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Bens sequestrados

Justiça decide com base em nova Lei de Lavagem

Os bens do ex-presidente da Valec José Francisco das Neves, conhecido como Juquinha, serão sequestrados. De acordo com o Ministério Público Federal, é a primeira decisão com base na nova Lei de Lavagem de Dinheiro, publicada no dia 10 de julho. A decisão, desta sexta-feira (13/7), é da 11ª Vara Federal de Goiânia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

A medida vale, inclusive, para os bens comprados antes mesmo dos supostos desvios de verbas na construção da ferrovia Norte-Sul, dos quais Juquinha é acusado, e adquiridos de forma legal. O dinheiro dos bens apreendidos poderá ser usado para ressarcir os cofres públicos. Juquinha, sua mulher e um filho foram presos há duas semanas, acusados de enriquecimento ilícito.

Na data da Operação Trem Pagador, que prendeu o ex-presidente da Valec, a Polícia Federal já havia sequestrado bens de Juquinha. Eles superam R$ 60 milhões. O juiz responsável pela decisão é Paulo Augusto Moreira Lima.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2012, 17h31

Comentários de leitores

3 comentários

Não houve desrespeito ao princípio da irretroatividade

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

O tom irônico do comentário abaixo não esconde os seus equívocos, decorrentes principalmente da generalização e da superficialidade.
A obrigação de reparar os danos causados pelo ilícito não é novidade.
A novidade é a possibilidade de decretar o arresto dos bens do investigado por crime de lavagem de dinheiro, para garantir a reparação dos danos causados pelos crimes antecedentes.
A medida noticiada trata-se de uma cautelar de arresto, portanto um remédio processual.
As novas disposições das leis processuais tem aplicação imediata (art. 2., do CPP).
Assim, não houve violação ao princípio da irretroatividade das leis.
Estamos avançando no combate ao crime do colarinho branco, sem descurar do dever de observância das garantias constitucionais e legais.

Não houve desrespeito ao princípio da irretroatividade

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

O tom irônico do comentário abaixo não esconde os seus equívocos, decorrentes principalmente da generalização e da superficialidade.
A obrigação de reparar os danos causados pelo ilícito não é novidade.
A novidade é a possibilidade de decretar o arresto dos bens do investigado por crime de lavagem de dinheiro, para garantir a reparação dos danos causados pelos crimes antecedentes.
A medida noticiada trata-se de uma cautelar de arresto, portanto um remédio processual.
As novas disposições das leis processuais tem aplicação imediata (art. 2., do CPP).
Assim, não houve violação ao princípio da irretroatividade das leis.
Estamos avançando no combate ao crime do colarinho branco, sem descurar do dever de observância das garantias constitucionais e legais.

Parabens! Mais uma vez ignoram a irretroatividade das leis

junior (Advogado Autônomo)

É de total interesse público que se desrespeite o princípio da irretroatividade das leis.
.
Afinal, os herois irao aparecer nos telejornais, serao reconhecidos pela mídia, mesmo que ao final o Tribunal Superior invalide a medida.
.
Parabens Senhores, vcs são exemplos que todos cidadaos deveriam seguir.

Comentários encerrados em 22/07/2012.
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