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Estrutura precária

Justiça condena RS a melhorar condições carcerárias

O Estado do Rio Grande do Sul terá de separar presos provisórios daqueles que já estão condenados sem possibilidade de recorrer da sentença e que cumprem pena na Penitenciária Estadual de Rio Grande (Perg). A decisão é da juíza Andréia Pinto Goedert, da 1ª Vara Criminal de Rio Grande (RS). Além de manter homens e mulheres em prédios separados, o Estado terá de fornecer material de limpeza e higiene pessoal em quantidade adequada, bem como consertar as instalações sanitárias e fornecer camas e colchões suficientes. O prazo determinado pelo Judiciário é de seis meses, a contar da intimação dos responsáveis.

A liminar foi pleiteada em uma Ação Civil Pública assinada pelos promotores de Justiça Marcelo Nahuys Thormann e Nathália Swoboda Calvo, para que o Estado do Rio Grande do Sul implante novas vagas no sistema prisional da cidade gaúcha para os regimes fechado, semiaberto e aberto. Na ação, o Ministério Público pede, ainda, que sejam criados estabelecimentos penais próprios para a execução da pena em regime semiaberto (como uma Colônia Penal Agrícola, Industrial ou similar) e também para o aberto. O MP também quer que o poder público construa uma penitenciária feminina e separe os presos provisórios dos definitivos. Hoje, não há qualquer separação determinada pela lei.

Os promotores pediram, ainda, várias melhorias nas instalações já existentes, como: local adequado para a visitação, redimensionamento das celas, a construção de refeitório e biblioteca, além da devida assistência, jurídica, educacional, social e à saúde dos reeducandos. A inicial ressalta que as medidas devem ser adotadas “para garantir a dignidade da pessoa humana dos presos e a plena efetividade da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e demais normas legais aplicáveis à espécie”.

Em caso de descumprimento da decisão liminar, a juíza determinou multa diária de R$ 10 mil, limitada ao valor de R$ 200 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RS. 




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Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2012, 6h28

Comentários de leitores

2 comentários

Quais são as prioridades...

Diego. S. O. (Advogado Autônomo - Civil)

Tudo bem que o sistema carcerário neste país é horrível. Porém, também são horríveis os hospitais públicos, as escolas, as moradias, as estradas, o saneamento básico e etc. Em um país com tantos problemas sociais, chega a ser um escárnio esta decisão... EU me pergunto, por qual motivo os digníssimos Promotores não entram com uma ACP requerendo melhoras nos outros pontos que citei? Por qual motivo dão tanta ênfase ao sistema carcerário? Pedir colchão novo para o coitadinho do preso, em um país onde trabalhadores dormem no chão, em redes e alguns até na rua (pois trabalham longe de casa) é o fim da picada!
Melhorar as condições e conforto dos coitadinhos têm que ser o ultimo da lista , primeiro vamos beneficiar os contribuintes e as pessoas corretas, depois os que não se amoldaram à vida em sociedade.

A intenção é boa, mas...

MSRibeiro (Administrador)

...se o Estado paga multa, esta sairá do bolso do contribuinte e não do administrador omisso e negligente. Nossa lei é muito benevolente com aqueles que tem o dever de organizar a sociedade. Se multa fosse a solução, nossos presídios, escolas, hospitais, ruas, estradas seriam de primeiro mundo. E viva o BBB, o Carná e a Copa superfaturada!!!

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