Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Em seis anos

Falta de estrutura retarda aplicação da Maria da Penha

Passados seis anos da promulgação da Lei Maria da Penha e embora o número de denúncias venha aumentando, a impunidade ainda é o maior obstáculo para a punicão de agressores. Sancionada em 2006 e considerada um modelo internacional de legislação de proteção à mulher, a lei, que leva o nome da ativista cearense que ficou paraplégica após ser baleada pelo marido, enfrenta a morosidade do Poder Público que ainda não empreendeu a estruturação da rede de atendimento à mulher prevista pela norma. As informações são da BBC Brasil.

De acordo com reportagem da rede BBC, o serviço Ligue 180, implantado na mesma época da promulgação da lei, recebeu quase 3 milhões de ligações nos últimos seis anos, sendo 330 mil denúncias de violência. O dado é interpretado por por especialistas como sinal da consolidação do canal e da cultura gerada pela lei.

Segundo a reportagem, entre os principais obstáculos estão a morosidade do Poder Judiciário, o machismo e o preconceito das autoridades e a insistência de magistrados em proceder com conciliações mesmo em casos flagrantes de agressão e abuso.

De acordo com levantamento realizado pelo Instituto Sangari, com base em dados obtidos de certidões de óbito e da Organização Mundial de Saúde, o Brasil registrou mais de 90 mil mortes de mulheres vítimas de agressão nos últimos 30 anos. Em 1980, o índice era de 1.353 assassinatos por ano. Em 2010, a crifra aumentou para 4.297. O país ocupa atualmente o 7º lugar no ranking dos países com mais mortes de mulheres vítimas de agressão.

A pesquisadora da USP Wania Pasinato, ouvida pela reportagem da BBC, afirma que a maioria das iniciativas para que a rede prevista na lei seja implantada e ampliada tem fracassado. “Fica difícil transformar esse direito formal em um atendimento concreto sem essas estruturas previstas pela lei”, relatou.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2012, 11h25

Comentários de leitores

2 comentários

Vamos refletir melhor - continuação

T Junior - Praetor (Administrador)

Então pergunto que sendo o mais importante a proteção e restabelecimento da paz às mulheres, qual das duas situações melhor alcançam tal situação: (1) uma prisão pura e simples, com todos os seus reflexos inclusive para a vítima e seus familiares, ou (2) uma busca de pacificação com uma suspensão CONDICIONAL do processo, durante a qual valeriam as medidas protetivas em favor da mulher e estaria o seu suposto agressor sendo fiscalizado pelo estado, sob pena de em descumprindo as condições ver revogado o benefício, ser preso e ainda retornar a responder o processo. Só a título de esclarecimento, a legislação espanhola, tida como uma das melhores do mundo, permite os mecanismos de conciliação que se busca no Brasil negar, tais como a transação e a suspensão condicional do processo. Observes-se, ainda, que entre as condições de suspensão o juiz poderia colocar a obrigação de o agressor comparecer a sessões de tratamento (alcool, drogas etc), o que não pode ser determinado em sentença condenatória. Esse é somente um dos aspectos, sendo que o foco real da melhoria do sistema de proteção e acompanhamento, com criação de setores de acompanhamento psicológico tanto para a vítima e seus familiares, quanto para os próprios agressores. Penso que está no momento de se largar o caminho simples e puro da revanche, da punição acima de tudo, para se focar na real necessidade de devolver a mulher sua autoestima, sua segurança, tranquilidade e, porque não, sua família integral, reformulada e num melhor nível. Vamos refletir.

Vamos refletir melhor

T Junior - Praetor (Administrador)

Bom dia. É absolutamente inquestionável a necessidade e utilidade da Lei Maria da Penha na defesa da integridade física, mental, psicológica etc das mulheres, consistindo, assim, em um avanço no caminho da retomada de um ambiente pacifico nas relações entre homem e mulher. Todavia, parece que existe um pequeno e inconteste equívoco na visão de alguns, penso eu, no tocante ao acirramento das posições. A proteção a mulher deve ser plena e célere, todavia, essa proteção não se materializa simplesmente na punição, podendo haver alternativas, como bem recomendou a Corte Interamerica quando do julgamento da questão da senhora Maria da Penha, que tragam e alcancem a verdade pacificação no seio das famílias, sejam elas preservadas ou não. Vejamos só a questão da busca pura e simples de uma pena corporal (prisão!), como alguns parece que entendem ser a solução do problema, mas que não é. As penas arbitradas paras os crimes e contravenções relativas à violência contra as mulheres são relativamente pequenas, não conduzindo, de regra, a uma prisão, portanto, não satisfazendo nesse aspecto, até sendo de se acrescentar que as medidas protetivas por ventura fixadas perdem a vigência com o fim do processo, com a prolação da sentença condenatória, situação que não dura mais do que 6 (seis), de regra. Todavia, uma medida conciliatória como a suspensão CONDICIONAL do processo, mas sem esquecer a existência de um processo, pode trazer mais benefícios à mulher vitima de violência, pois enquanto estiver valendo a suspensão, também estarão valendo as medidas protetivas, ficando a mulher pelo período de 2 (dois) anos sob a proteção da medida, e o homem sob o possibilidade de sua prisão e retomada do processo como estava antes da suspensão.

Comentários encerrados em 17/12/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.