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Altura mínima

Concurso público não pode exigir o que a lei não exige

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Edital de concurso público não pode exigir o que a lei não exige. Portanto, exigência de altura mínima feita pela Polícia Militar do Espírito Santo para candidatos a policial é nula e não pode ser usada para eliminar interessados. O reiterado entendimento judicial foi aplicado, no último dia 27 de junho, pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Espírito Santo em ação proposta pela Defensoria Pública do estado.

Na sentença, o juiz Manoel Cruz Doval concluiu que a exigência de altura mínima não fere o princípio da proporcionalidade e nem o da razoabilidade, como alegado pela Defensoria na Ação Civil Pública. Segundo o juiz, a altura mínima é até justificável, já que um militar precisa de preparo para situações de confronto e para garantir a sua própria integridade física. “Contudo, malgrado o estabelecimento de altura mínima possa ser justificável, sua exigência somente pode ser imposta se houver anterior previsão legal”, escreveu Doval.

Para fundamentar a sua decisão, o juiz citou acórdãos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que tratam, especificamente, da exigência de altura mínima em concursos públicos para a carreira militar. O edital em questão desclassificava mulheres com menos de 1,60m de altura e homens menores que 1,65m.

Em sua defesa, o estado do Espírito Santo pediu o reconhecimento da inépcia da petição, diante da “ausência de direito coletivo a ser tutelado”, fato que retiraria a legitimidade da Defensoria Pública para propor a ação. O Ministério Público opinou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por também entender que a Defensoria não teria legitimidade e interesse de agir no caso.

O titular da 2ª Vara da Fazenda Público do Espírito Santo afastou a arguição de ilegitimidade, dizendo que a Defensoria tem, sim, o direito de propor ação em defesa de qualquer direito difuso ou coletivo, como prevê o artigo 5º, inciso II, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).

“Casso a exigência contida no Edital PMES 7/2012, item 4.1 'c', no que, para tanto, declaro inexigível a altura mínima de 1,65m para o sexo masculino e 1,60m para o sexo feminino”, concluiu o juiz, acrescentando que a sentença só beneficiará os candidatos com estatura inferior à exigida que foram eliminados. Aqueles que não se inscreveram, não poderão participar.

Clique aqui para ler a sentença.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2012, 11h15

Comentários de leitores

9 comentários

Jean Claude van Damme

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Jean Claude van Damme tem 1,62 m de altura.
Não poderia, se não fosse pela ACP, ser PM no Espírito Santo!

Mesma regra para todos

Directus (Advogado Associado a Escritório)

A necessidade de lei é para todos.
Nem é preciso que a lei diga qual é a altura mínima. Mas a Lei, e só ela, tem que autorizar o edital a exigi-la, conforme a natureza da função. Se a lei não exige, o candidato, em tese, pode exercer o cargo, pois a CF diz que é livre o exercício de qualquer profissão NOS TERMOS DA LEI. E o concurso público não pode discriminar onde a lei não discrimina, mesmo que a discriminação seja válida.
Repito: se votássemos em legisladores melhores, eles cumpririam sua função corretamente e este debate não teria justificativa. O respeito à Lei é fundamental. É como diz Marco Aurélio: é o preço módico que se paga por vivermos numa democracia...

E o § 6º do artigo 144 da Constituição, não vale nada?

Elza Maria (Jornalista)

Como não sou entendida do assunto, com a curiosidade de todo jornalista, fui xeretar o que diz a Constituição sobre a polícia militar e as forças armadas. Os artigos 142 e 143 são omissos. Não há nada neles que permita concluir que as alguém possa ser barrado do alistamento militar por não possuir determinados atributos físicos, como estatura de soldado, por exemplo. Mas, as forças armadas podem rejeitar candidatos ao alistamento e até à carreira militar, creio eu, que não atendam certos requisitos de compleição física. Se isso é verdade para as forças armadas, então, também é verdade para a polícia militar e para o corpo de bombeiros, já que são forças auxiliares e complementares daquelas por expressa determinação do § 6º do art. 144. Então, parece-me que não cabe à lei estabelecer quais os atributos necessários para alguém se tornar soldado, seja das forças armadas, seja das polícias militares, seja do corpo de bombeiros.

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