Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sub-rogação contratual

Dívida superior a caução autoriza despejo

Por 

A falta de pagamento de aluguéis, cujo montante supere o valor da caução dada em garantia pela locatária, autoriza a ordem de desocupação do imóvel. Esse foi o entendimento que levou a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a permitir o despejo de um homem que estava com o aluguel atrasado. A decisão reformou sentença da primeira instância. Ao contrário do tribunal, o juiz de primeiro grau havia dito que, por haver caução, o despejo não poderia ser autorizado.

“No que concerne à garantia do contrato, ao que se tem dos autos, o valor do débito é muito superior à importância dada como caução, razão pela qual ela não tem o condão de garantir a quitação da dívida e, portanto, é incapaz de obstar a concessão da medida”, afirmou o relator, desembargador Dimas Rubens Fonseca.

Segundo o processo, o imóvel havia sido alugado por uma mulher que vivia no imóvel com seu companheiro. Ela o abandonou e, dessa forma, caberia a ele a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis. O morador do imóvel, contudo, ficou devendo um valor maior do que o dado em garantia e o proprietário entrou na Justiça com uma ação pela retomada do imóvel. O locador foi defendido pelo advogado Ricardo Amin Abrahão Nacle, do Nacle Advogados.

Em sua defesa, o morador disse que não era parte legítima da demanda, alegação não aceita pelo relator. Conforme afirmou na decisão o desembargador Dimas Fonseca, a Lei do Inquilinato determina que, em caso de separação, a locação continuará com quem ficar no imóvel.

“O artigo 121 da Lei nº 8.245/91 estabelece que, em caso de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel”.

Unânime, a decisão da 27ª Câmara deu 15 dias para a desocupação do imóvel.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2012, 7h59

Comentários de leitores

1 comentário

Perfeito o acórdão.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A garantia contratual cumpre uma finalidade: a satisfação plena da obrigação. A garantia contratual, portanto, não constitui uma mera formalidade cuja presença permite que a ação de despejo possa desenvolver-se até o final sem a concessão de liminar. Isso só é viável quando a garantia cubra totalmente a dívida até o trânsito em julgado da ação, como ocorre quando é fidejussória. Nessa hipótese, só se admitirá liminar de despejo se o fiador não tiver bens suficientes para solver a dívida, o que deverá ser demonstrado pelo autor da ação. Porém, sendo a garantia caução em dinheiro, limitada pela lei a três meses de aluguel, evidentemente sua utilidade é limitada e o inadimplemento superior a 3 meses de locação implica que parte ponderável da dívida fica descoberta. Daí, a necessidade de interpretar o inc. IX do § 1º do art. 59 da Lei Inquilinária ao lume do art. 5º da LINDB, ou seja, teleologicamente. E certamente que entre tais fins não se insere o agravamento do prejuízo do locador em razão da ineficácia da garantia, caso tenha de aguardar o trânsito em julgado da decisão para obter o efetivo despejo, pois isso permitiria ao inquilino faltoso ampliar sua inadimplência já de muito exorbitante da garantia prestada. Portanto, a conclusão é que para os fins do inc. IX do § 1º do art. 59 garantia deve ser eficaz relativamente a todo o débito. Caso contrário, foça convir que parte substancial da dívida padece sem garantia, o que configura a situação descrita a autorizar a concessão da liminar de despejo.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 17/12/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.