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Situações específicas

CCJ vota proposta que reduz maioridade penal

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) deve apresentar na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para quarta-feira (5/12), relatório favorável à proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado.

De acordo com a proposta, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), isso ocorreria apenas em processos que corram em órgãos da Justiça especializados em questões da infância e adolescência e a partir de ação de membro do Ministério Público também especializado.

"A desconsideração da imputabilidade penal dependerá da comprovação da capacidade do agente de compreender o caráter criminoso de sua conduta, levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como seus antecedentes", explica o relator.

Um mérito da proposta, salienta Ferraço, é que ela permite à Justiça distinguir os casos de jovens, "na vida dos quais o ato criminoso relaciona-se com a imaturidade, e aqueles em que o crime reflete uma conduta violenta irreparável". Além disso, continua o relator, Aloysio Nunes afasta "propostas irracionais" que reduzem drasticamente a maioridade penal -em alguns casos a 13 anos.

"Tal redução levaria a que crianças muito mais jovens fossem recrutadas pelos criminosos adultos", avalia. Com informações da Agência Senado.

Clique aqui para ler o relatório da PEC 33/2012

Clique aqui para ler a PEC 33/2012

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2012, 13h42

Comentários de leitores

1 comentário

14 anos

J.Henrique (Funcionário público)

Se vai haver avaliação então o patamar poderia ser 14 anos.
Outra figura que poderiam criar é a nova 'corrupção de menor' com a mesma pena do crime cometido pelo menor. Isto acabaria com o aliciamento de menores para o crime (ou sua assunção por estes) com o objetivo da impunibilidade.

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