Negros e pardos terão vagas do serviço público no RS

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, por unanimidade, no dia 27 de novembro, projeto de lei que assegura 15% das vagas em concursos públicos no Estado para quem se autodeclarar negro ou pardo. A iniciativa é do deputado estadual Raul Carrion (PC do B), que já tinha conseguido aprovar a matéria na Comissão de Segurança e Serviços Públicos e nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Direitos Humanos daquela casa legislativa.

O percentual de 15% guarda relação com o número de gaúchos que se autodeclararam negros e pardos no Rio Grande do Sul, num contingente populacional estimado em 10,7 milhões, segundo o Censo do IBGE feito em 2010. O Projeto de Lei nº 6/2007 aguarda, agora, sanção do governador Tarso Genro (PT) para se transformar em lei e produzir seus efeitos jurídicos.

Com a aprovação de seu projeto, conforme o deputado, a igualdade deixa de ser, simplesmente, um princípio jurídico a ser respeitado por todos e passa a ser um objetivo constitucional a ser alcançado. ‘‘Seu pressuposto é o reconhecimento de que, para atingir-se a justiça social, deve-se tratar desigualmente os desiguais. Nesse sentido, tem-se que o único modo de se corrigir desigualdades é colocar o peso da lei, com a imperatividade que ela deve ter em um mercado desequilibrado, a favor daquele que é discriminado, que é tratado de forma desigual’’, justificou o deputado.

Carrion enfatizou que esta política afirmativa se encaixa nos objetivos fundamentais da República, que são construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais. ‘‘E, por último, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação’’, arrematou.

Política de estado
A defesa das cotas raciais, assim como as políticas de valorização das mulheres e de parcelas excluídas da sociedade, tem se revelado um compromisso constante da atual Administração Estadual. Em 19 de janeiro de 2011, o atual governo aprovou a Lei Estadual 13.694. Em seu artigo 1º, institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa ”contra quaisquer religiões, como ação estadual de desenvolvimento do Rio Grande o Sul, objetivando a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais’’.

No front jurídico, as deliberações políticas, aos poucos, vêm se materializado graças ao trabalho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Em março deste ano, o procurador-geral, Carlos Henrique Kaipper, aprovou o Parecer n.º 15.703/12, produzido pela Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos da PGE, que fixa orientações para a implementação de política de cotas raciais no serviço público estadual. O estudo foi sistematizado e compilado pelo procurador Carlos César D’Elia.

O trabalho faz um exaustivo e inédito exame jurídico da matéria, levando em conta os tratados internacionais de Direitos Humanos, as Constituições federal e estadual, as legislação infraconstitucional, as doutrinas e a jurisprudência. Traz referência histórica e jurídica sobre 350 anos que durou a escravidão dos negros, analisando as desigualdades  em vários aspectos: educação, trabalho e renda, saúde, analfabetismo, pobreza, riqueza, cargos de chefia ou de status social.

‘‘Não há dúvidas acerca da importância jurídica e social deste Parecer, pois é paradigmático no que se refere ao ingresso nas carreiras do serviço público estadual, onde os afrobrasileiros estão sub-representados’’, disse Kaipper.