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Consequências Jurídicas

Na hora de terceirizar é preciso ter muita cautela

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Terceirizar atividades exige muita cautela das empresas acerca dos limites que envolvem essa modalidade especial de contratação. Isso porque, apesar de estar presente em um leque cada vez maior de atividades e serviços e de sugerir inúmeras facilidades que, a princípio, são capazes de superar quaisquer prejuízos, não há dúvidas de que a terceirização irregular expõe a empresa contratante (ou tomadora dos serviços) a diversas conseqüências jurídicas capazes de comprometer sobremaneira o desenvolvimento saudável da atividade empresarial.
 

Muitas empresas optam pela terceirização de atividades sem analisar, juridicamente, a legalidade da contratação que estão realizando, deixando passar despercebida a vedação existente quanto à delegação de atividades-fim, que constituem, em linhas gerais, a finalidade para a qual as empresas foram constituídas. Ou seja, delegam para terceirizados o desenvolvimento de atividades que, por lei, deveriam ser realizadas exclusivamente por seus próprios empregados, sujeitando-se, assim, não apenas ao ajuizamento de ação pelo trabalhador terceirizado como às próprias investigações levadas à termo pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), com a finalidade de reunir provas para a defesa judicial e coletiva dos interesses dos trabalhadores prejudicados.
 

Recentemente, duas empresas se envolveram com obrigações de pagar em valores bastante expressivos, em decorrência da terceirização irregular de atividades, apurada após investigação empreendida pelo MPT. A primeira foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, arbitrados em R$ 1 milhão. A segunda, após ter descumprido o compromisso firmado junto ao órgão no sentido de não terceirizar suas atividades-fim, está sofrendo na Justiça do Trabalho a execução da multa pelo descumprimento, arbitrada, em mais de R$1 bilhão. 

Casos como esses devem servir de alerta para que as empresas estejam atentas à necessidade de uma análise técnica pormenorizada das atividades que desenvolvem e que admitem a terceirização, conforme as exigências previstas pela legislação e consolidadas pelas decisões judiciais. O planejamento jurídico multidisciplinar é o instrumento adequado para a análise dos riscos e benefícios que podem advir dessa modalidade de contratação, desde a análise das cláusulas contratuais até a efetiva consecução das atividades pelos profissionais terceirizados. Dessa maneira, além de se providenciar uma atuação profissional sólida e segura, pautada pela legalidade, também se previne a consolidação de riscos e o indesejado incremento de passivo.
 




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 é advogado e sócio do Trevisioli Advogados Associados, escritório especialista em Direito Cooperativo.

 integrante da Trevisioli Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2012, 10h54

Comentários de leitores

2 comentários

Na hora de terceirizar .........

E.Rui Franco (Consultor)

Famigerada sumula 331 . Um Condomínio, que contrata terceirizada, mesmo pagando religiosamente e conferindo os recolhimentos, viram alvo de advogados que o inclue à lide. E rezam para Santa Revelia pois se colar colou. Empregados, dispensados cobram quantias e sempre o Condomínio é chamado de pronto. Não se espera para ver o que vai dar. O Síndico ( não convém preposto, pois a responsabilidade e as contas a prestar são dele ). Perde seu precioso tempo na inicial quando a tentativa de conciliação é quase sempre infrutífera. O Reclamante pede 500 e o reclamado oferece 1.

Terceirização: cuidados como qualquer outra contratação.

Erminio Lima Neto (Consultor)

Analisar os prós e contras deve ser rotina de qualquer administrador, o que, logicamente, não seria diferente com os processos de parcerias.(terceirização)Se o foco for a parceria, "ganha ganha", a terceirização sempre será a melhor opção, se for só o "ganha" sem dúvida trará grandes problemas. Apenas para esclarecer não existe nem uma lei que proiba a terceirização,nem mesmo na chamada atividade fim. Com efeito a Sumula 331 do TST, apesar de ter se transformado num "marco legal" não é lei! A Constituição Federal garante o exercicio de qualquer atividade licita,(art. 170) e a prestação de serviços esta autorizada pelo Código Civil. Muitos juízes, notadamente, de primeiro grau, motivados pelo MPT e entidades classistas de juízes, carregam de ideologia suas decisões, transformado-as em decisões surrealistas,como as citadas, que serão, no mínimo, modificadas nos Tribunais.

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