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Requisito obrigatório

CNJ vai julgar obrigatoriedade de CEP em petição

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Nesta terça-feira (3/6), o Conselho Nacional de Justiça vai decidir se o CEP do requerente é ou não obrigatório nas petições iniciais. No pedido de providências, cujo relator é o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, o advogado Sérgio Alberto Frazão do Couto pede que o CEP dos requerentes sejam dispensados das petições iniciais impetradas no Pará.

Couto alega que foi impedido de propor uma ação judicial porque não constava na petição inicial o CEP do requerente. O dado se tornou obrigatório a partir da publicação do Provimento Conjunta da Corregedoria da Região Metropolitana e da Corregedoria do Interior do Tribunal de Justiça do Pará.

O advogado argumenta que o livre acesso à Justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição e que o artigo 282 do Código de Processo Civil já estabelece os requisitos da petição inicial. Apesar de explicitar a necessidade de que conste domicílio e residência do autor, o CPC não traz a necessidade de que o documento traga também o CEP.

Além disso, Couto afirma que é função do juiz analisar se a petição traz todos os requisitos, “não cabendo a servidores admitirem ou não o protocolo de uma petição inicial”. Assim, segundo a acusação, o provimento questionado transfere o poder jurisdicional da magistratura para serventuários.

O advogado pediu a suspensão liminar do ato administrativo e a desconstituição do provimento. O primeiro pedido foi negado pelo relator, conselheiro Jorge Hélio Chaves, no dia 24 de maio de 2012. Ao indeferir o pedido de liminar, o conselheiro explicou que não havia periculum in mora na manutenção da portaria questionada, uma vez que ela estava em vigência há, pelo menos, um ano e nove meses, e cabia ao CNJ permitir o exercício do contraditório pelo Tribunal de Justiça do Pará.

O segundo pedido será julgado nesta terça-feira pelo CNJ.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2012, 1h43

Comentários de leitores

3 comentários

Cep na inicial

Giceli Scheitt (Bacharel)

Penso que não está errado o Cartório. Já é cobrado do Judiciário a sua morosidade processual.
Informar o CEP numa inicial para mim é um ato na contribuição e agilização do trâmite processual. Inclusive permite que muitas citações deixem de ser efetuadas por falta de maiores informações, dentre elas, endereço não encontrado, numero não encontrado. Sabemos bem que há muito disso. Portanto, deve sim , o profissional do direito contribuir o mais que puder nas informações do seu cliente e em face de quem vai pleitear a ação, evitando assim atos protelatórios.

Era só o que faltava...

Ray Oten (Advogado Assalariado)

Era só o que faltava. A ação não pode ser distribuída porque o Autor não informou seu CEP!!!
Se já não bastasse o alto valor das custas, ainda aparece esta?
Creio que mais do que a exigência do CEP, o Poder Judiciário tá precisando é de uma ASSEPSIA geral.

Negativa de prestação de tutela jurisdicional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E se o cidadão mora em área rural, não servida pelo serviço postal (e assim sem CEP)? Estará privado do direito de ação? Ou deverá se mudar para uma cidade para ingressar na Justiça?

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