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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Ministros do STF analisam medidas para tentar acelerar o julgamento do mensalão diante do risco de o presidente do tribunal, Ayres Britto, não participar da fase final, quando se discutirá o tamanho da pena aplicada a cada réu condenado. Britto terá que se aposentar obrigatoriamente no dia 18 de novembro. As propostas para acelerar o julgamento são: fixar o voto de cada ministro em 15 minutos, hipótese a princípio rejeitada por alguns; a leitura parcial do voto, com distribuição da íntegra aos ministros; o compromisso tácito de todos de, ao concordarem com algum voto já exposto, não repetirem a fundamentação. As informações publicadas nos jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense já haviam sido adiantadas pela ConJur. Clique aqui para ler.


Segurobras aprovada
O governo conseguiu aprovar no Congresso a criação de uma estatal de seguros, conhecida como Segurobras. A estatal, cujo nome oficial é Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias, tem a função de viabilizar as apólices e as garantias de obras de infraestrutura, mas poderá competir com as seguradoras privadas em ramos como habitação, crédito estudantil, exportação e até o de veículos, o maior do país. As seguradoras privadas são contra a criação de uma concorrente estatal porque consideram que ela teria condições privilegiadas para ganhar mercados de interesse do governo, como o das obras de infraestrutura. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Réplica e tréplica
O presidente do STF, ministro Ayres Britto, decidiu que Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, relator e revisor do processo do mensalão, terão direito a réplica e tréplica segunda-feira, como reivindicaram no fim da sessão de quinta-feira, mas cada um deles não poderá falar mais que 20 minutos. Ayres Britto disse que pretende evitar que as discussões se alonguem, para que os demais ministros possam votar. Barbosa votou pela condenação do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), e Lewandowski, pela absolvição, informou o jornal O Globo.


Orelhão de graça
Por causa da falta de orelhões e da grande quantidade de aparelhos quebrados, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que as chamadas locais de fixo para fixo sejam gratuitas em orelhões da Oi em 2.020 municípios. A medida começa a valer no dia 30 de agosto, segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo. Segundo a Anatel, a obrigação perdurará até que os problemas com os orelhões sejam resolvidos.


E-mail falso
A eleição da OAB-SP foi parar na Polícia porque o pré-candidato Alberto Toron pediu a apuração de quem disparou uma série de e-mails em que é acusado de usar o mensalão para aparecer na mídia e diz que ele vai utilizar a Ordem para legalizar a maconha. Toron considera as mensagens difamatórias — o que é crime. A notícia foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo


25 mil soltos
Quase 25 mil presidiários foram soltos das penitenciárias brasileiras entre fevereiro de 2010 e dezembro de 2011 por conta de irregularidades nos processos judiciais ou por concessões de benefícios aos quais eles tinham direito. O número equivale a 9% dos 310 mil processos analisados pelo CNJ no período. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. São Paulo foi um dos estados que menos libertaram presos irregulares. Só 3% dos 76 mil processos analisados pelo CNJ resultaram em soltura.


Massacre na Noruega
O tribunal de Oslo condenou o ultradireitista Anders Behring Breivik a 21 anos de prisão prorrogáveis indefinidamente, informou o jornal O Estado de S. Paulo. Ele é responsável pela morte de 77 pessoas em 2011, quando explodiu um carro-bomba em Oslo e, em seguida, foi a um acampamento da Juventude Trabalhista da Noruega, onde matou a tiros dezenas de pessoas.


Belo Monte
A AGU recorreu ao STF contra a decisão da Justiça Federal que paralisou as obras da hidrelétrica de Belo Monte na quinta-feira. A AGU representa o Ibama, que deu a licença para as obras e é parte no processo. A Norte Energia não informou se entrou com recurso, segundo a Folha de S.Paulo e o Correio Braziliense.


Sindicato de Jirau
O sindicato que representa operários da usina de Jirau, em Porto Velho (RO), foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 1,5 milhão pela greve que paralisou o canteiro de obras em março. Cabe recurso. O movimento durou quase um mês e atrasou o andamento da hidrelétrica, informou o jornal Folha de S.Paulo.


Caminho aberto
O ex-ministro da Justiça e advogado Marcio Thomaz Bastos disse que o voto do ministro Ricardo Lewandowski pela absolvição do deputado federal João Paulo Cunha no processo do mensalão abre o caminho para o triunfo da tese do caixa 2, usada pela defesa dos réus. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.


De novo
Na próxima sessão de julgamento do mensalão, o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, reafirmará que o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) favoreceu a agência de Marcos Valério em contratos da Câmara dos Deputados e recebeu em troca uma propina de R$ 50 mil, segundo o jornal Folha de S.Paulo.


Sem medo
O ministro revisor do processo do mensalão, Ricardo Lewandowski, disse que já esperava críticas por seu voto absolvendo o deputado federal João Paulo Cunha (PT). O ministro defendeu a autonmia do Judiciário e disse não pautar seus votos pela opinião pública. A afirmação do ministro foi publicada em reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.


Ficha Limpa
Terminou na última quinta-feira (23/8) o prazo para os tribunais regionais eleitorais julgassem os recursos contra o indeferimento de candidaturas com base na Lei da Ficha Limpa, informou o jornal Correio Braziliense. O número oficial de candidaturas barradas ainda não foi divulgado.


Promotor preso
O promotor de Justiça Wagner Juarez Grossi foi condenado a quatro anos de detenção por triplo homicídio culposo por provocar um acidente de trânsito que matou três pessoas em Araçatuba, no interior paulista, em 2007. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. A pena foi revertida, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em serviços à comunidade durante o período da condenação.


Samsung e Apple
A Justiça dos Estados Unidos decidiu que a Smsung terá de pagar US$ 1,05 bilhão à Apple por desrespeitar seis patentes de smartphones e tablets da empresa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. A sul-coreana Samsung deve recorrer da decisão. Em Seul, a Justiça havia decidido que os aparelhos da Samsung não violam patentes da Apple.


Petrobras x Petroquisa
O STJ decide, na próxima terça-feira (28/8), processo em que a Petrobras é acusada de abuso de poder sobre sua antiga subsidiária petroquímica Petroquisa, informa o jornal O Estado de S. Paulo. A ação tramita na Justiça há 20 anos.


OPINIÃO
O colunista da Folha de S.Paulo, Hélio Schwartzman, reclama que psicólogos e leitores elogiam a mãe que botou a Polícia e o Ministério Público atrás do tatuador que gravara o nome dela no antebraço do filho de 14 anos.  Ele discorre sobre o autoritarismo da Lei Estadual paulista 9.828, que veda a aplicação de tatuagens e piercings em menores mesmo com a autorização dos pais.


Projeto de greve
Em editorial, a Folha de S.Paulo elogia o Projeto de Lei 710/11, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que propõe mecanismos que tornam as greves no setor público custosas tanto para os servidores quanto para o poder público. Entre os “méritos evidentes” do projeto, segundo o texto, estão a ampliação da lista de serviços essenciais, a fixação de percentuais mínimos de servidores em atividade nesses e em outros setores (de 50% a 80%), a determinação de desconto salarial para grevistas e a prescrição de punições, por improbidade administrativa, a agentes públicos que atuarem em desacordo com a norma.


Papagaios e camarões
Entre os desafios que o ministro Felix Fischer enfrentará à frente do Superior Tribunal de Justiça está o de reduzir a chegada de “causas insignificantes” à corte, diz editorial do jornal O Estado de S. Paulo. Um exemplo é a discussão sobre um papagaio morto por um cachorro.


Estevão e Grupo OK
A procuradora regional da República Janice Ascari, em artigo publicado no Blog do Fred, afirma que o acordo firmado pela Advocacia-Geral da União com o ex-senador Luiz Estevão para a devolução ao erário de R$ 468 milhões pelo Grupo OK “traz uma leve sensação de que, ao menos, alguma punição pode, afinal, se concretizar”.


Avanços e retrocessos
Um grupo de senadores se reúne para analisar a proposta do novo Código Penal, conta Marta Suplicy em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Marta mostra pontos que considera avanços e retrocessos no anteprojeto elaborado por uma comissão de notáveis. “Se, na proposta, há um tratamento mais adequado à questão do aborto, há o risco de retrocessos com relação à Lei Maria da Penha - como os maiores efeitos conferidos ao perdão da mulher ofendida. Se há a justa criminalização da homofobia, há também momentos de desproporcionalidade, com penas muito graves para crimes menos ofensivos”, pontua.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2012, 11h44

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