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Atipicidade de conduta

Ação penal por calúnia contra procurador é anulada

O Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de ação penal por calúnia que corria contra um procurador do INSS do interior de Minas Gerais. Ele e o chefe da agência da autarquia registraram ocorrência policial contra uma juíza por abuso de autoridade, depois que ela enviou à agência um oficial de Justiça, acompanhado por quatro policiais, para que fosse concedido benefício assistencial a uma cidadã, sob pena de prisão em flagrante.

O relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, votou pela concessão do Habeas Corpus, por entender que não há justa causa para a deflagração da ação penal. Ele acolheu a tese de atipicidade da conduta. Para ministro, o procurador apenas prestou auxílio ao servidor do INSS, registrando ocorrência policial de um fato que, no seu entender, caracterizaria abuso de autoridade.

O ministro Og Fernandes acompanhou essa posição. Ele afirmou que a denúncia por calúnia não demonstra a presença do elemento subjetivo necessário à caracterização do crime, qual seja, a intenção de ferir a honra da juíza. Pelo contrário, o gerente da agência é que relatou ter sofrido constrangimento com a ameaça de prisão em flagrante por prevaricação, delito que não admite sequer prisão em flagrante, por se tratar de menor potencial ofensivo.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura e a desembargadora convocada Alderita Ramos de Oliveira votaram para que o Habeas Corpus fosse negado. Com o empate, prevaleceu a posição mais favorável ao réu.

No caso, a concessão do benefício, segundo alegam os réus, já havia sido concretizada quando a juíza enviou a ordem. O INSS ainda impetrou Habeas Corpus preventivo, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para resguardar a liberdade não apenas dos réus, mas também de diversos servidores do instituto, contra a suposta ameaça de prisão no período de funcionamento do juizado itinerante em Pedra Azul (MG). A liminar foi negada e o pedido arquivado.

O Ministério Público, com base em representação criminal da juíza, denunciou o gerente e o procurador por calúnia e injúria. O TRF-1 trancou a ação penal por injúria, apenas. A defesa, então, impetrou Habeas Corpus no STJ. Pediu o trancamento pela atipicidade da conduta (o fato não seria crime descrito em lei). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 157.522

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2012, 15h40

Comentários de leitores

10 comentários

Que país é esse?

Licurgo (Advogado Autônomo)

O mais preocupante é que, apesar do abuso de autoridade ter se revelado manifestamente inequívoco, o trancamento da ação penal por calúnia só ocorreu no âmbito do STJ e, mesmo assim, quase que o HC foi indeferido. Como qualificar uma republiqueta como essa? Acho que terceiro mundo é elogio. E a OAB, será que vai se posicionar? Aguardemos para ver.

STJ

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Que insegurança jurídica... O processo tem que chegar no STJ para ser trancado. E como o MP denuncia isso? E se se é pobre para se defender?

Cala a boca

rode (Outros)

Cala a boca Magda!

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