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Nos EUA, porte de arma em lugares públicos é liberado

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Caiu o último foco de resistência ao porte de armas nos Estados Unidos. A Suprema Corte de Illinois foi o último estado, de uma série, a declarar a inconstitucionalidade da lei estadual que proíbe o uso de armas em lugares públicos. Foi uma grande vitória da National Rifle Association (NRA), a entidade que defende os fabricantes de armas no país, afirmou o Chicago Sun-Times, na quinta-feira (12/13). "O debate acabou. Nós ganhamos", declarou ao jornal o lobista da NRA, Todd Vandermyde.

A NRA ganha, muita gente perde. Na sexta-feira (14/12), um rapaz de 20 anos matou 28 pessoas em uma escola primária de Connecticut — entre as quais a própria mãe e 20 crianças de cinco a dez anos. Se a polícia o pegasse armado na rua ou mesmo na porta da escola, nada poderia feito para detê-lo porque era seu direito portar armas. Muito menos impedir que ele adquirisse a arma legalmente, sem demonstrar necessidade de se proteger contra alguma ameaça real.

Foi mais um massacre, entre vários que têm ocorrido no país nos últimos tempos, sem que o debate sobre o controle de armas tome fôlego. Nem há indicações de que o último massacre, que ainda está quente, vai reacender discussões sérias sobre o tema. Essa possibilidade sequer foi destacada pela maioria dos jornais. Questionado por um repórter, o porta-voz da Casa Branca, Jay Carney, disse sobre o controle de armas: "Um dia isso vai acontecer, mas não hoje".

Permanece a antiga imagem do americano cumprindo o ritual e pegar sua arma, antes de sair de casa, como no "Velho Oeste". Ninguém pode usar um cinturão, com um revólver no coldre, pronto para ser sacado. Nada de John Waynes nas ruas. As legislações estaduais só permitem o uso de armas "escondidas". Mas qualquer um pode resolver suas disputas à bala, como nos velhos tempos, se puder convencer o xerife (ou a Justiça, em alguns casos) que a questão era de legítima defesa.

Em 30 dos 50 estados americanos, nem isso é necessário. Esses estados aprovaram uma lei patrocinada pela NRA, a "Stand your ground law", que retirou da legislação algumas "inconveniências" do princípio da legítima defesa, como a de que a pessoa deve tentar se retirar de uma situação de conflito, antes de atirar — por isso a lei se chama algo parecido com "não ceda terreno".

E também não tem de esperar, como no "Velho Oeste", que o outro tente sacar primeiro a arma — ou que se comprove que o caso era realmente de uma vida contra a outra. Basta declarar à Polícia, quando ela aparecer, que sentiu que sua vida estava ameaçada. A Polícia sequer pode indiciar o que seria um "suspeito", sob pena de ser processada.

A Segunda Emenda da Constituição dos EUA concedeu aos cidadãos o direito de "possuir e portar armas". Isso significa que qualquer americano pode carregar armas de fogo, facas, navalhas, canivetes, espadas ("escondida" dentro de uma capa) ou qualquer instrumento com o qual possa "se defender" – desde que sua atitude não possa ser caracterizada como intenção de praticar terrorismo. A intenção dos chamados "fundadores" dos Estados Unidos foi garantir às pessoas e às milícias formadas por elas o direito de lutar contra governos opressivos.

Os colonizadores do país estenderam o direito das milícias portarem armas pelas seguintes razões: "deter governo tirânicos; repelir invasões, suprimir rebeliões, facilitar o direito natural à defesa própria, participar de serviços de segurança e permitir às pessoas organizar milícias", segundo a Wikipédia.

Hoje, o país não sofre mais com governos tirânicos, nem necessita de milícias. Mas os grupos de defesa do direito de porte de armas, patrocinados pela NRA, usam uma citação de Thomas Jefferson, como bandeira: "Nenhum homem livre deve ser privado do uso de armas". A continuação do discurso não interessa, porque não faz mais sentido: "A razão mais forte para as pessoas manterem o direito de possuir e portar armas é, em última instância, proteger-se contra a tirania de governos".

A Suprema Corte de Illinois fixou o prazo de 180 dias para a assembleia legislativa do estado aprovar uma nova lei, para regulamentar o porte de arma em lugares públicos. A regulamentação esperada, no caso, deve se referir principalmente a locais públicos onde o porte de arma deve ser proibido. As ideias, por enquanto, são de proibir o porte de armas em lugares tais como a assembleia legislativa, órgãos públicos, tribunais, escolas, estádios e ginásios, parques de diversão, museus e bibliotecas. No caso das bibliotecas, faz muito sentido, porque ninguém consegue ler com o barulho de um tiroteio. Quanto às igrejas, a decisão poderá ficar para as próprias.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2012, 15h47

Comentários de leitores

4 comentários

Uma coisa não implica outra

_Eduardo_ (Outro)

O fato de o massacre não ter decorrido do fácil acesso às armas nos EUA não implica, por outro lado, reconhecer que o acesso a armas provoque maior segurança aos cidadãos ou que não aumente o número de crimes.
Comparar os EUA com o Brasil é covardia.
Até países em guerra estão melhores em taxa de homicídio que o Brasil, mas isso também não implica reconhecer que se o porte de arma fosse liberado as taxas seriam menores.
São problemas complexos e multifatoriais.
Na maioria dos países o porte de arma é restrito. Os EUA é um país absolutamente particular. É o pior país a se espelhar, pois embora eles tenham muitos acertos, o ambiente cultural é muito diferente.
Aliás, gostamos de importar somente coisas ruins deles, com o excessivo consumismo. Tem alguns que querem importar também as eleições para o judiciário!

Desinformação

Fabio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

A matéria "apenas" esqueceu de dizer que há lugares, como as escolas, que são zonas livre de armas, e que justamente por isso esses massacres têm se tornado comuns. Queria ver este rapaz ingressar armado em um local onde fosse permitido o porte... Certamente levaria o primeiro tiro!

Hipocrisia

AC-RJ (Advogado Autônomo)

O articulista se perdeu em sua emoção, o que fez que o artigo ficasse sem consistência e credibilidade. Foi preciso que um comentarista, Diogo Duarte Valverde (Estudante de Direito), colocasse as coisas no lugar e dissesse o óbvio. O problema são as pessoas, não as armas. Por trás de um crime sempre há um ser humano, pois nenhuma arma dispara sozinha.
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É uma enorme falta de lógica afirmar que a violência nos EUA deriva da liberdade de ter armas. Hipocritamente no Brasil temos um controle de armas que é uma triste falácia. Nos EUA os cidadãos se aferram ao direito ao livre porte de armas justamente para se protegerem de um possível governo autoritário, que não é uma quimera, mas uma possibilidade real. No Brasil, alguém acredita que o Estatuto do Desarmamento realmente vise diminuir a criminalidade? Acreditar nisto é uma suprema ingenuidade. O controle de armas no Brasil foi feito basicamente para se evitar uma possível revolta popular, já que a desigualdade econômica e social é gritante.
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O falso desarmamento brasileiro só vale para o cidadão comum. Não afeta os criminosos porque não respondem por porte ilegal de armas, pois o crime mais grave cometido absorve este delito. O restante da população, que não sejam os criminosos e os cidadãos comuns, ou seja, os setores elitizados, estão livres do controle de armas, por serem grupos oficiais de controle social. Juízes, promotores, policiais fora de serviço, guardas municipais e até bombeiros têm porte de armas garantido!
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Se a questão das armas fosse realmente levada a sério no Brasil, deveria ser adotada uma das duas opções: ou todos podem usar armas ou ninguém pode usá-las, não pode haver meio termo. Basta ver a solução dos países mais desenvolvidos.
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