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Penas maiores

Lei Seca mais rígida é publicada e já está em vigor

Após ser sancionada pela presidente Dilma Roussef, o novo texto que torna a Lei Seca mais rígida foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21/12). Pela norma, provas testemunhais, vídeos e fotografias poderão ser usados como comprovação de que o motorista dirigia sob efeito de álcool ou drogas ilícitas. Além disso, a nova lei aumenta as punições e os valores das multas cobradas aos infratores.

A nova Lei Seca, no Artigo 277, determina que o motorista envolvido em acidente de trânsito seja submetido a teste, exame clínico, perícia e os procedimentos técnicos e científicos para verificar se há no organismo a presença de álcool ou substância psicoativa.

Pelo texto, o estado de embriaguez ou do motorista sob efeito de drogas ilícitas pode ser caracterizado pelas autoridades a partir de observações, como a constatação de sinais e imagens — vídeos e fotografias. Também serão aceitos depoimentos e provas testemunhais que comprovem que o motorista não está apto a dirigir.

Pela alteração na lei, a multa passará de R$ 957,65 para R$ 1.915,30 para motorista flagrado sob efeito de álcool ou drogas psicoativas. Se o motorista reincidir na infração dentro do prazo de um ano, o valor será duplicado, chegando a R$ 3.830,60, além de determinar a suspensão do direito de dirigir por um ano.

Em caso de infração, o texto determina que a carteira do motorista e os documentos do veículo devem ser recolhidos pelas autoridades. O veículo também deve ser levado para o depósito dos departamentos de Trânsito. De acordo com o artigo 262, o veículo será mantido sob o Poder Público. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2012, 16h45

Comentários de leitores

4 comentários

Pouca efetividade

rafaelgomes (Advogado Assalariado)

Não acredito que terá efetividade no âmbito penal.
Administrativamente endureceu sim.
Mas para ter efetividade penal seria necessário que a concentração de álcool fosse zero. como o legislador manteve a dosimetria de álcool no sangue, esta só pode ser auferida por meio de bafômetro e exame de sangue. vídeos e testemunhas não são suficientes e nem auferem a dosagem alcoólica no sangue.

as prefeituras ineficientes agradecem penhoradas....

hammer eduardo (Consultor)

A dita lei seca da maneira como foi criada transformou-se na pratica em uma excelente fonte de arrecadação paralela num Pais onde os des-governantes pensam 24 horas por dia de onde arrancar mais e mais dinheiro da População que na pratica não tem a quem recorrer. Na epoca da propaganda eleitoral é um verdadeiro "desfile das virgens e puras" , contados os votos , volta tudo ao que era antes.A dita lei seca no papel é algo de paises do primeirissimo mundo porem na pratica mostra-se apenas com a cara de arrecadação pura e simples. Falo de maneira egoista pois moro no Rio de Janeiro e não sei como fica em outros estados. Aqui a Prefeitura se agarrou com unhas e dentes nesta espetacular "fonte de arrecadação" paralela , depois das 22 horas da pra se ouvir o tilintar das moedas pois na pratica ate hoje NINGUEM se debruçou para ver o destino da espetacular lucro de "operações" de lei seca. Certamente a grana PESADA arrecadada todas as noites vai para a vala comum misturada com trocentos tributos e taxas , certamente SEQUER é reinvestida no transito , basta andar pelas ruas e constatar. Agora fora a possibilidade tecnica de DOBRAR o faturamenteo, ainda estaremos TAMBEM nas mãos de funcionarios publicos que poderão "avaliar" o estado de eventual embriaguez de cada um. Conhecendo bem a nossa "puliça" e os demais orgãos , vai ser a homologação do achaque "oficializado" pois estaremos entregues nas mão de despreparados orientados pelo faturamento puro e simples e calcados no velho "achismo" tipicamente tupiniquim. Na moita quem deverá faturar outra barbaridade serão os competentes Advogados que ao defenderem seus Clientes dos absurdos garantidos estarão a tentar diminuir o terrorismo de estado em via publica, tudo muito "politicamente correto".

Significa que?

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Quem é mais tolerantes aos efeitos do álcool e não demonstra visualmente ter superado o limite de ingestão permitido por lei...
Não será preso...

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