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Decisão compartilhada

Câmara aprova colegiado para julgar crime organizado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4/7), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 2057/07, que permite à Justiça formar um colegiado de juízes para decidir sobre qualquer ato processual relativo a crimes praticados por organizações criminosas.

A matéria será enviada para sanção presidencial.

O projeto foi sugerido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e encampado pela Comissão de Legislação Participativa. A ideia é evitar que as principais decisões — como decretar prisão, transferência de preso ou inclusão em regime disciplinar diferenciado — recaiam sobre um único juiz. Uma das novidades do texto do Senado é a divulgação das decisões do colegiado sem qualquer referência a um possível voto divergente. A proposta aprovada prevê, ainda, proteção ampliada para juízes ameaçados de morte no exercício da função.

O texto aprovado define como organização criminosa a associação de três ou mais pessoas, estruturada e com divisão de tarefas, para obter vantagem pela prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.

O colegiado previsto será formado pelo juiz do processo e por outros dois escolhidos em sorteio eletrônico entre aqueles de competência criminal no primeiro grau de jurisdição. As reuniões do grupo de juízes poderão ser sigilosas se a publicidade puder dificultar o cumprimento da decisão.

Proteção pessoal
No caso de situação de risco decorrente do exercício da função, o juiz ou o membro do Ministério Público poderá comunicar o fato à polícia judiciária, que avaliará a necessidade de proteção para a autoridade e seus familiares.

Essa proteção será exercida pela própria polícia judiciária ou pelos órgãos de segurança institucional, podendo contar também com efetivos de outras forças policiais. A prestação de proteção pessoal será comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o caso. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2012, 13h30

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão stf sobre o tema

Antonio Carlos BELLINI JÚNIOR (Advogado Sócio de Escritório)

Importante lembrar que tais decisões colegiadas, mesmo quando previstas em lei estadual são constitucionais. É o que disse o STF na ADI 4414 que questionava uma lei de Alagoas sobre o tema.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=208912

Espero que não tenha mais custos para a sociedade

VIA LEGIS (Advogado Autônomo - Criminal)

Espero que em decorrência de provável sanção presidencial, este dispositivo legal não venha tornar a prestação jurisdicional do Estado mais onerosa, do que já é.Alias, os proventos dos juízes já são bastantes onerosas, para a grande maioria, levando-se em conta a "produtividade" de muitos.

Comentários encerrados em 13/07/2012.
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