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AP 470

Condenações superarão penas mínimas no mensalão

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A avaliação de parte dos advogados de defesa dos 37 réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão, é a de que, nos casos de condenação pelo Supremo Tribunal Federal, dificilmente haverá fixação de condenação nas penas mínimas para os acusados que tiveram cargo de poder. A impressão se tornou mais forte depois da dosimetria estabelecida pelo ministro Cezar Peluso, elogiado por ter dado um voto “técnico e equilibrado”. Peluso, que se aposenta compulsoriamente no próximo dia 3 de setembro, quando completa 70 anos, se despediu do STF nesta quinta-feira (30/8), sua última sessão na corte.

Devido à aposentadoria, o ministro foi o único a se adiantar e fixar as penas dos réus que julgou. Peluso condenou João Paulo Cunha por corrupção passiva e fixou pena de três anos de prisão. A pena mínima é de dois anos. O mesmo tempo foi fixado para a condenação por peculato, cuja pena mínima também é de dois anos de prisão. No caso de Marcos Valério, a fixação da pena foi ainda mais rigorosa: três anos para cada um dos dois crimes de corrupção ativa; três anos também para os dois crimes de peculato e quatro anos para o terceiro.

O caso de Henrique Pizzolato teve o mesmo rigor. A pena mais baixa fixada por Peluso foi de dois anos e seis meses. Apenas Cristiano Paz e Ramon Hollerbach, sócios de Marcos Valério, receberam a pena mínima em algumas das acusações.

“Apesar de discordar do resultado, é preciso reconhecer que o ministro Peluso enfrentou as provas com uma técnica elogiável. Se ele fixou as penas acima do mínimo, imagine o relator”, afirmou um dos advogados. “Para quem ocupava cargo de poder ou papel central na denúncia, as penas virão pesadas, sem dúvidas”.

Para os advogados, as penas mínimas devem ficar restritas aos personagens periféricos da denúncia, se forem condenados. Eles dão exemplos como o de Geiza Dias, funcionária de Marcos Valério, ou Anita Leocádia, ex-assessora parlamentar do então deputado federal Paulo Rocha (PT-PA). “São pessoas que, se condenadas, devem ter reconhecida, ao menos, a pena mínima”, afirmou um dos advogados ouvidos. Essa é a opinião, também, de alguns ministros do Supremo.

O fato de ministros se referirem com frequência às consequências dos atos dos acusados também faz com que os advogados acreditem que não haverá condescendência na fixação das penas. Consequências essas como, por exemplo, "o prejuízo à confiança nas instituições públicas", explica o advogado Fabrício de Oliveira Campos, do escritório Oliveira Campos Advogados, de Vitória (ES).

Votos dados até agora mostram que a expressão "consequências do crime", prevista no artigo 59 do Código Penal, será aplicada, o que, por si só, já impedirá penas na dosagem mínima. O fato significa a vitória da Procuradoria-Geral da República, que, ao se referir ao caso, insistiu em expressões como "o maior escândalo da história do país". 

"Pela velocidade com que um trem passa por determinado ponto, sabe-se de que forma ele vai passar por outro", diz Conceição Giori, também do Oliveira Campos Advogados, ao se referir às tendências dos votos dos ministros já mostradas durante o julgamento da culpabilidade.

O ministro Luiz Fux, por exemplo, disse, em seu voto parcial, que o desvio de dinheiro público reduz o número de leitos em hospitais e o de vagas em creches e escolas. Foi apenas uma amostra.

A ministra Rosa Weber, por sua vez, falou sobre “um esquema criminoso de proporções amplas”. Já o decano, Celso de Mello, afirmou que “agentes públicos que se deixam corromper e particulares que corrompem os servidores, quaisquer que sejam os meios empregados e as vantagens oferecidas, prometidas e, eventualmente, entregues, são corruptos e corruptores, marginais da ética do poder, que trazem consigo a marca da indignidade” (clique aqui para ler trecho do voto do ministro Celso de Mello).

O artigo 59 do Código Penal estabelece que o juiz fixará a pena “atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime”. É a parte das consequências que tem sido reforçada em muitos votos. “Pena mínima não é midiática e tudo nesse julgamento é midiático”, afirma o advogado de um importante réu. A avaliação geral é a de que o relator, ministro Joaquim Barbosa, fixará as penas no dobro da pena mínima, "para dizer o mínimo". 

Clique aqui para ler o voto do ministro Cezar Peluso quanto à dosimetria das penas.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2012, 8h01

Comentários de leitores

4 comentários

Perigo, perigo, Will Robinson! Perigo!

Richard Smith (Consultor)

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Dada a rigidez do STF e do resultado previsível de um julgamento justo e sopesado, apavoradíssima, a suja rede do PIG - "Partido da Imprensa Governista" (também conhecida por JEG - "Jornalismo da Esgotosfera Governista") e da BESTA - "Blogosfera Estatal", recebeu ordens, não menos apavoradas, de seu QG: "Salvem-me a cabeça de 'Alfredo Garcia' DE QUALQUER JEITO!"!
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Com isto, começaram a pipocar na referida rede e nas colunas e blogs "chapa-branca" a insinuação de que o E. STF estaria CONDENANDO SEM PROVAS! Preparando um possível questionamento futuro, inclusive por meio dos "movimentos sociais", da condenação do "delfim" do Regime, o ex-guerrilheiro de boteco e festim, o "Pedro Caroço" (da impagável música de GENIVAL LACERDA!), que se não fosse o Herói-da-Pátria, Roberto Jefferson, estaria no lugar de Dilma, hoje (já pararam para pensar?!!!)!
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Nas boas investigações de homicídio começa-se pela pergunta: "a quem interessaria isto?!". Sopesando todas as PROVAS até agora coligidas, há uma só direção: o PALÁCIO DO PLANALTO!
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Alguém tem alguma dúvida de tudo o acima escrito?!
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PREVINAMO-NOS, POIS, CONTRA O VERDADEIRO "GOLPE MIDIÁTICO" EM CURSO!
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Advogados distorcem hermenêutica

huallisson (Professor Universitário)

ADVOGADOS DISTORCEM HERMENÊUTICA DO 59.
Desde Beccaria, as sociedades ocidentais vêm construindo, ontologicamente, a pena com, basicamente, três requisitos fundamentais: punibilidade, ressociabilidade e inibitoriedade social. Vejam o que afirma Gunther Jakobs:
"(...) a reprimenda penal precisará equilibrar uma visão retrospectiva como uma prospectiva, uma visão geral e uma visão pessoal, uma visão voltada para o sujeito delinquente e outra apontada para a comunidade em geral".
Assim, teleologicamente, a pena precisa, além de visar punir e ressocializar o delinquente, ter dosimetria suficiente para inibir outrem (sociedade) à prática do crime. Lamentavelmente, muitos advogados dos mensaleiros estão chamando a isto, inadvertidamente, de efeito midiático. No caso em espécie, acrescente-se mais um fator de muitíssima relevância: é o que o Min. Ayres Britto costuma chamar mudança cultural. Logo, a pena dos mensaleiros precisa ser exemplar. Ignorar a voz do povo significa ferir, mortamente, o Pergaminho Constitucional.A mídia é nada menos nada mais que a voz do povo que não tem voz. Pedro Cassimiro - Professor - Brasília.

Peluso, a melhor técnica júrídica

huallisson (Professor Universitário)

MENSALÃO
Sem fazer juízo extra muro, o melhor voto, tecnicamente, até agora foi do Min. Peluso. O MP errou feio ao considerar as quatro parcelas de um só empréstimo recebidas separadamente como concurso material. Quanto à lavagem de dinheiro, apenas numa primeira análise superficial, parece-me que, no caso em lide, não pode ser absorvida pelo crime de corrupção, como quer Peluso. Sem dúvida, alguma coisa vai ser derrubada em sede de embargos de declaração, com consequentes efeitos infringentes. Porém, nada que coloque em risco o sucesso do Julgamento. Ao contrário, elimina equívocos judicantes.Pedro Cassimiro - Professor.

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