela troca de uniforme e os outros 10 referentes à ginástica laboral obrigatória. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao julgar o recurso interposto pela empresa.

A segunda instância considerou que o tempo despendido para a ginástica é considerado como à disposição da empregadora, conforme artigo 4º da CLT, devendo ser por ela suportado. Para tanto, valeu-se dos depoimentos de testemunhas e do entendimento de que o uniforme era utilizado exclusivamente para o desenvolvimento das atividades e consistia numa exigência da empregadora. A ginástica laboral era feita nas dependências da empresa e era atividade obrigatória aos empregados, ocorrendo em horário anterior ao registro da jornada nos cartões de ponto.

A empresa, então, interpôs recurso ao TST. Alegou não ser admissível que o intervalo utilizado para participação voluntária em atividade física e o tempo reconhecidamente gasto com a finalidade exclusiva de troca de roupa seja considerado como à disposição — "na medida em que o beneficiário é o próprio trabalhador", frisou.

Segundo a relatora do recurso de revista, a ministra Kátia Magalhães Arruda, a decisão do TRT está em consonância com o entendimento do TST, concretizado na Súmula 366. De acordo com a súmula, ao ser ultrapassado o limite de cinco minutos, a totalidade do tempo que exceder a jornada normal de trabalho será considerada como extra. Nesse sentido, a ministra acrescentou ser "indiferente a destinação dos minutos residuais para troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal ou outros fazeres". A Turma concluiu que é inviável o conhecimento do recurso por violação da lei e divergência jurisprudencial, conforme o artigo 896, parágrafo 4º, da CLT  e a Súmula 333 do TST. A empresa não recorreu da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2012, 14h28

Comentários de leitores

3 comentários

ginastica laboral

Denis Acioli (Industrial)

Quando uma empresa sugere a ginastica laboral, é para o próprio bem do empregado que em sua maioria é sedentário. A ginastica é um custo que a empresa tem com professores etc. e nunca deveria ser considerada como horta extra.
Recomendo que a continuarem a legislar somente contra o empresário, que se encerrem a ginastica e mandemos as favas a saúde do trabalhador.

Excesso de recursos e economia informal

Erminio Lima Neto (Consultor)

A ministra Kátia Magalhães Arruda, deu mais um empurrãozinho em direção ao término do empreendedorismo e quiçá para diminuição do próprio judiciário, como já fez a Inglaterra que já fechou 142 Tribunais; Portugal pretente fechar 27 e a Itália vai fechar 37. A justificativa é sempre a mesma, o alto custo dos mesmos. Só a Italia gasta 7 bilhões de euros com a sua justiça.(Aline Pinheiro - Consultor Jurídico) O judiciário brasileiro, notadamente o trabalhista, precisa entender de uma vez por todas; dinheiro não dá em árvore e nem cai do céu!

Reforma da legislação trabalhista

Flávio Souza (Outros)

Gente, penso que a ginastica laboral deve ser entendida como uma ação de Qualidade de Vida que as empresas podem proporcionar aos trabalhadores. Se o benefício for voluntário, decerto que não deve incidir a hora-extra, mas se compulsório e a atividade exigir o benefício como forma de contribuir a saúde do trabalhador tb vejo que não deva inserir hora-extra. Não sou empresário, mas se cada pessoa não começar a enxergar o horizonte e verificar o quanto é pesada as responsabilidades trabalhistas que recaem sobre as empresas, certamente que a cada dia vai piorar as relações de trabalho e possivelmente a manutenção das empresas, restando a precarização através da terceirização e terceirização da terceirização. Aqui nem menciona aquelas empresas que abrem e fecham em menos de 1 ou 2 anos e os direitos dos trabalhadores não são pagos religiosamente, restando o socorro ao Judiciário que por vezes demora anos para resolver o conflito, isso quando resolve 100%.

Comentários encerrados em 28/07/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.