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Cláusula arbitral

STJ adia decisão de disputa entre Gradin e Odebrecht

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A decisão sobre a disputa entre a família Odebrecht e a família Gradin por ações da Odbinv — controladora da Odebrecht — foi adiada para fevereiro de 2013. O julgamento do caso pelo Superior Tribunal de Justiça teve início nesta terça-feira (11/12), quando a ministra Maria Isabel Gallotti admitiu recurso da Kieppe, empresa dos Odebrecht, afirmando que a disputa pelas ações deve ser resolvida na Justiça, e não por meio de arbitragem. Depois do voto da ministra, o ministro Luis Felipe Salomão pediu vista do processo, antes da manifestação dos outros três ministros da 4ª Turma do STJ.

O litígio começou em 2010, quando a Kieppe (Odebrecht) decidiu exercer, de forma unilateral, a compra de 20,6% das ações da Odbinv que pertencem à Graal (Gradin) — cujo valor mínimo estimado é de R$ 3 bilhões. Os Gradin defendem que a questão deve ser decidida por arbitragem, enquanto os Odebrecht querem que a disputa seja travada no Judiciário. 

Isabel Gallotti, que é relatora do caso, reconheceu que o litígio é decorrente do não cumprimento de obrigações de transferência de ações por parte dos Gradin aos Odebrecht e que tal conflito deve ser solucionados pelo Judiciário. Com isso, ela seguiu a argumentação que vem sendo utilizada pela família Odebrecht.

Segundo o advogado Marcelo Ferro, que representa a Odebrecht, a ministra mostrou, em seu voto, “que estudou o caso meticulosamente, sem deixar qualquer argumento de fora, e deixou claro que a cláusula arbitral deve ser expressa e inequívoca, o que não era o caso do contrato de acionistas da Odbinv”.

A ministra discorreu sobre o contrato prever a possibilidade de solucionar conflitos por “mediação ou arbitragem”. Ao permitir a escolha da mediação, a cláusula perderia o caráter inequívoco necessário em cláusulas arbitrais. Ela também citou a cláusula oitava do mesmo documento, que prevê que, ocorrendo descumprimento das obrigações assumidas no acordo de acionistas, "poderá a parte prejudicada obter decisão judicial para suspender ou cancelar registro de transferência de ações ou suprir a vontade da parte que se recusar a cumprir qualquer das obrigações assumidas no acordo".

A fundamentação e a decisão da ministra deixa, porém, um possível flanco a ser atacado pela defesa da Graal: a ministra teria interpretado o contrato. Caio Druso, que advoga pelos Gradin afirma que não é função da instância do STJ interpretar cláusulas contratuais, como se fosse o juízo natural da causa. O advogado cita as súmulas 5 e 7 da corte. A Súmula 5 diz que “a simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial” e a Súmula 7 aponta que “a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”.

O advogado dos Gradin se mostra confiante no futuro da ação. “Entendemos que STJ tem tradição muito forte em favor do instituto da arbitragem e deverá reafirmar esta tradição repudiando a tentativa da Kieppe de inviabilizar arbitragem com base em sofismas”. O sofisma apontado seria a existência da palavra “ou” na cláusula arbitral. Para Druso, a palavra serve para acrescentar a possibilidade de mediação e não para obrigar as partes a escolherem uma das formas (mediação ou arbitragem) nem esvaziar a cláusula arbitral.

O advogado Luiz André de Moura Azevedo, que também advoga para a Graal, afirma que o voto da ministra Isabel Galotti não surpreendeu, pois seguiu a linha de decisões já tomadas anteriormente por ela.

Guerra de recursos
Em 2010, a Graal recorreu à Justiça, pedindo a instauração de ação de arbitragem para resolver o conflito. O pedido foi analisado pela 10ª Vara Civil da Justiça baiana, que indicou o caminho da arbitragem para a resolução do conflito. A Kieppe apresentou diversos recursos, que, em maioria, foram negados pela primeira instância e pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Em 2012, o caso chegou ao STJ.

Uma liminar proferida no dia 30 de agosto pela ministra Isabel Gallotti suspendeu o processo até que o Recurso Especial da Kieppe seja julgado pelo STJ. Nesta terça, teve início o julgamento do recurso, que deverá ser retomado em fevereiro de 2013. 

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2012, 19h06

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão sobre disputa bilionária entre Gradin e Odebrecht é

ADEVANIR TURA - ÁRBITRO - MEDIADOR - CONCILIADOR (Outros - Civil)

A a meu ver, a nobre ministra Maria Isabel Gallotti está equivocada em sua decisão. A Lei é bem clara quanto à aplicação da Arbitragem nas empresas de sociedade Anônima, se inserida a "Cláusula Compromissória" no contrato social.
Com a promulgação da reforma da Lei das S/A, a referida Lei acrescentou o § 3º ao artigo 109, regulamentando que o Estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante Arbitragem, conforme termos especificados.
Inserida a Cláusula Compromissória no Estatuto Social, tal fato deve ser explícito quanto às partes e às relações societárias entre as mesmas, bem como sobre os limites da competência Arbitral. Referida cláusula não adquire caráter associativo, conforme o parágrafo 2º da Lei 9.307/96, porém, vincula a sociedade e, individualmente, os acionistas que a instituíram nos atos de constituição da sociedade ou em alteração estatutária, sejam para dirimir divergências e litígios que possam surgir no futuro. A Ministra cita a "Mediação" como tentativa de desvirtuar a aplicação da Arbitragem no aludido conflito, deixando bem claro a sua posição em desfavor da Arbitragem. Tenho certeza que seu voto será vencido, caso contrário abrirão um precedente enorme e com isso, o enfraquecimento da lei nº 9.307/96 que considero a melhor maneira de revolver conflitos com a exclusão do Judiciário que infelizmente no Brasil ainda é de uma morosidade gigantesca.

Esvaziamento da arbitragem

Arthur Lima (Professor)

Constato mais uma vez a tentativa de desmoralizar o instituto da arbitragem com o surrado argumento de interpretação de cláusula contratual, agora motivado pelo significado da palavra “ou”. O Dicionário Houaiss da língua portuguesa (1ª ed., Objetiva, 2009, p. 1404) confere vários significados a referida expressão, o que remete a necessidade interpretativa necessária para identificar a intenção dos contratantes. Tal situação, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7, do próprio STJ. Logo, o recurso sequer pode vir a ser conhecido. O voto da Ministra, que será da minoria, também desprestigia a arbitragem, como já dito, ao relegar para o Poder Judiciário a função de dizer quem pode dirimir o conflito, esvaziando a figura do Tribunal Arbitral.

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