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Ações afirmativas

Negros e pardos terão vagas do serviço público no RS

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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, por unanimidade, no dia 27 de novembro, projeto de lei que assegura 15% das vagas em concursos públicos no Estado para quem se autodeclarar negro ou pardo. A iniciativa é do deputado estadual Raul Carrion (PC do B), que já tinha conseguido aprovar a matéria na Comissão de Segurança e Serviços Públicos e nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Direitos Humanos daquela casa legislativa.

O percentual de 15% guarda relação com o número de gaúchos que se autodeclararam negros e pardos no Rio Grande do Sul, num contingente populacional estimado em 10,7 milhões, segundo o Censo do IBGE feito em 2010. O Projeto de Lei nº 6/2007 aguarda, agora, sanção do governador Tarso Genro (PT) para se transformar em lei e produzir seus efeitos jurídicos.

Com a aprovação de seu projeto, conforme o deputado, a igualdade deixa de ser, simplesmente, um princípio jurídico a ser respeitado por todos e passa a ser um objetivo constitucional a ser alcançado. ‘‘Seu pressuposto é o reconhecimento de que, para atingir-se a justiça social, deve-se tratar desigualmente os desiguais. Nesse sentido, tem-se que o único modo de se corrigir desigualdades é colocar o peso da lei, com a imperatividade que ela deve ter em um mercado desequilibrado, a favor daquele que é discriminado, que é tratado de forma desigual’’, justificou o deputado.

Carrion enfatizou que esta política afirmativa se encaixa nos objetivos fundamentais da República, que são construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais. ‘‘E, por último, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação’’, arrematou.

Política de estado
A defesa das cotas raciais, assim como as políticas de valorização das mulheres e de parcelas excluídas da sociedade, tem se revelado um compromisso constante da atual Administração Estadual. Em 19 de janeiro de 2011, o atual governo aprovou a Lei Estadual 13.694. Em seu artigo 1º, institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa ''contra quaisquer religiões, como ação estadual de desenvolvimento do Rio Grande o Sul, objetivando a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais’’.

No front jurídico, as deliberações políticas, aos poucos, vêm se materializado graças ao trabalho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Em março deste ano, o procurador-geral, Carlos Henrique Kaipper, aprovou o Parecer n.º 15.703/12, produzido pela Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos da PGE, que fixa orientações para a implementação de política de cotas raciais no serviço público estadual. O estudo foi sistematizado e compilado pelo procurador Carlos César D’Elia.

O trabalho faz um exaustivo e inédito exame jurídico da matéria, levando em conta os tratados internacionais de Direitos Humanos, as Constituições federal e estadual, as legislação infraconstitucional, as doutrinas e a jurisprudência. Traz referência histórica e jurídica sobre 350 anos que durou a escravidão dos negros, analisando as desigualdades  em vários aspectos: educação, trabalho e renda, saúde, analfabetismo, pobreza, riqueza, cargos de chefia ou de status social.

‘‘Não há dúvidas acerca da importância jurídica e social deste Parecer, pois é paradigmático no que se refere ao ingresso nas carreiras do serviço público estadual, onde os afrobrasileiros estão sub-representados’’, disse Kaipper.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2012, 12h58

Comentários de leitores

3 comentários

Igualdade

Gustavo Ribas Alves (Assessor Técnico)

Já que é assim, porque os senhores parlamentares nao criam vagas para Deputados e Senadores negros também?? Isso é pura hiprocrisia, esse país não presta para nada mesmo, credo.

Isso Brasil de merda!!!

Pek Cop (Outros)

Vaga para os vagabundos oportunistas, quando essa putaria vai ter fim...

Inconstitucionalidade formal detectada

Paulinho Megondeschi (Advogado Assalariado - Criminal)

A forma de provimento de cargos públicos só pode ser regulada por lei de iniciativa do Poder Executivo, conforme previsto no art. 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal, que se aplica, por simetria, aos ordenamentos estaduais.
A proposição, portanto, deve ser vetada pelo governador ou, acaso sancionada, questionada na Justiça.

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