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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Em entrevista ao jornal Zero Hora, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto fala sobre o julgamento do mensalão e a atuação do STF. Para ele a pressão da mídia não influenciou na atuação da casa. "O Supremo vem com histórico de decisões que influenciam o modo de agir e pensar dos brasileiros, está mudando a cultura brasileira para mais próxima da democracia, do não preconceito e do civismo".


Sem troca de favores
A Folha de S.Paulo traz na edição deste domingo (2/12) um raio-x do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Segundo a reportagem, foi criada uma expectativa de que Fux, como ministro do STF, iria absolver alguns envolvidos no caso do mensalão, por ter sido indicado pelo PT à vaga que ocupa. A expectativa foi frustrada durante o julgamento e o ministro destaca em entrevista ao jornal que não fez promessa a acusados e afirma que não troca consciência por cargo.


Lei Antitabaco
Entrou em vigor neste sábado (1/12), na Austrália, uma lei antitabaco inovadora. Agora, todos os maços de cigarros têm a cor verde oliva, e as marcas têm uma tipografia homogênea e com letras pequenas. Imagens de doenças vinculadas ao tabagismo também são usadas. A fabricante de cigarros Philip Morris afirma que a lei australiana transgride um tratado bilateral de proteção de investimentos com Hong Kong, que comercializa os produtos vendidos para a Austrália.


Fim da linha
De acordo com reportagem da Agência Estado, há mais de 500 ações no STF que envolvem políticos. Segundo a reportagem,  o Supremo, que antes era tido como refúgio para políticos processados criminalmente, agora com o novo cenário no julgamento de ações penais, políticos pendurados no tribunal passam a ver o antigo refúgio como o fim da linha.


Defesa coletiva
O Ministério Público do Rio de Janeiro lança nesta segunda-feira (4/12) um site no qual será possível consultar cerca de 300 decisões da Justiça estadual do Rio de Janeiro referentes a ações civis públicas (ACPs) e termos de ajustamento de conduta (TACs) de autoria do MP-RJ. Batizado de Consumidor Vencedor, o portal dará acesso ao resumo das vitórias obtidas na defesa coletiva dos consumidores, às quais não cabe mais recurso, e permitirá que casos de descumprimento sejam denunciados. A iniciativa é inédita no país. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Calote parlamentar

Em editorial, a Folha de S.Paulo critica a atitude do Senado Federal de pagar com o dinheiro do contribuinte o imposto de renda dos 14º e 15º salário dos Senadores. "Pagamento de 14º e 15º salários a senadores já é escandaloso; quitação de dívida de Imposto de Renda pela Casa aumenta o absurdo", afirma o editorial. "Na verdade, caberia aos especialistas em direito penal identificar em que categoria de delito é possível enquadrar tal comportamento. O clima de opinião que atualmente vige no país tende a reduzir as atitudes de inércia e conformismo", conclui.


Deformações das MPs
O Estado de S. Paulo
, em editorial, trata da capacidade dos deputados de alterar as Medidas Provisórias propostas para incluir emendas que nada tem a ver com o tema inicial. "O que aconteceu com a Medida Provisória 578 durante sua tramitação na Câmara dos Deputados é um resumo perfeito das transfigurações por que pode passar um projeto examinado pelos congressistas. Os deputados conseguiram transformar um árido texto sobre depreciação contábil com apenas dois artigos em um projeto com 36 artigos, tratando de dívidas de Estados e municípios, da prorrogação do prazo para a adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias conhecido como "Refis da crise" e até de questões trabalhistas. Tiveram, pelo menos, o cuidado de manter os objetivos da MP original", afirma o jornal.


Empresa não vota
Também em editorial, O Estado de S. Paulo critica o fincanciamento de campanhas por empresas. "Partidos políticos são entidades privadas de direito público, que precisam ser financiadas não pelo Estado ou por grandes corporações, mas pelo eleitor que os escolhe para representá-lo". Segundo o editorial, as doações feitas por empresas têm pelo menos dois inconvenientes: elas não são transparentes e dão margem a supor que essas empresas, cujo objetivo é lucrar, terão algum tipo de benefício caso seus candidatos sejam eleitos.


Na conta do SUS
O colunista Elio Gaspari, da Folha de S.Paulo afirma que a entrada dos planos de saúde americanos no Brasil cria uma questão interessante. De acordo com Gaspari, há muitos planos de saúde no Brasil que vendem planos pressupondo que em muitos casos a vítima será atendida na rede pública, coisa que não acontece nos EUA. Enquanto isso, as contas são pagas pelo governo, pois quem realiza o atendimento é o SUS. "Isso cria um paraíso para os empresários. Se o SUS melhora, o negócio deles prospera a custo zero", afirma o colunista. Para ele isso também explica o interesse de magnatas de planos com nomeações para o STF e STJ, "pois a encrenca de ressarcimento será resolvida lá", conclui.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2012, 11h10

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